de 20 de Março
O Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de janeiro, que estabelece as regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, introduziu algumas alterações ao regime do pagamento único, destinadas à sua simplificação.Em consequência, foi também publicada a respetiva regulamentação de execução, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 1120/2009, da Comissão, de 29 de outubro, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.º 73/2009. Neste contexto, foi ainda adotado o necessário instrumento nacional de aplicação consubstanciado na Portaria 68/2010, de 3 de fevereiro.
Importa dar continuidade ao processo de integração progressiva dos regimes de apoio direto no regime de pagamento único, bem como proceder a alguns ajustamentos com vista à simplificação do funcionamento deste regime.
Como tal, no âmbito das alterações que agora se introduzem, a aplicar a partir da campanha de 2012, destaca-se a integração no regime de pagamento único do prémio ao abate de bovinos adultos, do prémio ao abate de vitelos, da ajuda ao tomate para transformação, da ajuda às sementes, do prémio às forragens secas, do prémio às proteaginosas, do pagamento específico para o arroz e do pagamento por superfície
aos frutos de casca rija.
Torna-se, assim, necessário definir as condições específicas desta integração, para efeitos de atribuição de direitos ao pagamento ou aumento do valor dos direitos ao pagamento detidos pelo agricultor, nomeadamente os valores unitários a utilizar para oefeito.
São ainda alteradas as condições de acesso e a forma de cálculo dos direitos ao pagamento no âmbito da reserva nacional, incluindo o aumento do valor dos direitos ao pagamento, já detidos, aos agricultores que tenham realizado investimentos nos setores do arroz, das frutas de casca rija e do tomate para transformação, após o período dereferência considerado.
Por último, refira-se que, tendo em conta as reduzidas disponibilidades financeiras da reserva nacional associadas às necessidades inerentes à integração dos regimes de ajudas diretas atrás mencionados, considera-se não estarem reunidas as condições para a continuidade do programa de apoio aos agricultores cujas explorações agrícolas se localizem em áreas com risco de abandono da atividade agrícola.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Agricultura, ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de janeiro, e no Regulamento (CE) n.º 1120/2009, da Comissão, de 29 de outubro, e no uso das competências delegadas através do despacho 12412/2011, de 20 de setembro, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria procede à terceira alteração ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único, aprovado pela Portaria 68/2010, de 3 de fevereiro, e alterado pelas Portarias n.os 1229/2010, de 6 de dezembro, e 155/2011, de 12 deabril.
Artigo 2.º
Alteração ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único
Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 15.º do Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único, aprovado pela Portaria 68/2010, de 3 de fevereiro, e alterado pelas Portarias n.os 1229/2010, de 6 de dezembro, e 155/2011, de 12 de
abril, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
[...]
...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) ...
g) 'Regimes de apoio direto a integrar no RPU em 2012' o prémio ao abate de bovinos adultos, o prémio ao abate de vitelos, a ajuda ao tomate para transformação, a ajuda às sementes, o prémio às forragens secas, o prémio às proteaginosas, o pagamento específico para o arroz e o pagamento por superfície para as frutas de casca rija.
Artigo 3.º
[...]
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) Sejam candidatos ao regime de pagamento único a título dos regimes de apoio diretoa integrar no RPU em 2012.
Artigo 5.º
[...]
1 - ...
2 - São elegíveis para efeitos do RPU, na área máxima elegível determinada no Sistema de Identificação Parcelário, as parcelas de:
a) Superfície agrícola;
b) Povoamento de sobreiros destinados à produção de cortiça;c) Culturas sob coberto de quercíneas ou sob coberto de castanheiro ou pinheiro-manso não explorados para a produção de fruto;
d) Espaço agroflorestal não arborizado com aproveitamento forrageiro, desde que
inseridas em baldios;
e) ...
3 - ...
4 - ...
Artigo 6.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - (Revogado.)
6 - ...
7 - (Revogado.)
Artigo 9.º
[...]
1 - Podem candidatar-se à atribuição de direitos ao pagamento no âmbito da reserva nacional, até à data limite de entrega do pedido único, os agricultores que se encontrem nas situações previstas nos artigos 20.º, 22.º e 23.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, nos termos do disposto no presente capítulo. 2 - Podem ainda candidatar-se à atribuição de direitos ao pagamento no âmbito da reserva nacional, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, os agricultores que tenham apresentado pedidos de apoio ao prémio à primeira instalação no âmbito da ação n.º 1.1.3, 'Instalação de jovens agricultores', do Programa PRODER, cujo contrato seja celebrado até 30 de setembro do ano dacandidatura à reserva nacional.
Artigo 10.º
[...]
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - (Revogado.)
5 - (Revogado.)
6 - ...
Artigo 11.º
[...]
1 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - (Revogado.)
8 - (Revogado.)
9 - (Revogado.)
10 - São satisfeitas pela reserva nacional as candidaturas relativas às seguintes situações por ordem decrescente de prioridade:
a) ...
b) Primeira instalação de jovens agricultores prevista no n.º 2 do artigo 9.º;c) Investimentos nos setores do arroz, frutas de casca rija e tomate para transformação
previstos no artigo 19.º
11 - Caso não exista disponibilidade na reserva nacional que permita satisfazer as necessidades das situações previstas na alínea c) do número anterior, o valor a atribuiré ajustado proporcionalmente.
