1985-02-21 - DECLARAÇÃO DD2451 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Autoriza alterações nos Orçamentos de vários Ministérios para o ano de 1984 no montante de 2 069 672 contos.

1985-02-21 - DECLARAÇÃO DD2453 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Autoriza transferência de verbas e abertura de créditos especiais nos orçamentos de vários Ministérios para o ano de 1984.

1985-02-21 - Portaria 108/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Mar

Altera o Quadro de Pessoal da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1985-02-21 - Portaria 109/85 - Ministério da Administração Interna

Aprova a constituição heráldica das armas, bandeira e selo do Município de Gouveia.

1985-02-21 - Portaria 110/85 - Ministérios da Justiça e da Educação

Inclui na lista dos cursos que são condição de inscrição como revisor oficial de contas o Curso Complementar do Curso Superior de Organização e Gestão de Empresas do Instituto de Novas Profissões.

1985-02-21 - Portaria 111/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a microfilmagem dos documentos que devem manter-se em arquivo na Direcção-Geral das Alfândegas e a inutilização dos respectivos originais.

1985-02-21 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

De terem sido autorizadas alterações nos orçamentos de vários ministérios para o ano de 1984 no montante de 2069672 contos

1985-02-21 - Decreto-Lei 45/85 - Ministérios do Trabalho e Segurança Social e do Mar

Esclarece dúvidas sobre a interpretação do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 336/84, de 18 de Outubro, que criou 2 novas empresas de transportes marítimos, a PORTLINE - Transportes Marítimos Internacionais, S. A. R. L., e a TRANSINSULAR - Transportes Marítimos Insulares, S. A. R. L.

1985-02-21 - Portaria 112/85 - Ministério da Agricultura

Manda transitar para o ano de 1985 as áreas de plantação para a Região Demarcada do Dão referidas na Portaria n.º 14/MAFA/84, de 3 de Agosto.

1985-02-21 - Portaria 113/85 - Ministério do Equipamento Social

Dá nova redacção aos n.os 9.º e 15.º, n.º 1, da Portaria n.º 580/83, de 17 de Maio, que define o que se entende por habitação social. Revoga a Portaria n.º 95/84, de 13 de Fevereiro.

1985-02-21 - Portaria 114/85 - Ministério do Equipamento Social

Fixa o valor unitário por metro quadrado do preço de construção (Pc) a que se refere o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 31/82, de 1 de Fevereiro. Revoga a Portaria n.º 140/84, de 5 de Março.

1985-02-21 - Portaria 115/85 - Ministério da Qualidade de Vida - Secretaria de Estado do Ambiente

Cria dois prémios para distinguir trabalhos de investigação no domínio do ambiente, a atribuir anualmente, no Dia Mundial do Ambiente (5 de Junho) pels Secretaria de Estado do Ambiente, através da Direcção-Geral da Qualidade.

1985-02-21 - Decreto Legislativo Regional 2/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira o regime legal constante do Decreto-Lei nº 310/82, de 3 de Agosto.