Delega competências da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça no Secretário de Estado da Agricultura José Diogo Santiago de Albuquerque, no Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural José Daniel Rosas Campelo da Rocha, no Secretário de Estado do Mar Manuel Pinto de Abreu e no Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território Pedro Afonso de Paulo.

Despacho 12412/2011

Nos termos do disposto nos artigos 8.º e 17.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de Julho, e dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, estabeleço o seguinte quadro de funcionamento e de delegação de competências:

1 - Despacham directamente com a Ministra:

a) A Secretaria-Geral do antigo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do

Território;

b) A Secretaria-Geral do antigo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento

Rural e das Pescas;

c) A Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território;

d) A Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas;

e) O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.;

f) A Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos, I. P.;

g) O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável;

h) O Conselho Nacional da Água;

i) O Gabinete Coordenador do Programa POLIS;

j) O Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu;

l) A Comissão para as Alterações Climáticas, incluindo o Comité Executivo para as Alterações Climáticas e a gestão do Fundo Português de Carbono;

m) A Comissão Interministerial dos Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas.

2 - Sem prejuízo das competências que por lei são atribuídas ao Conselho de Ministros e ao Ministro de Estado e das Finanças, ficam na minha dependência a definição de orientações e as matérias relacionadas com planeamento e acompanhamento dos investimentos estruturais dos seguintes organismos do sector empresarial do Estado:

a) Águas de Portugal, SGPS, S. A.;

b) EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A.;

c) Parque Expo 98, S. A.;

d) Arco Ribeirinho Sul, S. A.;

e) Companhia das Lezírias, S. A.;

f) Parques de Sintra - Monte da Lua, S. A.

3 - Ficam ainda na minha dependência directa, designadamente, as seguintes matérias:

a) Reestruturação orgânica dos serviços e organismos do Ministério;

b) Política de habitação, arrendamento e reabilitação;

c) Acompanhamento da agenda internacional;

d) Gestão do património do Estado;

e) Classificação dos projectos de potencial interesse nacional com importância estratégica (PIN +), no âmbito do Decreto-Lei 285/2007, de 17 de Agosto;

f) Integração e admissão de pessoal;

g) Avaliação dos serviços e organismos (SIADAP 1).

4 - Delego no Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de

Albuquerque:

a) As competências que por lei me são atribuídas relativas a todas as matérias e à prática de todos os actos respeitantes aos seguintes serviços e organismos, incluindo as comissões, conselhos, estruturas de missão e quaisquer outras estruturas idênticas cujo objecto contribua directa ou indirectamente para o planeamento, gestão, controlo e execução dos fundos comunitários e programas co-financiados:

i) Gabinete de Planeamento e Políticas;

ii) Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.;

iii) Direcções regionais de agricultura e pescas, no que respeita a tutela hierárquica e em matéria de agricultura e fundos comunitários;

iv) Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.;

v) Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

(PRODER);

vi) Autoridade de Gestão do Programa da Rede Rural Nacional;

vii) Comissão de Planeamento da Agricultura, Pescas e Alimentação de Emergência;

b) As competências para os procedimentos respeitantes à elaboração do orçamento do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e ao acompanhamento da respectiva execução, como interlocutor do Ministério, bem como para autorizar alterações orçamentais e para gerir e acompanhar as matérias relativas ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e à Política Agrícola Comum (PAC) e elaborar e submeter à aprovação directrizes e outros actos tendentes a assegurar a eficácia da gestão financeira do Ministério;

c) As competências relativas à gestão financeira do Fundo Florestal Permanente;

d) As competências que por lei me são atribuídas para praticar os actos relativos ao reconhecimento das organizações interprofissionais agro-alimentares, no âmbito da Lei

n.º 123/97, de 13 de Novembro;

e) As competências que por lei me são atribuídas para praticar os actos relativos ao reconhecimento e designação das entidades certificadoras no sector vitivinícola, no âmbito do Decreto-Lei 212/2004, de 23 de Agosto;

f) Proferir o despacho previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 21-A/98, de 6 de Fevereiro, que cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens do domínio a afectar a este empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público, alterado pelo Decreto-Lei 230/2006, de 24 de Novembro;

g) Proferir o despacho previsto no n.º 3 do artigo 16.º da Lei 105/2009, de 14 de Setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º

7/2009, de 12 de Fevereiro.

