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  • Ratifica o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Bruxelas em 24 de Novembro de 1997.

  • Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-23 - Decreto-Lei 230/99 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a instalação de separador entre o habitáculo do condutor e dos passageiros, suas características técnicas, condições de colocação, homologação dos modelos e a aprovação da respectiva instalação, em veículos de passageiros de aluguer.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-23 - Resolução do Conselho de Ministros 59/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Regulamento de Execução do Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/96, de 3 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-23 - Portaria 455/99 - Ministérios das Finanças e do Ambiente

    Estabelece a Fórmula de Cálculo das taxas no âmbito do Sistema Português de Ecogestão e Auditoria.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-23 - Portaria 456/99 - Ministérios da Administração Interna e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Governos Civis.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-23 - Portaria 457/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Extingue a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria nº 444/95, de 12 de Maio, à TCG-Turismo Cinegético da Gardunha, S.A., e criou a zona de caça turistica abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Castelo Novo, município do Fundão (processo n.º 1724 - DGF).

  • Tem documento Em vigor 1999-06-23 - Portaria 458/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Craveira, Figueira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 1349 - DGF). A presente portaria produs efeitos a partir do dia 15 de Julho de 1999.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-23 - Declaração 2/99/M - Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional do Plano e da Coordenação - Direcção Regional de Orçamento e Contabilidade

    Publica os mapas I a VIII a que se refere o nº 1 do artigo 12º da Lei nº 28/92, de 1 de Setembro, modificado em virtude das alterações orçamentais efectuadas até 31 de Março, respeitantes ao Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1999.

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