12 - Aos agricultores que se enquadrem em mais do que uma das situações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º e 2 do artigo 9.º e no artigo 19.º é atribuído o montante mais elevado que resultar da aplicação em separado de cada um dos respetivos artigos.
Artigo 12.º
[...]
1 - ...
2 - ...
a) (Revogada.)
b) ...
3 - ...
Artigo 15.º
Pedido de transferência de direitos
1 - A transferência definitiva ou temporária de direitos pode ser efetuada a qualquer altura do ano, sendo comunicada ao IFAP, I. P., pelo cedente e confirmada pelo cessionário, através da submissão de formulários eletrónicos próprios, ficando a respetiva produção de efeitos dependente da verificação dos requisitos legaisaplicáveis.
2 - A comunicação referida no número anterior efetua-se no período fixado nos termos do artigo 17.º do Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a efetuar pelo IFAP, I. P., aprovado pela Portaria 86/2011, de 25 defevereiro.»
Artigo 3.º
Alteração ao anexo I ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento
Único
O anexo i ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único, aprovado pela Portaria 68/2010, de 3 de fevereiro, e alterado pelas Portarias n.os 1229/2010, de 6 de dezembro e 155/2011, de 12 de abril, passa a ter a redação constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 4.º
Aditamento ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único
São aditados ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único, aprovado pela Portaria 68/2010, de 3 de fevereiro, e alterado pelas Portarias n.os 1229/2010, de 6 de dezembro e 155/2011, de 12 de abril, os artigos 16.º, 17.º, 18.º e
19.º, com a seguinte redação:
«Artigo 16.º
Condição de acesso
Para além do disposto no artigo 3.º do presente Regulamento, e sem prejuízo do estabelecido para os direitos especiais, é fixada, para efeitos de pedido de estabelecimento de direitos ao pagamento, a área mínima de 0,30 ha de superfícieelegível da exploração.
Artigo 17.º
Cálculo do montante a integrar no regime de pagamento único
1 - O montante a atribuir por agricultor resulta do somatório dos montantes determinados no âmbito de cada um dos regimes de apoio direto a integrar no RPU em
2012.
2 - Para efeitos do número anterior, o montante determinado, por regime de apoio direto a integrar em 2012, é igual à média das quantidades determinadas, antes da aplicação das reduções e exclusões previstas nos artigos 58.º e 65.º do Regulamento (CE) n.º 1122/2009, nos anos do período de referência estabelecidos no artigo 2.º do despacho 8245/2011, de 15 de junho, multiplicada pelo respetivo valor unitário fixado no anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.3 - No caso das situações de herança e de herança antecipada, de alteração de estatuto legal ou de denominação, de fusão e de cisão, previstas no artigo 4.º, a distribuição do montante a integrar no RPU, em 2012, é efetuada em função da percentagem indicada pelo agricultor no respetivo formulário de ativação de direitos.
4 - Caso um agricultor sem direitos ao pagamento atribuídos, que se encontre nas condições previstas no artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, tenha vendido a totalidade ou parte da exploração, o montante estabelecido ao vendedor, calculado nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, é atribuído ao comprador ou compradores na proporção do número de hectares vendidos que constam do pedido de ativação de direitos ao pagamento submetido até à data limite para apresentação do
pedido único.
5 - Caso um agricultor, que se encontre nas condições previstas no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, tenha arrendado a totalidade ou parte da exploração até à data limite para apresentação do pedido único, o montante calculado nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo é estabelecido ao proprietário com base no montante repartido entre este e o arrendatário ou arrendatários, na proporção correspondente ao número de hectares elegíveis arrendados e indicados pelo arrendatário no pedido único de 2012, sendo o valor unitário dos direitos igual ao quociente entre esse montante e o número de direitos atribuídos em aplicação do presente número.6 - Para efeito de aplicação do número anterior, o proprietário e o arrendatário apresentam, em simultâneo e respetivamente, o pedido de atribuição dos direitos e o pedido de pagamento a título do RPU, juntando cópia do contrato de arrendamento.
Artigo 18.º
Até ao início do período de apresentação do pedido único de 2012, o IFAP, I. P., notifica os agricultores do montante a integrar no RPU em 2012, calculado nos termosdo artigo anterior.
