Declaração
  
  Com fundamento nos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/84,  de 14 de Fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 23  de Fevereiro de 1984, e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4  de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações orçamentais efectuadas nos  orçamentos abaixo designados e autorizadas por despachos do Secretário de  Estado do Orçamento:
 
  (ver documento original)
  
  Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento, da Direcção-Geral da Contabilidade  Pública, 27 de Dezembro de 1984. - O Director, Carlos Francisco de Assis  Fernandes Rosa.