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Decreto-lei 121/92, de 2 de Julho

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Sumário

Estabelece os princípios de gestão de documentos relativos a recursos humanos, recursos financeiros e recursos patrimoniais dos serviços da administração directa e indirecta do Estado.

Texto do documento

Decreto-Lei 121/92

de 2 de Julho

O presente diploma insere-se na revisão global do regime jurídico dos arquivos, iniciada pelo Decreto-Lei 447/88, de 10 de Dezembro. Ao proceder-se à identificação sistemática da documentação produzida pela administração directa e indirecta do Estado na gestão dos seus recursos humanos, financeiros e patrimoniais, inicia-se um processo de normalização das designações das séries documentais e do destino final que a cada uma delas é atribuído.

Procura-se racionalizar o ciclo de vida dos documentos de arquivo, controlando o seu crescimento através da avaliação e selecção, minimizando-se os custos da conservação de todos os documentos produzidos como resultado das múltiplas actividades do Estado.

Se a conservação dos documentos de menos valor ameaça a sobrevivência dos mais valiosos, torna-se legítimo adoptar medidas arquivísticas que garantam a conservação permanente destes.

Nessa medida, uma política arquivística coerente tende não só a tornar mais racional e rentável a utilização e a conservação administrativa dos documentos e da informação como promove a adequada preservação dos acervos de conservação permanente, facilitando a tarefa da investigação histórica.

Neste sentido, torna-se necessário definir um corpo normativo que sustente uma actuação integrada a nível da gestão dos documentos produzidos e recebidos pelos organismos e serviços da administração directa e indirecta do Estado, em ordem a permitir libertar espaços, programar eliminações de documentos e recuperar cada processo em tempo útil.

Para o efeito, prevê-se a aprovação de uma tabela geral de avaliação, selecção e eliminação de documentos.

Essa tabela poderá não conter desde já os prazos de conservação administrativa dos documentos, aspecto sobre o qual ainda se tem de trabalhar, tendo em vista a normalização.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Tabela geral de avaliação, selecção e eliminação de documentos

1 - A avaliação, selecção e eliminação da documentação de arquivo produzida e recebida pelos organismos e serviços da administração directa e indirecta do Estado, no âmbito exclusivo das suas funções de gestão de recursos humanos, gestão dos recursos financeiros e gestão dos recursos patrimoniais, findos os prazos de conservação administrativa, é realizada nos termos da tabela geral de avaliação, selecção e eliminação de documentos, a aprovar por portaria do Primeiro-Ministro, ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

2 - A tabela geral de avaliação, selecção e eliminação de documentos de arquivo visa:

a) Assegurar a conservação e remessa para arquivo definitivo da documentação considerada de conservação permanente e promover a eliminação da restante, findos os prazos de conservação administrativa;

b) Complementar ou orientar a elaboração de tabelas, em conformidade com o que determina o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 447/88, de 10 de Dezembro;

c) Apoiar as tarefas tendentes à classificação de documentos.

Artigo 2.º

Prazos de conservação administrativa

1 - Os prazos de conservação administrativa da documentação referida no n.º 1 do artigo anterior do presente diploma serão fixados por portaria do Primeiro-Ministro, ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

2 - Enquanto não for publicado o diploma referido no número anterior, os prazos de conservação administrativa serão fixados nos termos previstos pelo Decreto-Lei 447/88, de 10 de Dezembro.

Artigo 3.º

Eliminação

1 - Findos os prazos administrativos de conservação, a documentação referida no n.º 1 do artigo 1.º que seja destituída de valor secundário deve ser eliminada.

2 - A eliminação dos documentos deve obedecer a critérios de confidencialidade e racionalidade.

3 - A eliminação de documentos é acompanhada de um auto de eliminação, do qual deve constar uma relação das unidades arquivísticas objecto de destruição ou alienação, identificadas quanto à sua proveniência, e que constitui prova de abate patrimonial.

4 - É vedada a eliminação de documentos de arquivo que não estejam devidamente previstos na tabela de avaliação, selecção e eliminação sem o parecer favorável do organismo incumbido de promover a coordenação da política arquivística nacional.

Artigo 4.º

Remessa de documentos para arquivo definitivo

1 - Deve ser remetida para arquivo definitivo, findos os prazos administrativos de conservação, a documentação referida no n.º 1 do artigo 1.º considerada de conservação permanente pela tabela geral de avaliação, selecção e eliminação de documentos.

2 - A remessa de documentos será acompanhada por um auto de entrega, que dela fará prova jurídica, e por uma guia de remessa destinada à identificação e controlo da documentação remetida, obrigatoriamente rubricada e autenticada pelas partes envolvidas no processo.

Artigo 5.º

Substituição de suporte

1 - A substituição de suporte de documentos rege-se por critérios de segurança, autenticação e legalidade.

2 - A substituição de suporte de documentação de conservação permanente apenas será possível mediante autorização expressa do organismo coordenador da política arquivística, a quem competirá a definição dos seus pressupostos técnicos.

Artigo 6.º

Organismo coordenador

Compete ao organismo incumbido de promover a coordenação da política arquivística nacional, designado na tabela por organismo coordenador:

a) Superintender e fiscalizar a aplicação da tabela geral referida no n.º 1 do artigo 1.º;

b) Promover a actualização da tabela geral referida no n.º 1 do artigo 1.º e a sua articulação com as tabelas específicas referidas na alínea b) do n.º 2 do mesmo artigo;

c) Normalizar os critérios e os instrumentos de eliminação, substituição de suporte e remessa para arquivo definitivo da documentação referida no n.º 1 do artigo 1.º Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado - Mário Fernando de Campos Pinto.

Promulgado em 17 de Junho de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 19 de Junho de 1992.

Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Fernando Nogueira, Ministro da Presidência.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1992/07/02/plain-43844.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/43844.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-07-04 - Portaria 707/95 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1996-09-09 - Portaria 454/96 - Ministérios da Administração Interna e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Serviço Nacional de Bombeiros.

  • Tem documento Em vigor 1999-01-20 - Portaria 33/99 - Ministérios da Educação e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria Geral do Ministério da Educação, que consta em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 1999-06-23 - Portaria 456/99 - Ministérios da Administração Interna e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Governos Civis.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-08 - Portaria 247/2000 - Ministérios da Saúde e da Cultura

    Aprova o regulamento arquivístico para os hospitais e demais serviços do Ministério da Saúde, no que se refere à avaliação, selecção, transferência, incorporação em arquivo definitivo, substituição do suporte e eliminação da documentação.

  • Tem documento Em vigor 2000-05-22 - Portaria 272/2000 - Ministérios da Defesa Nacional e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Exército, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2000-12-18 - Portaria 1185/2000 - Ministério da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Cultura.

  • Tem documento Em vigor 2000-12-18 - Portaria 1183/2000 - Ministérios do Planeamento e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico do Departamento de Prospectiva e Planeamento no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

  • Tem documento Em vigor 2001-01-18 - Portaria 39/2001 - Ministérios da Justiça e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

  • Tem documento Em vigor 2001-03-22 - Portaria 242/2001 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Presidência da República.

  • Tem documento Em vigor 2001-04-17 - Portaria 412/2001 - Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico para as Autarquias Locais.

  • Tem documento Em vigor 2001-04-26 - Portaria 430/2001 - Ministérios da Economia e da Cultura

    Aprova o Regulamento do Arquivo da Direcção-Geral do Turismo, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2001-07-05 - Portaria 686/2001 - Ministérios da Economia e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

  • Tem documento Em vigor 2001-08-07 - Portaria 952/2001 - Ministérios da Cultura e da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto Nacional de Administração, no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

  • Tem documento Em vigor 2001-09-27 - Portaria 1143/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

  • Tem documento Em vigor 2002-05-03 - Portaria 525/2002 - Ministérios das Finanças e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Inspecção-Geral de Finanças no que se refere à avaliação, selecção e eliminação de documentação.

  • Tem documento Em vigor 2002-08-30 - Portaria 1185/2002 - Ministérios das Finanças e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-06 - Portaria 726/2003 - Ministérios da Cultura e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto da Conservação da Natureza.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-09 - Portaria 763/2003 - Ministérios da Cultura e da Segurança Social e do Trabalho

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Segurança Social e do Trabalho no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

  • Tem documento Em vigor 2003-08-21 - Portaria 879/2003 - Ministérios das Finanças e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

  • Tem documento Em vigor 2003-10-15 - Portaria 1210/2003 - Ministérios da Cultura e da Segurança Social e do Trabalho

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

  • Tem documento Em vigor 2004-03-03 - Portaria 235/2004 - Ministérios da Cultura e da Segurança Social e do Trabalho

    Aprova o Regulamento Arquivístico do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

  • Tem documento Em vigor 2004-05-14 - Portaria 509/2004 - Ministérios da Cultura, da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2004-09-28 - Portaria 1264/2004 - Ministérios da Ciência, Inovação e Ensino Superior e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Ciência e do Ensino Superior.

  • Tem documento Em vigor 2004-10-06 - Portaria 1271/2004 - Ministérios da Ciência, Inovação e Ensino Superior e da Cultura

    Aprova e publica em anexo o Regulamento Arquivístico do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

  • Tem documento Em vigor 2004-12-20 - Portaria 1469/2004 - Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e da Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários.

  • Tem documento Em vigor 2005-02-24 - Portaria 226/2005 - Ministérios da Saúde e da Cultura

    Aprova o regulamento arquivístico para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, no que se refere à avaliação, selecção, transferência para arquivo definitivo, substituição de suporte e eliminação da documentação.