Artigo 19.º
Reserva nacional
1 - Podem candidatar-se à reserva nacional, em 2012, os agricultores que se encontrem nas condições previstas no artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009 e cuja área determinada ao pagamento do prémio específico do arroz ou do pagamento por superfície para as frutas de casca rija, relativo ao pedido único do ano de 2011, seja superior à área máxima determinada nos anos dos períodos de referência utilizados para efeito da integração dos respetivos regimes no RPU, bem como os agricultores que tenham realizado investimentos no setor do tomate para transformação ao abrigo da ação n.º 1.1.1, 'Modernização e capacitação das empresas', e da ação n.º 1.1.2, 'Investimentos de pequena dimensão', do Programa PRODER, cujo início do projeto tenha ocorrido após 15 de maio de 2010 e tenha terminado até 15 de maio de 2012.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o cálculo do montante de direitos ao pagamento a atribuir aos agricultores que tenham realizado investimentos no setor do arroz, das frutas de casca rija e do tomate para transformação é efetuado da seguinte
forma:
a) Aos agricultores com montante a estabelecer a título da integração dos setores no RPU em 2012, o montante a atribuir corresponde à diferença entre:i) O menor dos valores de entre o número de hectares correspondentes às superfícies determinadas ao pagamento específico para o arroz ou frutas de casca rija ou ajuda ao tomate para transformação, no pedido único de 2011 e as superfícies declaradas
elegíveis a RPU no pedido único de 2012; e
ii) A área máxima determinada no período de referência definido para efeitos daintegração no RPU;
b) Aos agricultores sem montante a estabelecer a título da integração dos setores no RPU em 2012, o montante a atribuir corresponde ao menor dos valores de entre o número de hectares determinados ao pagamento específico para o arroz ou frutas de casca rija ou ajuda ao tomate para transformação, no pedido único de 2011 e as superfícies declaradas elegíveis a RPU no pedido único de 2012.3 - O montante apurado por aplicação do disposto no número anterior é multiplicado pelo valor unitário de (euro) 438,95, no caso do setor do arroz, pelo valor unitário de (euro) 120,75, no caso do setor das frutas de casca rija e pelo valor unitário de (euro) 983,54, no caso do setor do tomate para transformação.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, o número de direitos ao pagamento a atribuir é determinado da seguinte forma:
a) Aos agricultores sem direitos ao pagamento e sem montante a integrar no RPU em 2012, o número de direitos a atribuir é igual ao menor dos valores de entre o número de hectares elegíveis a RPU declarados no pedido único de 2012 e o número de hectares determinados a título do pagamento específico para o arroz ou do pagamento por superfície para as frutas de casca rija ou da ajuda ao tomate para transformação no
pedido único de 2011;
b) Aos agricultores sem direitos ao pagamento, mas com montante a integrar no RPU em 2012, ao valor apurado nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo acresce o montante a integrar no RPU em 2012, não havendo lugar à atribuição de um novonúmero de direitos;
c) Aos agricultores com direitos ao pagamento, o montante apurado nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo acresce ao montante já detido, sendo o número de direitos a atribuir igual à diferença entre:i) O menor dos valores de entre o número de hectares elegíveis a RPU, no pedido único de 2012 ou o número de hectares determinados a título do pagamento específico para o arroz ou do pagamento por superfície para as frutas de casca rija ou da ajuda ao tomate para transformação no pedido único de 2011; e ii) O número máximo de hectares determinados no período de referência definido para
efeitos da integração no RPU.»
Artigo 5.º
Aditamento de anexo ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento
Único
É aditado ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único, aprovado pela Portaria 68/2010, de 3 de fevereiro, e alterado pelas Portarias n.os 1229/2010, de 6 de dezembro, e 155/2011, de 12 de abril, o anexo ii com a redação constante do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 6.º
Alteração sistemática
É aditado ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único, aprovado pela Portaria 68/2010, de 3 de fevereiro, e alterado pelas Portarias n.os 1229/2010, de 6 de dezembro, e 155/2011, de 12 de abril, o capítulo vii com a epígrafe «Condições específicas dos regimes de apoio direto a integrar no RPU em2012», composto pelos artigos 16.º a 19.º
Artigo 7.º
Norma revogatória
1 - São revogados os despachos normativos n.os 2/2006, de 12 de janeiro, e 25/2008, de 24 de abril, e o capítulo iii do despacho normativo 6/2011, de 22 de março.2 - São revogados os n.os 5 e 7 do artigo 6.º, os n.os 4 e 5 do artigo 10.º e os n.os 7, 8 e 9 do artigo 11.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º e o artigo 12.º-A do Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único, aprovado pela Portaria 68/2010, de 3 de fevereiro, e alterado pelas Portarias n.os 1229/2010, de 6 de
dezembro, e 155/2011, de 12 de abril.
Artigo 8.º
Republicação
É republicado no anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante, o Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único, aprovado pela Portaria 68/2010, de 3 de fevereiro, com a redação atual.
Artigo 9.º
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo Santiago de Albuquerque, em 13
de março de 2012.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 3.º)
Lista de concelhos e freguesias a que se refere o n.º 6 do artigo 6.º do
Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único