5 - Delego no Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José

Daniel Rosas Campelo da Rocha:

a) As competências que por lei me são atribuídas relativas a todas as matérias e à prática de todos os actos respeitantes aos seguintes serviços e organismos, incluindo as comissões, conselhos, estruturas de missão e quaisquer outras estruturas idênticas cujo objecto contribua directa ou indirectamente para a actuação no território rural e

florestal:

i) Autoridade Florestal Nacional;

ii) Direcção-Geral de Veterinária;

iii) Direcção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural;

iv) Direcções regionais de agricultura e pescas, em tudo o que sejam matérias relacionadas com valorização hidroagrícola, estruturação fundiária, sanidade animal e

fitossanidade;

v) Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.;

vi) Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P., no que respeita à tutela hierárquica e em matéria de investigação agrícola, animal e fitossanitária;

vii) Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;

viii) Estrutura de Missão para a Região Demarcada do Douro;

ix) Entidade Nacional da Reserva Agrícola;

b) Em matéria de gestão corrente, as competências que por lei me são atribuídas respeitantes aos seguintes organismos do sector empresarial do Estado:

i) Companhia das Lezírias, S. A.;

ii) Fundação Alter Real;

iii) Parques de Sintra - Monte da Lua S. A;

iv) Tapada Nacional de Mafra;

v) Fundação Mata do Buçaco;

c) As competências que por lei me são atribuídas para:

i) Praticar todos os actos relativos às acções pendentes no âmbito da reforma agrária;

ii) Proferir todas as decisões relativas aos aproveitamentos hidroagrícolas;

iii) Gerir o Fundo Florestal Permanente, em articulação, relativamente à gestão financeira, com o Secretário de Estado da Agricultura;

iv) Reconhecer o relevante interesse público da realização de acções, nos termos do artigo 25.º do regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional, aprovado pelo Decreto-Lei 73/2009, de 31 de Março, em articulação com o Secretário de Estado

do Ambiente e do Ordenamento do Território;

v) Emitir as declarações de imprescindível utilidade pública e de relevante e sustentável interesse para a economia local previstas no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 169/2001, de 25 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei 155/2004, de 30 de Junho, que estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira, em articulação com o Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território;

vi) Praticar os actos previstos no Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e revisto e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de Setembro, em matérias do foro agrícola e rural;

vii) Praticar todos os actos relativos à matéria da caça, designadamente os previstos no artigo 39.º da Lei de Bases Gerais da Caça, aprovada pela Lei 173/99, de 21 de Setembro, alterada pelos Decretos-Leis n.os 159/2008, de 8 de Agosto, e 2/2011, de 6 de Janeiro, e no regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, aprovado pelo Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro;

viii) Praticar os actos relativos a matérias no âmbito da natureza e biodiversidade, designadamente os previstos no regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, aprovado pelo Decreto-Lei 142/2008, de 24 de Julho, em articulação com o Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território;

ix) Praticar os actos previstos no regime jurídico da Rede Natura 2000, aprovado pelo Decreto-Lei 140/99, de 24 de Abril, revisto e republicado pelo Decreto-Lei 49/2005, de 24 de Fevereiro, com excepção do acto previsto no n.º 10 do artigo 10.º;

x) Praticar todos os actos relativos aos planos de ordenamento de áreas protegidas;

xi) Proferir os despachos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei 327/90, de 22 de Outubro, que regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal, revisto e republicado pelo Decreto-Lei 55/2007, de 12 de Março, em conjunto com o Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território;

xii) Praticar os actos relativos a matérias no âmbito da Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais, em articulação com o Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território;

xiii) Determinar a substituição dos órgãos das associações de beneficiários por comissões administrativas, nos termos do artigo 58.º do Regulamento das Associações de Beneficiários, aprovado pelo Decreto Regulamentar 84/82, de 4 de Novembro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 11/87, de 2 de Fevereiro, e 6/96, de 12

de Agosto.

6 - Delego no Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu:

a) As competências que por lei me são atribuídas respeitantes a todas as matérias e à prática de todos os actos respeitantes aos seguintes serviços e organismos, incluindo as comissões, conselhos, estruturas de missão e quaisquer outras estruturas idênticas cujo objecto se encontre relacionado com pescas e política marítima, designadamente as competências relativas às seguintes entidades:

i) Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura;

ii) Direcções regionais de agricultura e pescas, no âmbito das suas atribuições relativas

às pescas;

iii) Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I. P., nas matérias relacionadas com a investigação das pescas, aquicultura e actividades conexas;

iv) Instituto Hidrográfico, I. P.;

v) Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.;

vi) Escola Náutica Infante D. Henrique;

vii) Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar;

viii) Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira;

ix) Centro Internacional de Luta contra a Poluição no Atlântico Nordeste;

x) Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo;

b) As competências que por lei me são atribuídas respeitantes aos seguintes organismos

do sector empresarial do Estado:

i) DOCAPESCA, Portos e Lotas, S. A.;

ii) Administrações portuárias;

c) As competências que por lei me são atribuídas respeitantes ao exercício das actividades da pesca, das culturas marinhas, da apanha das espécies marítimas e da

indústria transformadora da pesca;

d) As competências que por lei me são atribuídas respeitantes ao Programa Operacional Pesca (PROMAR) e ao encerramento dos programas operacionais regionais (MARIS) e Programa para o Desenvolvimento

Sustentável do Sector da Pesca (MARE);

e) As competências que por lei me são atribuídas respeitantes ao acompanhamento da

Agência Europeia da Segurança Marítima.