  • Tem documento Em vigor 2005-04-13 - Portaria 414/2005 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros no que se refere à avaliação, selecção e eliminação da sua documentação.

  • Tem documento Em vigor 2005-09-13 - Portaria 819/2005 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários.

  • Tem documento Em vigor 2005-10-12 - Portaria 1039/2005 - Ministério da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Inspecção-Geral das Actividades Culturais.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-21 - Portaria 1175/2005 - Ministério da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia.

  • Tem documento Em vigor 2005-12-21 - Portaria 1310/2005 - Ministérios da Educação e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2006-03-22 - Portaria 270/2006 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto Nacional de Estatística.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-08 - Portaria 523/2006 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Autarquias Locais relativo à avaliação, selecção e eliminação de documentação.

  • Tem documento Em vigor 2006-06-23 - Portaria 628/2006 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2006-07-04 - Portaria 684/2006 - Ministérios da Educação e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

  • Tem documento Em vigor 2006-08-01 - Portaria 745/2006 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-12 - Portaria 1389/2006 - Ministérios da Justiça e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 2006-12-13 - Portaria 1392/2006 - Ministérios da Justiça e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 2007-01-05 - Portaria 30/2007 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Transportes Aéreos Portugueses, S. A.

  • Tem documento Em vigor 2007-01-09 - Portaria 52/2007 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no que se refere à avaliação, selecção, conservação e eliminação da sua documentação.

  • Tem documento Em vigor 2007-04-05 - Portaria 401-A/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral do Orçamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-03 - Portaria 12/2008 - Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação e Arquivístico do Instituto Politécnico do Porto.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-11 - Portaria 32/2008 - Ministérios da Justiça e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Direcção-Geral de Reinserção Social.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-15 - Portaria 46/2008 - Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura

    Aprova e publica em anexo o Regulamento Arquivístico da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2008-01-29 - Portaria 96/2008 - Ministérios da Justiça e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia Judiciária.

  • Tem documento Em vigor 2008-06-11 - Portaria 418/2008 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

  • Tem documento Em vigor 2008-10-24 - Portaria 1220/2008 - Ministérios da Administração Interna e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Polícia de Segurança Pública (PSP).

  • Tem documento Em vigor 2008-11-18 - Portaria 1326/2008 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico do Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

  • Tem documento Em vigor 2009-03-30 - Portaria 331/2009 - Ministérios da Saúde e da Cultura

    Aprova, e publica em anexo, o regulamento de conservação arquivística do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., no que se refere à avaliação, selecção, conservação e eliminação da sua documentação.

  • Tem documento Em vigor 2009-05-18 - Portaria 536/2009 - Ministérios da Educação e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística das Direcções Regionais de Educação.

  • Tem documento Em vigor 2009-07-03 - Portaria 700/2009 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

    Aprova, e publica em anexo, o regulamento arquivístico da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros - DGITA.

  • Tem documento Em vigor 2009-07-10 - Portaria 740/2009 - Ministérios da Economia e da Cultura

    Aprova o Regulamento Arquivístico da Direcção-Geral das Actividades Económicas do Ministério da Economia e da Inovação.

  • Tem documento Em vigor 2009-09-08 - Portaria 999/2009 - Ministérios da Economia e da Inovação e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).

  • Tem documento Em vigor 2009-10-27 - Portaria 1370/2009 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura

    Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I.P.).

  • Tem documento Em vigor 2009-11-04 - Portaria 1383/2009 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística do Instituto da Segurança Social, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2010-02-22 - Portaria 107/2010 - Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Cultura

    Aprova e publica em anexo o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-27 - Portaria 231/2010 - Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura

    Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservação Arquivística da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-03 - Portaria 1141/2010 - Ministérios da Justiça e da Cultura

    Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservação Arquivística da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-26 - Portaria 1197/2010 - Ministérios da Justiça e da Cultura

    Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservação Arquivística da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça.

  • Tem documento Em vigor 2011-03-25 - Portaria 116/2011 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

    Aprova e publica em anexo o Regulamento de Conservação Arquivística da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.

  • Tem documento Em vigor 2011-05-16 - Portaria 194/2011 - Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Cultura

    Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2014-08-19 - Portaria 157/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Saúde

    Altera o Regulamento Arquivístico para os Hospitais e demais serviços do Ministério da Saúde, no que se refere à avaliação, selecção, transferência, incorporação em arquivo definitivo, substituição de suporte e eliminação da documentação, aprovado em anexo à Portaria n.º 247/2000, de 8 de maio.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-05 - Portaria 171/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Autoridade para as Condições do Trabalho, que publica em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2017-01-04 - Portaria 6/2017 - Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e revoga a Portaria n.º 509/2004, de 14 de maio

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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