Abrantes, Águeda (Préstimo, Macinhata do Vouga, Macieira de Alcoba, Castanheira do Vouga, Belazaima do Chão, Agadão), Aguiar da Beira, Alandroal, Albergaria-a-Velha (Valmaior, Ribeira de Fráguas), Albufeira (Paderne), Alcácer do Sal, Alcoutim, Alfândega da Fé, Alijó, Aljezur, Aljustrel, Almeida, Almodôvar, Alter do Chão, Alvaiázere, Alvito, Amarante, Amares, Ansião, Arcos de Valdevez, Arganil, Armamar, Arouca, Arraiolos, Arronches, Avis, Baião, Barrancos, Beja, Belmonte, Borba, Boticas, Bragança, Cabeceiras de Basto, Caminha, Campo Maior, Carrazeda de Ansiães, Carregal do Sal, Castanheira de Pera, Castelo Branco, Castelo de Paiva, Castelo de Vide, Castro Daire, Castro Marim, Castro Verde, Celorico da Beira, Celorico de Basto, Chaves, Cinfães, Constância, Covilhã, Crato, Cuba, Elvas, Estremoz, Évora, Fafe, Faro (Estoi, Santa Bárbara de Nexe), Felgueiras (Friande, Vila Verde, Sendim, Jugueiros, Pinheiro, Santão), Ferreira do Alentejo, Ferreira do Zêzere, Figueira de Castelo Rodrigo, Figueiró dos Vinhos, Fornos de Algodres, Freixo de Espada à Cinta, Fronteira, Fundão, Gavião, Góis, Gondomar (Covelo, Foz do Sousa, Lomba, Medas, Melres), Gouveia, Grândola, Guarda, Idanha-a-Nova, Lagos (Bensafrim, Barão de São João), Lamego, Loulé [Loulé (São Sebastião), Benafim, Loulé (São Clemente), Salir, Querença, Boliqueime, Ameixial, Alte, Lôr], Lousã, Mação, Macedo de Cavaleiros, Mangualde, Manteigas, Marco de Canaveses, Marvão, Meda, Melgaço, Mértola, Mesão Frio, Miranda do Corvo, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Monção, Monchique, Mondim de Basto, Monforte, Montalegre, Montemor-o-Novo, Mora, Mortágua, Moura, Mourão, Murça, Nelas, Nisa, Odemira, Oleiros, Oliveira de Azeméis (Cesar, Fajões, Macinhata da Seixa, Nogueira do Cravo, Ossela, Palmaz, Pindelo, Travanca, São Roque, Carregosa), Oliveira de Frades, Oliveira do Hospital, Ourique, Pampilhosa da Serra, Paredes, Paredes de Coura, Pedrógão Grande, Penacova, Penafiel [Luzim, Rio Mau, Vila Cova, Sebolido, Recezinhos (São Mamede), Capela, Canelas, Abragão, Recezinhos (São Martinho), Castelões], Penalva do Castelo, Penamacor, Penedono, Penela [Cumeeira, Espinhal, Penela (Santa Eufémia)], Peso da Régua, Pinhel, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Ponte de Sor, Portalegre, Portel, Portimão (Mexilhoeira Grande), Póvoa do Lanhoso, Proença-a-Nova, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Sabugal, Santa Comba Dão, Santa Maria da Feira (Vale, Louredo, Romariz, Canedo), Santa Marta de Penaguião, Santiago do Cacém, São Brás de Alportel, São João da Pesqueira, São Pedro do Sul, Sardoal, Sátão, Seia, Sernancelhe, Serpa, Sertã, Sever do Vouga, Silves (Algoz, Alcantarilha, São Bartolomeu de Messines, Tunes, Silves, São Marcos da Serra), Sines, Sousel, Tábua, Tabuaço, Tarouca, Tavira [Tavira (Santa Maria), Santa Catarina da Fonte do Bispo, Santo Estêvão, Cachopo], Terras de Bouro, Tomar (Carregueiros, Junceira, Olalhas, Beselga, Alviobeira, Serra), Tondela, Torre de Moncorvo, Trancoso, Vale de Cambra, Valença, Valongo, Valpaços, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Viana do Castelo, Vidigueira, Vieira do Minho, Vila de Rei, Vila do Bispo, Vila Flor, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Foz Coa, Vila Nova de Paiva, Vila Nova de Poiares, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vila Real de Santo António, Vila Velha de Ródão, Vila Verde, Vila Viçosa, Vimioso, Vinhais, Viseu, Vouzela.
ANEXO II
(a que se refere o artigo 5.º)
Valores unitários para os regimes de apoio direto a integrar no RPU em 2012 a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento de Aplicação do Regime de PagamentoÚnico.
(ver documento original)
ANEXO III
(republicação do Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único a que serefere o artigo 8.º)
REGULAMENTO DE APLICAÇÃO DO REGIME DO PAGAMENTO
ÚNICO (RPU)
CAPÍTULO I
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma estabelece as regras nacionais complementares de aplicação do regime de pagamento único (RPU), previsto no título iii do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, de 19 de janeiro, bem como nos Regulamentos (CE) n.os 1120/2009 e 1122/2009, ambos da Comissão, de 29 de outubro, e de 30 denovembro, respetivamente.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos de aplicação do presente diploma, e para além das definições constantes dos Regulamentos (CE) n.os 73/2009, 1120/2009 e 1122/2009 e do anexo i do Despacho Normativo 7/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 1de fevereiro de 2005, entende-se por:
a) «Direitos ao pagamento» os direitos detidos pelo agricultor, que dão origem ao pagamento dos montantes neles fixados, quando ativados com hectares elegíveis nas condições definidas no artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009;b) «Alteração de estatuto legal ou de denominação» as situações de alteração da pessoa coletiva de um tipo para outro, bem como a passagem de pessoa coletiva a pessoa singular ou vice-versa, mantendo a pessoa resultante da alteração de estatuto o controlo da gestão, dos benefícios e do risco financeiro da exploração;
c) «Herança antecipada de exploração» a transmissão total ou parcial da titularidade da exploração para agricultor sucessível ou situações equiparadas, nomeadamente através da doação a herdeiro legitimário ou partilha em vida;
d) «Herança antecipada de direitos ao pagamento» a transmissão total ou parcial da titularidade dos direitos ao pagamento, nomeadamente através de doação a herdeiro
legitimário ou partilha em vida;
e) «Atividades não agrícolas em parcelas de uso predominantemente agrícola» as atividades, realizadas em parcelas declaradas como agrícolas no pedido único, de natureza educacional, cultural, desportiva ou recreativa, com duração limitada, que sejam realizadas fora do período vegetativo da cultura, ou que, no caso das parcelas de pastagem permanente ou de pousio, não ponham em causa pela sua intensidade aatividades agrícola desenvolvida;
f) «Pedido de ativação de direitos ao pagamento» o pedido a submeter pelo agricultor para efeitos de acesso ao regime de pagamento único em resultado de herança, herança antecipada, fusão, cisão, alteração de estatuto legal ou de denominação;g) «Regimes de apoio direto a integrar no RPU em 2012» o prémio ao abate de bovinos adultos, o prémio ao abate de vitelos, a ajuda ao tomate para transformação, a ajuda às sementes, o prémio às forragens secas, o prémio às proteaginosas, o pagamento específico para o arroz e o pagamento por superfície para as frutas de
casca rija.
