2000-12-02 - Decreto-Lei 310/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Consagra a possibilidade legal de o comissário para o apoio á transição em Timor Leste, recorrer aos instrumentos de mobilidade na função pública, o destacamento de pessoal, a requisição e a contratação em regime de prestação de serviços em casos de necessidade manifesta e reconhecida pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros.

2000-12-02 - Decreto-Lei 311/2000 - Ministério do Equipamento Social

Aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério do Equipamento Social.

2000-12-02 - Decreto-Lei 312/2000 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei nº 209/2000, de 2 de Setembro, que reorganiza sob a forma empresarial a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S.A.

2000-12-02 - Decreto-Lei 313/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Aprova os novos valores do salário mínimo nacional para vigorarem a partir de Janeiro de 2001.

2000-12-02 - Decreto-Lei 314/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Estabelece o regime excepcional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis.

2000-12-02 - Decreto-Lei 315/2000 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera o Dec Lei nº 54-A/99 de 22 de Fevereiro, que aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL)