Portaria 458/99
de 23 de Junho
Pela Portaria 879/95, de 14 de Julho, foi concessionada à GRAFICAÇA - Associação de Caçadores das Herdades da Craveira, Figueira e Outras uma zona de caça associativa situada na freguesia e município de Redondo, com uma área de 1419,5250 ha, válida até 14 de Julho de 1999.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto;
Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Craveira, Figueira e Outras (processo 1349-DGF), abrangendo vários prédios rústicos, sitos na freguesia e município de Redondo, com uma área de 1419,5250 ha.
2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria 879/95, de 14 de Julho.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Julho de 1999.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 2 de Junho de 1999.