CAPÍTULO II
Condições de acesso ao regime de pagamento único
Artigo 3.º
Condição geral de acesso ao regime de pagamento único
1 - Podem beneficiar de pagamentos no âmbito do RPU os agricultores que detenham direitos obtidos no âmbito do regime estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003, do Conselho, de 29 de setembro, e que exerçam atividades agrícola em
território continental.
2 - Podem ainda beneficiar de pagamentos no âmbito do RPU os agricultores que, exercendo atividades agrícola em território continental, se encontram numa dasseguintes situações:
a) Apresentem um pedido de ativação de direitos por herança, herança antecipada, fusão, cisão, alteração de estatuto legal ou de denominação;b) Obtenham direitos ao pagamento por transferência de direitos;
c) Sejam candidatos à atribuição de direitos no âmbito da reserva nacional;
d) Tenham beneficiado do prémio ao arranque da vinha e que sejam candidatos ao
regime de pagamento único;
e) Sejam candidatos ao regime de pagamento único a título dos regimes de apoio diretoa integrar no RPU em 2012.
Artigo 4.º
Ativação de direitos ao pagamento por herança, cisão, fusão ou alteração dedenominação ou estatuto legal
1 - O agricultor que tenha recebido a exploração ou parte desta por herança ou herança antecipada, nos termos do disposto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, apresenta um pedido de ativação de direitos ao pagamento até ao final do período de apresentação do pedido único, sendo o número e montante dos direitos ao pagamento a ativar estabelecido nos seguintes termos:a) Com base no número de hectares correspondentes às unidades de produção herdadas por cada qual, sem prejuízo do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, no caso de transmissão de hectares elegíveis; b) Com base no número de direitos ao pagamento correspondentes à sua quota-parte na herança, sem prejuízo do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, no caso de herdeiros que exerçam a atividades agrícola no território continental e sempre que a herança não contemple hectares elegíveis.
2 - O agricultor que resultar da fusão de dois ou mais agricultores distintos, na aceção do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, apresenta um pedido de ativação de direitos ao pagamento até ao final do período de apresentação do pedido único, sendo o número e o valor dos direitos ao pagamento a ativar ao agricultor emergente da fusão os resultantes dos montantes e números de direitos detidos pelos agricultores
iniciais.
3 - Os agricultores que resultem da cisão de um agricultor inicial, na aceção do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, apresentam um pedido de ativação de direitos ao pagamento até ao final do período de apresentação do pedido único, sendo o número e o valor dos direitos ao pagamento a ativar a cada um dos agricultores estabelecido com base no montante e número de direitos ao pagamento correspondentes às unidades de produção da exploração inicial que tenham sidotransferidas para cada qual.
4 - O agricultor que tenha alterado a sua denominação ou o seu estatuto legal, de acordo com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, apresenta um pedido de ativação de direitos ao pagamento até ao final do período de apresentação do pedido único, sendo o número e o valor dos direitos ao pagamento a ativar igual ao número de direitos ao pagamento detidos pelo agricultor antes da alteração.5 - Os formulários relativos aos pedidos de ativação de direitos ao pagamento são publicitados no sítio da Internet do IFAP, I. P., em www.ifap.pt.
6 - (Revogado.)
CAPÍTULO III
Elegibilidade das parcelas agrícolas e utilização dos direitos ao pagamento
Condições específicas relativas às parcelas agrícolas
1 - Salvo casos de força maior ou circunstâncias excecionais, as parcelas candidatas ao RPU devem cumprir as condições de elegibilidade ao longo de todo o ano civil, e estar à disposição do agricultor a 31 de maio de cada ano.
2 - São elegíveis para efeitos do RPU, na área máxima elegível determinada no Sistema de Identificação Parcelário, as parcelas de:
a) Superfície agrícola;
b) Povoamento de sobreiros destinados à produção de cortiça;c) Culturas sob coberto de quercíneas ou sob coberto de castanheiro ou pinheiro-manso não explorados para a produção de fruto;
d) Espaço agroflorestal não arborizado com aproveitamento forrageiro, desde que
inseridas em baldios;
e) Ao longo do período do compromisso as parcelas de superfícies florestadas ao abrigo das medidas relativas à florestação de terras agrícolas do Regulamento (CE) n.º 1257/1999 ou do Regulamento (CE) n.º 1698/2005, desde que essas superfícies pudessem permitir a utilização de direitos em 2008.3 - É condição de elegibilidade das parcelas de superfície agrícola de pousio o cumprimento das normas «cobertura da parcela» e «controlo da vegetação lenhosa espontânea» relativas às boas condições agrícolas e ambientais, estabelecidas no Despacho Normativo 7/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 1
de fevereiro de 2005.
4 - Sempre que sejam realizadas atividades não agrícolas nas parcelas referidas no n.º 2, a duração máxima dessas atividades está limitada a 30 dias, devendo ser comunicadas ao IFAP, I. P., com uma antecedência mínima de 10 dias úteis, a identificação das parcelas onde essas atividades serão desenvolvidas, a data de início, aduração e a finalidade das mesmas.