7 - Delego no Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território,

Pedro Afonso de Paulo:

a) As competências que por lei me são atribuídas respeitantes a todas as matérias e à prática de todos os actos respeitantes aos seguintes serviços e organismos, incluindo as comissões, conselhos, estruturas de missão e quaisquer outras estruturas idênticas em matéria de ambiente e ordenamento do território:

i) Departamento de Prospectiva e Planeamento e Relações Internacionais;

ii) Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano;

iii) Agência Portuguesa do Ambiente;

iv) Instituto Geográfico Português;

v) Instituto da Água, I. P.;

vi) Comissões de coordenação e desenvolvimento regional, no que respeita a matéria relativa às áreas do ordenamento do território e cidades, do ambiente, da conservação

da natureza e da biodiversidade;

vii) Administração de Região Hidrográfica do Norte, I. P.;

viii) Administração de Região Hidrográfica do Centro, I. P.;

ix) Administração de Região Hidrográfica do Tejo, I. P.;

x) Administração de Região Hidrográfica do Alentejo, I. P.;

xi) Administração de Região Hidrográfica do Algarve, I. P.;

xii) Estrutura de Projecto para a Reposição da Legalidade no Litoral;

xiii) Grupo coordenador do Programa Finisterra, Programa de Intervenção na Orla

Costeira Ocidental;

xiv) Centro para a Prevenção da Poluição;

xv) Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos;

xvi) Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional;

xvii) Comissão de Planeamento de Emergência do Ambiente;

b) As competências que por lei me são atribuídas para:

i) Praticar todos os actos relativos a avaliação de impacte ambiental, nos termos do Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, revisto e republicado pelo Decreto-Lei n.º

197/2005, de 8 de Novembro;

ii) Praticar todos os actos relativos à política de resíduos;

iii) Praticar todos os actos relativos à política de ordenamento do território, com excepção dos planos de ordenamento de áreas protegidas;

iv) Proferir os despachos previstos no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 281/93, de 17 de Agosto, que cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais, alterado pelos Decretos-Leis n.os 68/94, de 3 de Março, 61/95, de 7 de

Abril, e 402/99, de 14 de Outubro;

v) Determinar o embargo e a demolição de obras em áreas abrangidas por planos especiais de ordenamento do território, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 105.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, revisto e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 181/2009, de 7 de Agosto, e 2/2011, de 6 de Janeiro, e das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 302/90, de 26 de Setembro, rectificado pela Declaração

de 30 de Novembro de 1990;

vi) Reconhecer o relevante interesse público da realização de acções, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional, aprovado pelo

Decreto-Lei 166/2008, de 22 de Agosto;

vii) Praticar os actos relativos à intervenção, protecção e valorização do litoral e da zona costeira, incluindo a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira, em articulação com o Secretário de Estado do Mar;

viii) Emitir as declarações de utilidade pública necessárias à realização das intervenções do Programa Polis, nos termos do Decreto-Lei 314/2000, de 2 de Dezembro;

ix) Fixar zonas de protecção, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 40 388, de 21 de Novembro de 1955, e 43 320, de 17 de Novembro de 1960;

x) Ratificar as áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 152/82, de 3 de Maio, rectificado pelas Declarações de 11 de Maio e de 14 de Junho de 1982, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 210/83, de 23 de Maio, e 108/94, de 23 de Abril;

xi) Determinar o embargo e a demolição de obras realizadas sem prévia autorização nas zonas de protecção dos edifícios ou construções de interesse público não classificados como monumentos nacionais e de obras realizadas nas áreas urbanizadas ou urbanizáveis com desrespeito dos condicionamentos fixados nos respectivos planos de urbanização e seus regulamentos, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 40

388, de 21 de Novembro de 1955;

xii) Praticar os actos relativos a matérias no âmbito da Estratégia Nacional para os Efluentes Agro-Pecuários e Agro-Industriais, em articulação com o Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural;

xiii) Praticar os actos previstos no Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e revisto e republicado pela Lei 56/2008, de 4 de

Setembro, em matérias da sua competência;

xiv) Praticar o acto previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei 34 021, de 11 de Outubro de 1944, que declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais;

xv) Praticar o acto previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 301/2009, de 21 de Outubro, que estabelece o regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização dos aproveitamentos hidroeléctricos do Programa Nacional de Barragens de

Elevado Potencial Hidroeléctrico.

8 - As competências delegadas nos termos dos números anteriores compreendem o poder de direcção e tutela que por lei me é atribuído sobre os respectivos serviços, entidades e organismos, e incluem, nomeadamente, as competências para:

a) Praticar os actos decisórios ou de aprovação tutelar previstos no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9

de Setembro;

b) Autorizar deslocações ao estrangeiro, dentro dos condicionalismos legais;

c) No âmbito das deslocações em serviço público, autorizar as despesas previstas no artigo 33.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro, e no n.º 2 do artigo 2.º e no artigo 5.º do Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 137/2010, de 28 de Dezembro, e no n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de Maio, em relação aos membros dos respectivos gabinetes, dirigentes dos serviços e individualidades designadas pelo ora delegado;

d) Autorizar a utilização de avião dentro do território nacional, ao abrigo do artigo 24.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei 137/2010,

de 28 de Dezembro;

e) Autorizar a concessão de abonos, antecipados ou não, e de ajudas de custo e o pagamento de transportes, incluindo em avião e em carros de aluguer, dentro dos

condicionalismos legais;

f) Aprovar os orçamentos e subsequentes alterações orçamentais dos serviços e organismos, bem como controlar e coordenar a sua execução;

g) Praticar os actos decisórios relativos à realização e autorização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços até aos montantes previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, conjugado com as disposições aplicáveis do Código dos Contratos Públicos;

h) Determinar a instauração de processos de inquérito, de averiguações e de sindicância, inclusivamente através da Inspecção-Geral da Agricultura e Pescas e da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território, praticando neles todos

os actos intercalares e definitivos;

i) Autorizar a acumulação e o exercício de funções públicas e privadas pelo pessoal

dirigente;

j) Autorizar o exercício de funções em regime especial de trabalho a tempo parcial e em regime de semana de trabalho de quatro dias, nos termos previstos, respectivamente, nos Decretos-Leis n.os 324/99, e 325/99, ambos de 18 de Agosto, alterados pela Lei

n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

l) Conceder licenças sem vencimento, nos termos do disposto no Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pela Lei 117/99, de 11 de Agosto, pelos Decretos-Leis n.os 503/99, de 20 de Novembro, 70-A/2000, de 5 de Maio, 157/2001, de 11 de Maio, 169/2006, de 17 de Agosto, 181/2007, de 9 de Maio, pelas Leis n.os 59/2008, de 11 de Setembro, e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei 29-A/2011, de 1 de Março, bem como praticar todos os actos previstos no âmbito dos respectivos procedimentos tendentes ao regresso à actividade, atento ainda o disposto no n.º 5 do artigo 234.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pelo Decreto-Lei 89/2009, de 9 de Abril, pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei 124/2010, de 17 de Novembro;

m) Autorizar a requisição de trabalhadores por parte de organismos internacionais como cooperantes, bem como conceder as autorizações previstas no artigo 80.º do Decreto Regulamentar 24/89, de 12 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 142/90, de 4 de Maio, e 121/2008, de 11 de Julho;

n) Determinar a instauração de processos disciplinares, praticando neles todos os actos intercalares e definitivos, nomeadamente de aplicação de penas que, nos termos do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de Setembro, sejam da minha competência;

o) Despachar requerimentos sobre reclamações e recursos apresentados pelo pessoal dos serviços e institutos do Ministério, nomeadamente em processos de concurso de

pessoal;

p) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário para além do número de horas previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, conjugados com a alínea d) do n.º 3 do mesmo artigo, em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, bem como o seu pagamento, e ainda nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 161.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, alterada pelo Decreto-Lei 89/2009, de 9 de Abril, pela Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, e pelo Decreto-Lei 124/2010, de 17 de Novembro;

q) Autorizar a concessão de bolsas de investigação, mediante a celebração de

contratos, bem como a sua prorrogação;

r) Autorizar o uso em serviço de veículo próprio;

s) Autorizar a circulação de viaturas do Estado fora do território nacional.

9 - Nas minhas ausências e impedimentos, representam-me e exercem as competências necessárias à normal gestão dos serviços que se mantêm na minha dependência ou que são por mim tutelados, o Secretário de Estado da Agricultura, o Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o Secretário de Estado do Mar e o Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, por esta ordem, nos termos do disposto no n.º 9 do artigo 3.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de Julho.

10 - Autorizo os Secretários de Estado a subdelegar, no todo ou em parte e dentro dos condicionalismos legais, as competências que por este despacho lhes são delegadas.

11 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 28 de Junho de 2011, ficando ratificados todos os actos praticados pelo Secretário de Estado da Agricultura, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, pelo Secretário de Estado do Mar e pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, no âmbito das delegações previstas nos números anteriores, desde a referida

data até à data da sua publicação.

9 de Setembro de 2011. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da

Graça.

205114083

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-10-11 - Decreto-Lei 34021 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

  Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais e prevê o pagamento de indemnização aos proprietários ou aos possuidores dos terrenos a qualquer título, desde que, da utilização dos mesmos, resulte a diminuição do seu rendimento efectivo.

• 1982-05-03 - Decreto-Lei 152/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Permite a criação de áreas de desenvolvimento urbano prioritário e de construção prioritária.

