Resultados para o dia 2005-12-21

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2005-12-21 - Declaração 20/2005 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Declara terem sido autorizadas alterações ao orçamento da segurança social para 2005.
2005-12-21 - Portaria 1310/2005 - Ministérios da Educação e da Cultura

Aprova o Regulamento de Conservação Arquivística dos Estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário, publicado em anexo.

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