5 - (Revogado.)
6 - (Revogado.)
7 - (Revogado.)
Artigo 6.º
Condições de utilização de direitos
1 - O agricultor pode utilizar os direitos ao pagamento em qualquer hectare elegível do território continental, nos termos do n.º 2 do artigo 34.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, exceto nos casos referidos nos n.os 4 e 6. 2 - Podem utilizar no baldio a totalidade dos direitos resultantes da atribuição inicial os agricultores cujo cálculo de direitos ao pagamento foi realizado com base em áreas de baldio no período de referência, os herdeiros desses agricultores, bem como os agricultores que tenham resultado de alterações de estatuto legal, de denominação, de cisões ou de fusões entre esses agricultores.
3 - Podem também utilizar no baldio a totalidade dos direitos os jovens agricultores com áreas do baldio declaradas no projeto de primeira instalação ao abrigo da
respetiva medida do Programa AGRO ou PRODER.
4 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, não é permitida a utilização em áreas de baldio de direitos ao pagamento que resultem de transferências de direitos ao pagamento cuja atribuição inicial seja originária de áreas não inseridas em baldio.6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, o agricultor cuja exploração agrícola esteja localizada nas freguesias e concelhos definidos no anexo i ao presente diploma não pode transferir ou utilizar fora dessa região o número de direitos correspondentes ao número de hectares declarados para efeitos de pagamento único na mesma região.
7 - (Revogado.)
Artigo 7.º
Condições de utilização de direitos especiais
Para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 44.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, do Conselho, e nos n.os 4 a 6 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, da Comissão, o cálculo da atividades agrícola mínima da exploração, expressa em cabeças normais (CN), é determinado anualmente com base na alínea b) do n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, através do somatório dos seguintes métodos:
a) Média aritmética do número de CN de bovinos apurada através da realização de cinco contagens aleatórias ao longo do ano civil na base de dados do Sistema Nacional
de Identificação e Registo Animal;
b) Número de CN correspondentes ao número de ovinos e caprinos declarados à datada candidatura no pedido único.
Artigo 8.º
Direitos não utilizados devido à ocorrência de casos de força maior
1 - Os agricultores que devido a casos de força maior ou circunstâncias excecionais não tenham utilizado os direitos ao pagamento por um período de dois anos podem apresentar, junto do IFAP, até ao final do período de apresentação do pedido único, um pedido devidamente fundamentado, fornecendo, para tal, todos os meios de prova
considerados pertinentes.
2 - Para além das situações referidas no artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 podem ser também reconhecidos como casos de força maior ou circunstânciasexcecionais, nomeadamente, os seguintes:
a) Incapacidade profissional do agricultor superior a três meses;b) Morte ou incapacidade profissional do cônjuge superior a três meses;
c) Expropriação por utilidade pública ou outro ato ou contrato previsto no Código das Expropriações que afete uma parte importante da superfície agrícola da exploração
gerida pelo produtor;
d) Roubo da totalidade ou de parte do efetivo do agricultor;e) Morte da totalidade ou parte do efetivo na sequência de catástrofe natural ou acidente cuja responsabilidade não possa ser imputada ao agricultor.
CAPÍTULO IV
Reserva nacional
Artigo 9.º
Candidatura
1 - Podem candidatar-se à atribuição de direitos ao pagamento no âmbito da reserva nacional, até à data limite de entrega do pedido único, os agricultores que se encontrem nas situações previstas nos artigos 20.º, 22.º e 23.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, nos termos do disposto no presente capítulo. 2 - Podem ainda candidatar-se à atribuição de direitos ao pagamento no âmbito da reserva nacional, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009, os agricultores que tenham apresentado pedidos de apoio ao prémio à primeira instalação no âmbito da ação n.º 1.1.3, «Instalação de jovens agricultores», do Programa PRODER, cujo contrato seja celebrado até 30 de setembro do ano dacandidatura à reserva nacional.
Artigo 10.º
Condições de acesso à reserva nacional
1 - Os agricultores que se encontrem nas condições previstas no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, respeitante à transferência não onerosa de terras arrendadas a terceiros no período de referência, devem apresentar, no seu ato de candidatura aos direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional, os seguintes
documentos:
a) Cópia de documento legal que demonstre a transferência ou o arrendamento de baixo valor por seis ou mais anos e a situação de herança ou herança antecipada ou, nos casos dos herdeiros dos agricultores a quem tenham sido entregues explorações expropriadas ou nacionalizadas no âmbito da reforma agrária, documentocomprovativo dessa situação;
b) Cópia do contrato de arrendamento da exploração vigente durante o período dereferência celebrado com terceiros;
c) Certidão de óbito ou documento de prova da reforma da atividade agrícola doagricultor que transferiu a exploração.
2 - Os agricultores que se encontrem nas condições previstas no artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009 devem apresentar, conforme o caso, os seguintesdocumentos:
a) Os agricultores arrendatários, cópia autenticada pela respetiva repartição de finanças do contrato de arrendamento cujo prazo seja igual ou superior a seis anos, com início entre 1 de janeiro de 2002 e 15 de maio de 2004, só sendo considerados os contratos celebrados no decurso do ano de 2002 se o agricultor comprovar não ter podido desenvolver nesse ano uma atividade agrícola passível de receber pagamentos diretosintegrados na RPU;
b) Os agricultores que tenham comprado uma exploração ou parte de uma exploração cujas terras se encontravam arrendadas durante o período de referência, certidão do registo predial que demonstre que a aquisição ocorreu antes de 15 de maio de 2004, bem como cópia do contrato de arrendamento, autenticada pela respetiva repartição de finanças, que demonstre a sua vigência durante o período de referência respetivo.3 - Os agricultores que se encontrem nas condições previstas no artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009 devem apresentar, juntamente com o seu requerimento, cópia da decisão judicial ou administrativa passível de definir ou alterar a
atribuição dos direitos ao pagamento.
