Altera o Decreto-Lei nº 209/2000, de 2 de Setembro, que reorganiza sob a forma empresarial a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S.A.

Decreto-Lei 312/2000

de 2 de Dezembro

De modo a acolher as alterações entretanto verificadas nas percentagens de participação do Estado nas sociedades que compõem o capital social da PARPÚBLICA Participações Públicas (SGPS), S. A., bem como o da SAGESTAMO - Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S. A., revela-se necessário alterar o Decreto-Lei 209/2000, de 2 de Setembro.

Tal alteração tem por objectivo conferir uma maior adequação à realidade no que diz respeito à carteira de participações que a PARPÚBLICA e a SAGESTAMO irão gerir.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único

Alterações aos anexos II e IV do Decreto-Lei 209/2000, de 2 de

Setembro

São alterados os anexos II e IV a que se referem, respectivamente, os artigos 2.º e 11.º do Decreto-Lei 209/2000, de 2 de Setembro, nos termos do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Outubro de 2000. - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Alberto de Sousa Martins.

Promulgado em 21 de Novembro de 2000.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 23 de Novembro de 2000.

Pelo Primeiro-Ministro, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho, Ministro de Estado.

ANEXO

ANEXO II

(ver quadro no documento original)

ANEXO IV

(ver quadro no documento original)

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-09-02 - Decreto-Lei 209/2000 - Ministério das Finanças

  Reorganiza sob a forma empresarial a gestão da carteira de títulos do Estado e do património imobiliário público através da criação da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2013-09-06 - Decreto-Lei 129/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o processo de privatização da CTT - Correios de Portugal, S. A.

• 2014-08-18 - Decreto-Lei 124/2014 - Ministério das Finanças

  Permite que a privatização da participação remanescente da PARPÚBLICA-Participações Públicas, SGPS, S.A., no capital social da CTT - Correios de Portugal, S.A., possa também concretizar-se através de uma ou mais operações de venda direta institucional com vista à dispersão das ações por investidores qualificados, nacionais ou internacionais.