• 1982-11-04 - Decreto Regulamentar 84/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Aprova o Regulamento das Associações de Beneficiários.

• 1989-08-11 - Decreto Regulamentar 24/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Aprova o regime de pessoal dos serviços e organismos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

• 1990-09-26 - Decreto-Lei 302/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Define o regime de gestão urbanístico do litoral.

• 1990-10-22 - Decreto-Lei 327/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Regula a ocupação do solo objecto de um incêndio florestal.

• 1993-08-17 - Decreto-Lei 281/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Cria a Comissão Permanente de Apreciação dos Planos Directores Municipais.

• 1995-07-28 - Decreto-Lei 192/95 - Ministério das Finanças

  REGULA A ATRIBUIÇÃO DE AJUDAS DE CUSTO POR DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO PÚBLICO AO ESTRANGEIRO, POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PREVÊ A FIXAÇÃO, POR DESPACHO CONJUNTO DOS MINISTROS DAS FINANÇAS E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS A QUE DEVE FICAR SUJEITO O PESSOAL EM SERVIÇO NAS MISSÕES NO ESTRANGEIRO E POSTOS CONSULARES.

• 1998-02-06 - Decreto-Lei 21-A/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens do domínio a afectar a este Empreendimento e a acções específicas de execução deste projecto de investimento público.

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

• 1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

• 1999-04-24 - Decreto-Lei 140/99 - Ministério do Ambiente

  Revê a transposição para a ordem jurídica interna de algumas directivas comunitárias relativas à conservação das aves selvagens e à preservação dos habitantes naturais e da fauna e flora selvagens.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 1999-08-11 - Lei 117/99 - Assembleia da República

  Altera, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 1999-09-21 - Lei 173/99 - Assembleia da República

  Estabele a Lei de Bases Gerais da Caça.

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2000-05-03 - Decreto-Lei 69/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE (EUR-Lex), de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 3 de Março de 1997.

• 2000-12-02 - Decreto-Lei 314/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis.

• 2001-05-25 - Decreto-Lei 169/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira.

• 2004-06-30 - Decreto-Lei 155/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, que estabelece as medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2004-08-23 - Decreto-Lei 212/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece a organização institucional do sector vitivinícola.

• 2005-02-24 - Decreto-Lei 49/2005 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 2 de Abril, relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Directiva n.º 92/43/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 21 de Maio, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva habitats).

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

• 2006-11-24 - Decreto-Lei 230/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de Fevereiro, que cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.

• 2007-03-12 - Decreto-Lei 55/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro (alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro) que estabelece medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios, e republica-o em anexo na sua redacção actual.

• 2007-08-17 - Decreto-Lei 285/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional classificados como PIN +.

• 2008-07-24 - Decreto-Lei 142/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade.

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2008-09-04 - Lei 56/2008 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e procede à sua republicação.

• 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

• 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

  Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

• 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

• 2009-03-31 - Decreto-Lei 73/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional.

• 2009-04-09 - Decreto-Lei 89/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente.

• 2009-09-14 - Lei 105/2009 - Assembleia da República

  Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos). Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 94/33/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Junho.

• 2009-10-21 - Decreto-Lei 301/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos do Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e dos aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2010-11-17 - Decreto-Lei 124/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

  Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), reforçando as suas competências no acompanhamento e representação de vítimas de discriminação de género no trabalho e no emprego em processos administrativos e judiciais e altera (quarta alteração) o Decreto-Lei 211/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

• 2010-12-28 - Decreto-Lei 137/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.

• 2011-03-01 - Decreto-Lei 29-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2011.

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2011-10-04 - Portaria 275-C/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Prorroga até 15 de Outubro de 2011 o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios.

• 2011-10-17 - Portaria 281/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera a Portaria 1144/2008, de 10 de Outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.

• 2011-11-03 - Portaria 288/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação (publicada em carta anexa) da Reserva Ecológica Nacional do município de Oliveira de Azeméis.

• 2011-11-03 - Portaria 289/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Exclui do anexo à Portaria n.º 462/2001, de 8 de Maio, vários cursos de água, deixando de ser consideradas águas de salmonídeos.

• 2011-11-10 - Portaria 293/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Coimbra na área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Desportiva de Taveiro.

• 2011-11-14 - Portaria 294/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 251/2010, de 4 de Maio, que estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.

• 2011-12-02 - Portaria 302/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece, para o território nacional, os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com indicação geográfica que tenham sido sujeitos a um período de envelhecimento de pelo menos dois anos ou que tenham sido elaborados segundo métodos especiais.

• 2011-12-27 - Portaria 311/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albergaria-a-Velha.

• 2012-01-02 - Portaria 5/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação (constante das plantas e quadros anexos) da Reserva Ecológica Nacional do município de Tondela.