4 - (Revogado.)
5 - (Revogado.)
6 - Para comprovar as condições de elegibilidade ao acesso à reserva nacional e sempre que necessário, podem ser solicitados pelo IFAP documentos adicionais.
Artigo 11.º
Cálculo dos direitos ao pagamento no âmbito da reserva nacional
1 - O cálculo do montante dos direitos a pagamento provenientes da reserva nacional dos agricultores mencionados nos n.os 1 e 2 do artigo anterior é efetuado através da multiplicação por (euro) 150 do número de hectares da exploração elegíveis ao RPU, sendo aplicável uma majoração de 15 %, nos casos a seguir enunciados:
b) Explorações nas quais mais de 50 % da superfície agrícola se situe em regiões de montanha, tal como definidas na Portaria 377/88, de 11 de julho.
2 - O valor obtido através da aplicação do número anterior não pode ultrapassar os
(euro) 10 000 por agricultor.
3 - O valor dos direitos a atribuir é igual ao quociente entre o valor obtido através da aplicação dos n.os 1 e 2 e o número de hectares referido no n.º 1.4 - O número de direitos a atribuir é igual ao número de hectares referido no n.º 1.
5 - O cálculo do valor e do número de direitos ao pagamento a atribuir aos agricultores que se encontram nas situações previstas no n.º 3 do artigo 10.º são estabelecidos de acordo com o teor da decisão judicial ou administrativa.
6 - O cálculo do montante de direitos ao pagamento a atribuir aos agricultores que se encontram nas condições previstas no n.º 4 do artigo 10.º é efetuado da seguinte forma:
a) Do número de hectares elegíveis declarados no pedido único do ano de candidatura à reserva nacional são descontados o número de hectares equivalentes ao número de direitos ao pagamento que o agricultor já detém;
b) A diferença resultante da aplicação da alínea anterior é multiplicada por (euro) 250 até ao limite de (euro) 10 000 por agricultor.
7 - (Revogado.)
8 - (Revogado.)
9 - (Revogado.)
10 - São satisfeitas pela reserva nacional as candidaturas relativas às seguintes situaçõespor ordem decrescente de prioridade:
a) Transferência não onerosa de terras arrendadas, arrendamento e compra de terras arrendadas, casos de decisão judicial ou administrativos previstos, respetivamente, nosn.os 1, 2 e 3 do artigo 10.º;
b) Primeira instalação de jovens agricultores prevista no n.º 2 do artigo 9.º;c) Investimentos nos setores do arroz, frutas de casca rija e tomate para transformação
previstos no artigo 19.º
11 - Caso não exista disponibilidade na reserva nacional que permita satisfazer as necessidades das situações previstas na alínea c) do número anterior, o valor a atribuiré ajustado proporcionalmente.
12 - Aos agricultores que se enquadrem em mais do que uma das situações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 10.º e 2 do artigo 9.º e no artigo 19.º é atribuído o montante mais elevado que resultar da aplicação em separado de cada um dos respetivos artigos.
Artigo 12.º
Pedido de ajustamento de direitos através da Reserva Nacional
1 - Os agricultores que se enquadrem nas situações referidas nos números seguintes podem apresentar os respetivos pedidos de ajustamento de direitos em simultâneo com
o pedido único.
2 - Em conformidade com o disposto no artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, os agricultores que detenham um número de hectares elegíveis inferior ao número de direitos ao pagamento que lhes foram atribuídos podem apresentar um pedido de ajustamento de direitos, acompanhado dos respetivos comprovativos, desdeque digam respeito a:
b) Explorações que, na sequência de um projeto de investimento aprovado no âmbito dos programas nacionais ou comunitários de reestruturação ou de desenvolvimento rural reconverteram parte da sua área elegível a RPU para floresta, com exceção das parcelas beneficiárias do prémio destinado a compensar a perda de rendimento decorrente da florestação de terras agrícolas, atribuído no âmbito dos Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 ou 1698/2005.3 - Aos direitos atribuídos nos termos do presente artigo são aplicáveis as regras do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, podendo os agricultores recorrer a este mecanismo de ajustamento mais de uma vez, desde que, nos termos do n.º 4 do mesmo artigo, o número de hectares declarados no pedido único seja maior ou igual a 50 % do número total de hectares de que dispunham no período de referência.
CAPÍTULO V
Atribuição de direitos não provenientes da reserva nacional
Artigo 13.º
Condições específicas da integração do setor da vinha
1 - Aos agricultores que se candidatem ao RPU em 2010, 2011, e 2012, e que tenham beneficiado no ano precedente do prémio ao arranque da vinha nas condições estabelecidas no capítulo iii do Regulamento (CE) n.º 479/2008, do Conselho, de 29 de abril, segundo as normas nacionais de execução do regime de arranque definidas na Portaria 701/2008, de 29 de julho, é estabelecido um número provisório de direitos ao pagamento equivalente ao número de hectares pelo qual tenham recebido o prémio ao arranque, nas condições estabelecidas no ponto B do anexo ix do Regulamento (CE) n.º 73/2009.
