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Portaria 455/99, de 23 de Junho

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Sumário

Estabelece a Fórmula de Cálculo das taxas no âmbito do Sistema Português de Ecogestão e Auditoria.

Texto do documento

Portaria 455/99

de 23 de Junho

O Regulamento (CEE) n.º 1836/93, do Conselho, de 29 de Junho, permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria.

Pelo Decreto-Lei 83/99, de 18 de Março, foram definidas regras relativas à gestão deste sistema, bem como designadas as entidades nacionais responsáveis no seu âmbito.

Nos termos previstos no n.º 3 do artigo 6.º deste diploma, pelos serviços prestados pela Direcção-Geral do Ambiente, na qualidade de organismo competente, são devidas taxas, cujas fórmulas de cálculo são fixadas por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente.

Assim, considerando o disposto do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 83/99, de 18 de Março:

Manda o Governo, através dos Ministros das Finanças e do Ambiente, o seguinte:

1.º A participação no Sistema Português de Ecogestão e Auditoria, adiante designado por Sistema, implica o pagamento de uma taxa de registo da instalação industrial e de uma taxa anual.

2.º A taxa de registo, a liquidar no acto de adesão ao Sistema, destina-se a fazer face aos respectivos custos administrativos, tendo a seguinte fórmula de cálculo:

T = 14 HK

onde T = taxa de registo;

H = custo médio horário de técnico especializado;

K = factor correspondente a custos estruturais.

3.º Os valores de H e de K são definidos por despacho do director-geral do Ambiente 4.º A taxa anual que é devida pela participação no Sistema para custear acções de promoção e divulgação do mesmo, a liquidar até 31 de Março do respectivo ano, tem a seguinte fórmula de cálculo:

Para pequenas e médias empresas - T1 = T;

Para as grandes empresas - T2 = 3 x T.

5.º Para efeito de classificação das empresas em grandes e pequenas e médias deverá ser observado o disposto nos Despachos Normativos n.os 52/87, de 24 de Junho, e 38/88, de 31 de Maio.

Pelo Ministro das Finanças, João Carlos da Costa Ferreira da Silva, Secretário de Estado do Orçamento, em 4 de Junho de 1999. - A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira, em 4 de Maio de 1999.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/06/23/plain-103513.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/103513.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-03-18 - Decreto-Lei 83/99 - Ministério do Ambiente

    Define as entidades responsáveis pelo sistema português de Ecogestão e Auditoria, que são a Direcção-Geral do Ambiente, o Instituto Português da Qualidade e a Direcção-Geral da Indústria.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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