• 2012-01-10 - Portaria 10/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação (constante do quadro e planta anexos) da Reserva Ecológica Nacional do município de Tomar, para a área de intervenção do Plano de Pormenor do Parque Desportivo ao Açude da Pedra.

• 2012-01-16 - Portaria 14/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação (cujas áreas constam do quadro e planta anexos) da Reserva Ecológica Nacional do município de Valença.

• 2012-01-19 - Portaria 17/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a alteração da delimitação (constante das plantas e quadros anexos) da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Amadora.

• 2012-01-20 - Portaria 18/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Covilhã.

• 2012-01-25 - Portaria 23/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Águeda, cujas áreas a incluir e a excluir constam de quadro e plantas anexos.

• 2012-02-10 - Portaria 43/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Procede à quarta alteração do Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria n.º 1384-B/2008, de 2 de dezembro.

• 2012-02-10 - Portaria 42/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.

• 2012-03-16 - Portaria 59/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Grândola, enquadrada no procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da UNOP 4 - Tróia.

• 2012-03-20 - Portaria 62/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (terceira alteração) o Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único (RPU), aprovado pela Portaria 68/2010, de 3 de fevereiro, e procede à republicação do referido regulamento.

• 2012-03-21 - Portaria 65/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Moura, em conformidade com a planta e quadro anexos.

• 2012-03-21 - Portaria 66/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vila Real de Santo António, em conformidade com os quadros e plantas publicados em anexo.

• 2012-03-22 - Portaria 68/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Mesão Frio, com as áreas a incluir e a excluir identificadas na planta e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

• 2012-03-22 - Portaria 69/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Ribeira de Pena, com as áreas a incluir e a excluir identificadas na planta e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

• 2012-03-23 - Portaria 70/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Paredes de Coura.

• 2012-03-23 - Portaria 71/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Nova de Famalicão, com as áreas a incluir e a excluir identificadas na planta e no quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

• 2012-03-29 - Portaria 85/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albufeira.

• 2012-04-10 - Portaria 98/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Estarreja, enquadrada pelo Plano de Urbanização do Polígono Nascente da Área de Desenvolvimento Programado do Espaço Industrial.

• 2012-04-10 - Portaria 99/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Grândola, enquadrada no procedimento de revisão do Plano de Urbanização da UNOR3 - Carvalhal e Lagoas Travessa e Formosa.

• 2012-04-10 - Portaria 100/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho da Chamusca, enquadrada pela necessidade de instalação do Centro Integrado de Valorização e Tratamento de Resíduos Hospitalares e Industriais.

• 2012-04-13 - Portaria 101/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Grândola.

• 2012-04-16 - Portaria 102/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece regras aplicáveis na campanha vitivinícola de 2011-2012, no âmbito da medida de destilação de vinho em álcool de boca.

• 2012-04-17 - Portaria 104/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Suspende temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos beneficiários da Medida n.º 2.1 «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», da Medida n.º 2.2 «Valorização dos modos de produção», da Ação n.º 2.2.1 «Alteração dos modos de produção», da Ação n.º 2.2.2 «Proteção da biodiversidade doméstica», de alguns apoios da Medida n.º 2.4 «Intervenções territoriais integradas» e da Ação n.º 2.3.2 «Ordenamento e recuperação de povoamentos», do Programa de Desenvolvimento Rural do Conti (...)

• 2012-04-20 - Portaria 108/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera o Regulamento de Aplicação das Ações n.os 3.1.1, «Diversificação de Atividades na Exploração Agrícola», 3.1.2, «Criação e Desenvolvimento de Microempresas», e 3.1.3, «Desenvolvimento de Atividades Turísticas e de Lazer», aprovado pela Portaria n.º 520/2009, de 14 de maio e o Regulamento de Aplicação das Ações n.os 3.2.1, «Conservação e Valorização do Património Rural», e 3.2.2, «Serviços Básicos para a População Rural», aprovado pela Portaria n.º 521/2009, de 14 de maio.

• 2012-04-30 - Portaria 120/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece que o arredondamento referido nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 1405/2008, de 4 de dezembro, é feito à centésima, respetivamente, a partir de 1 de junho de 2012 e de 1 de março de 2013.

• 2012-05-11 - Portaria 137/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Determina, para a época venatória 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015, as espécies cinegéticas que são permitidas caçar e fixa os respectivos limites diários de abate, períodos de caça, processos e outros condicionamentos venatórios.

• 2012-05-18 - Portaria 151/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Define o regime para a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) Távora-Varosa e da indicação geográfica (IG) Terras de Cister.

• 2012-05-22 - Portaria 166/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (segunda alteração) a Portaria 1325/2008, de 18 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira, previstos pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de outubro.

• 2012-05-24 - Portaria 172/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 242/2008, de 18 de março, que estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito.

• 2012-05-31 - Portaria 178/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (terceira alteração) o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos Produtivos na Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 424-B/2008, de 13 de junho.

• 2012-06-06 - Portaria 180/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Proíbe a captura, detenção, transporte e comercialização de enguia (Anguilla anguilla) durante os meses de outubro, novembro e dezembro.

• 2012-06-22 - Portaria 196/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro de 2012.

• 2012-06-27 - Portaria 198/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Procede, para o ano de 2012, ao alargamento do prazo previsto no n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro.

• 2012-07-02 - Portaria 201/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (primeira alteração) a Portaria 501/2010, de 16 de julho, que aprova o Regulamento de Aplicação do Programa para a Rede Rural Nacional.

• 2012-07-19 - Portaria 219/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova o Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas Relativas à Melhoria das Condições de Segurança a Bordo das Embarcações de Pesca, no âmbito da Medida Ações Coletivas, do eixo prioritário n.º 3 do Programa Operacional Pesca 2007-2013 (PROMAR).

• 2012-08-01 - Portaria 226/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (segunda alteração) o Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos nos Domínios do Desenvolvimento de Novos Mercados e Campanhas Promocionais, aprovado pela Portaria 719-B/2008, de 31 de julho, e procede à sua republicação.

• 2012-08-08 - Portaria 236/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (quarta alteração) o Regulamento de Aplicação dos Investimentos Não Produtivos da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do subprograma n.º 2, «Gestão sustentável do Espaço Rural», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER, aprovado pela Portaria n.º 596-C/2008, de 8 de julho.

• 2012-08-09 - Portaria 239/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece as regras complementares de aplicação da regulamentação comunitária relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola.

• 2012-08-22 - Portaria 254/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Determina, na época venatória de 2012-2013, a proibição do exercício da caça a qualquer espécie cinegética nos terrenos situados no interior da linha perimetral da área percorrida pelos incêndios que lavraram entre 18 e 21 de julho do corrente ano nos municípios de São Brás de Alportel e de Tavira e isenta do pagamento da taxa anual de manutenção das ZCA e ZCT as entidades que as exploram, com terrenos abrangidos pelos incêndios.

• 2012-09-14 - Portaria 280/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 975/2008, de 1 de setembro, que estabelece, para o território do continente, as normas complementares para execução da ajuda à utilização de mosto de uvas concentrado e mosto de uvas concentrado retificado nas campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2011-2012.

• 2012-10-01 - Portaria 299/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (sexta alteração) a Portaria 199/94, de 6 de abril, que estabelece o regime das ajudas às medidas florestais na agricultura instituídas pelo Regulamento n.º 2080/92, do Conselho, de 30 de junho.

• 2012-10-02 - Portaria 301/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (terceira alteração) o Regulamento de Aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas, do Plano de Desenvolvimento Rural, aprovado pela Portaria n.º 680/2004, de 19 de junho.

• 2012-10-10 - Portaria 312/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 11/2009, de 7 de janeiro (aprova o regulamento de enquadramento e financiamento das Organizações do Sector da Caça (OSC), para efeitos do seu envolvimento e financiamento nas atividades que sejam objeto de protocolo de gestão e de enquadramento das atividades que sejam objeto de credenciação, que define a criação e funcionamento da Comissão Científica e Técnica da Caça e determina o exercício da função de homologação de troféus).

• 2012-10-10 - Portaria 313/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (oitava alteração) a Portaria n.º 1144/2008, de 10 de outubro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para as campanhas vitivinícolas de 2008-2009 a 2012-2013.

• 2012-10-10 - Portaria 311/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção para a captação de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público de vários polos de captação no concelho de Ílhavo.

• 2012-10-11 - Portaria 315/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aguiar da Beira.

• 2012-10-11 - Portaria 314/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Paredes, com a área a excluir identificada na planta e no quadro anexo e aprovada pela RCM 161/96, de 18 de setembro.

• 2012-10-12 - Portaria 320/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (terceira alteração) a Portaria n.º 229-A/2008, de 6 de março, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.1 «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas».

• 2012-10-15 - Portaria 322/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação parcial da Reserva Ecológica Nacional do município de Alcobaça.

• 2012-10-17 - Portaria 326/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (primeira alteração) a Port 94/2010, de 12 de fevereiro, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PRODER.

• 2012-10-24 - Portaria 338/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Determina que os exemplares de enguia-europeia provenientes de pisciculturas industriais de águas interiores possam ser transportados, detidos ou comercializados durante todo o ano.

• 2012-10-30 - Portaria 351/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Alarga, para o ano de 2012, o prazo previsto no nº 1 do artigo 18º do Regulamento do Apoio à Promoção de Vinhos em Mercados de Países Terceiros, aprovado pela Portaria 1384-B/2008, de 2 de dezembro.

• 2012-11-09 - Portaria 370/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 104/2012, de 17 de abril, que suspende temporariamente certas condições de acesso e compromissos aos beneficiários de determinadas medidas do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER, e prevê a intervenção das estruturas locais de apoio (ELA) na definição de orientações e na autorização de ajustamentos de compromissos mediante análise das situações concretas e a evolução da situação climática.

• 2012-11-21 - Portaria 379/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho».

• 2012-11-22 - Portaria 380/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece as castas de uvas aptas à produção de vinho em Portugal.

• 2012-12-05 - Portaria 400/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a alteração da delimitação (constante do anexo) da Reserva Ecológica Nacional do município de Redondo.

• 2012-12-14 - Portaria 410/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Porto de Mós.

• 2012-12-28 - Portaria 426/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Regulamenta o Dec Lei 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos.

• 2013-01-22 - Portaria 21/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho, que aprova o Regulamento do Apoio à Promoção do Vinho e dos Produtos Vínicos no Mercado Interno.

• 2013-01-29 - Portaria 34/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Pombal.

• 2013-01-30 - Portaria 36/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação do polo de captação de S. Romão, localizado no concelho de Vila Franca de Xira.

• 2013-01-30 - Portaria 37/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Amares.

• 2013-01-31 - Portaria 39/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Santa Marta de Penaguião.

• 2013-02-01 - Portaria 44/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Lousada.

• 2013-02-01 - Portaria 43/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captação de vários polos localizados no concelho da Moita.

• 2013-02-04 - Portaria 49/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (terceira alteração) o Regulamento de Aplicação das Componentes Agro-Ambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, aprovado pela Portaria 232-A/2008, de 11 de março.

• 2013-02-04 - Portaria 47/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (quarta alteração) o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), que integra a Ação n.º 2.2.1, designada «Alteração de Modos de Produção Agrícola», e a Ação n.º 2.2.2, designada «Proteção da Biodiversidade Doméstica», aprovado pela Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de março.

• 2013-02-04 - Portaria 48/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Cantanhede.

• 2013-02-05 - Portaria 51/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Leiria.

• 2013-02-05 - Portaria 52/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas nos concelhos de Mortágua, Tábua e Tondela.

• 2013-02-07 - Portaria 54/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Soure.

• 2013-02-11 - Portaria 60/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (sexta alteração) o Regulamento do Regime de Apoio às Ações Coletivas, aprovado pela Portaria 719-C/2008, de 31 de Julho.

• 2013-02-13 - Portaria 65/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece a título excecional, para as organizações de produtores e suas associações as alterações aos seus programas operacionais já executados em 2012.

• 2013-02-13 - Portaria 64/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Leiria.

• 2013-02-14 - Portaria 67/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea que integram o Polo de captação de Maceira, no concelho de Leiria.

• 2013-02-14 - Portaria 66/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea que integram o Polo de captação de Paúl, no concelho de Leiria.

• 2013-02-15 - Portaria 69/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de duas captações de água subterrânea que integram o Polo de captação de Porto Carro, no concelho de Leiria.

• 2013-02-15 - Portaria 74/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014.

• 2013-02-15 - Portaria 70/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação JK3 de Monte Real, no concelho de Leiria.

• 2013-02-25 - Portaria 81/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (terceira alteração) o Regulamento do Regime de Apoio a Projetos Piloto e à Transformação de Embarcações de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 723-A/2008, de 1 de agosto.

• 2013-02-28 - Portaria 89/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal, para o ano de 2013.

• 2013-02-28 - Portaria 90/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Define o modelo de gestão e a repartição das quotas, para a pesca de espadarte com palangre de superfície no Oceano Atlântico e no Mar Mediterrâneo.

• 2013-03-19 - Portaria 110/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 533-G/2000, de 1 de agosto, que aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.4: Colheita, Transformação e Comercialização de Cortiça, do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural.

• 2013-03-21 - Portaria 111/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (terceira alteração) a Portaria n.º 1447/2008 de 15 de dezembro que estabelece, para o continente, as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da ação específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n.º 744/2008 (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Julho, destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afetadas pela crise económica.

• 2013-03-27 - Portaria 124/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera a Portaria n.º 89/2013 de 28 de fevereiro que define o modelo de gestão da quota de sarda atribuída a Portugal, para o ano de 2013.

• 2013-03-28 - Portaria 135/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 74/2013, de 15 de fevereiro, que estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas e fixa os procedimentos administrativos aplicáveis à concessão das ajudas previstas para a campanha vitivinícola de 2013-2014.

• 2013-04-01 - Portaria 137/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do Subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), aprovado pela Portaria n.º 229-B/2008, de 6 de março, e o Regulamento de Aplicação das Componentes Agroambientais e Silvo-Ambientais da Medida n.º 2.4, «Intervenções Territoriais Integradas», do Subprograma n.º 2 do PRODER, aprovado pela Portaria nº 232-A/2008, de 11 de março.