2 - Os agricultores que se enquadrem nas condições definidas no número anterior devem apresentar candidatura até final do prazo de apresentação do pedido único, através dos formulários disponíveis no sítio da Internet do IFAP, I. P., www.ifap.pt.
3 - Para efeitos do valor a atribuir aos direitos a pagamento referidos no número anterior e em aplicação do artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, o valor unitário do direito é estabelecido em (euro) 150.
4 - Os montantes e o número definitivo de direitos ao pagamento são atribuídos até 1 de fevereiro do ano seguinte ao ano da candidatura ao regime.
CAPÍTULO VI
Transferência de direitos ao pagamento
Artigo 14.º
(Revogado.)
Artigo 15.º
Pedido de transferência de direitos
1 - A transferência definitiva ou temporária de direitos pode ser efetuada a qualquer altura do ano, sendo comunicada ao IFAP, I. P., pelo cedente e confirmada pelo cessionário, através da submissão de formulários eletrónicos próprios, ficando a respetiva produção de efeitos dependente da verificação dos requisitos legaisaplicáveis.
2 - A comunicação referida no número anterior efetua-se no período fixado nos termos do artigo 17.º do Regulamento Geral de Procedimentos de Acesso às Ajudas e aos Pagamentos a efetuar pelo IFAP, I. P., aprovado pela Portaria 86/2011, de 25 defevereiro.
Condições específicas dos regimes de apoio direto a integrar no RPU em 2012
Artigo 16.º
Condição de acesso
Para além do disposto no artigo 3.º do presente Regulamento, e sem prejuízo do estabelecido para os direitos especiais, é fixada, para efeitos de pedido de estabelecimento de direitos ao pagamento, a área mínima de 0,30 ha de superfícieelegível da exploração.
Artigo 17.º
Cálculo do montante a integrar no regime de pagamento único
1 - O montante a atribuir por agricultor resulta do somatório dos montantes determinados no âmbito de cada um dos regimes de apoio direto a integrar no RPU em
2012.
2 - Para efeitos do número anterior, o montante determinado, por regime de apoio direto a integrar em 2012, é igual à média das quantidades determinadas, antes da aplicação das reduções e exclusões previstas nos artigos 58.º e 65.º do Regulamento (CE) n.º 1122/2009, nos anos do período de referência estabelecidos no artigo 2.º do despacho 8245/2011, de 15 de junho, multiplicada pelo respetivo valor unitário fixado no anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.3 - No caso das situações de herança e de herança antecipada, de alteração de estatuto legal ou de denominação, de fusão e de cisão, previstas no artigo 4.º, a distribuição do montante a integrar no RPU, em 2012, é efetuada em função da percentagem indicada pelo agricultor no respetivo formulário de ativação de direitos.
4 - Caso um agricultor sem direitos ao pagamento atribuídos, que se encontre nas condições previstas no artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, tenha vendido a totalidade ou parte da exploração, o montante estabelecido ao vendedor, calculado nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, é atribuído ao comprador ou compradores, na proporção do número de hectares vendidos que constam do pedido de ativação de direitos ao pagamento submetido até à data limite para apresentação do
pedido único.
5 - Caso um agricultor, que se encontre nas condições previstas no artigo 27.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009, tenha arrendado a totalidade ou parte da exploração até à data limite para apresentação do pedido único, o montante calculado nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo é estabelecido ao proprietário, com base no montante repartido entre este e o arrendatário ou arrendatários, na proporção correspondente ao número de hectares elegíveis arrendados e indicados pelo arrendatário no pedido único de 2012, sendo o valor unitário dos direitos igual ao quociente entre esse montante e o número de direitos atribuídos em aplicação do presente número.6 - Para efeito de aplicação do número anterior, o proprietário e o arrendatário apresentam, em simultâneo e respetivamente, o pedido de atribuição dos direitos e o pedido de pagamento a título do RPU, juntando cópia do contrato de arrendamento.
Artigo 18.º
Notificação
Até ao início do período de apresentação do pedido único de 2012, o IFAP, I. P., notifica os agricultores do montante a integrar no RPU em 2012, calculado nos termosdo artigo anterior.
Artigo 19.º
Reserva nacional
1 - Podem candidatar-se à reserva nacional, em 2012, os agricultores que se encontrem nas condições previstas no artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1120/2009 e cuja área determinada ao pagamento do prémio específico do arroz ou do pagamento por superfície para as frutas de casca rija, relativo ao pedido único do ano de 2011, seja superior à área máxima determinada nos anos dos períodos de referência utilizados para efeito da integração dos respetivos regimes no RPU, bem como os agricultores que tenham realizado investimentos no setor do tomate para transformação ao abrigo da ação n.º 1.1.1, «Modernização e capacitação das empresas», e da ação n.º 1.1.2, «Investimentos de pequena dimensão», do Programa PRODER, cujo início do projeto tenha ocorrido após 15 de maio de 2010 e tenha terminado até 15 de maio de 2012.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o cálculo do montante de direitos ao pagamento a atribuir aos agricultores que tenham realizado investimentos no setor do arroz, das frutas de casca rija e do tomate para transformação é efetuado da seguinte
forma:
a) Aos agricultores com montante a estabelecer a título da integração dos setores no RPU em 2012, o montante a atribuir corresponde à diferença entre:i) O menor dos valores de entre o número de hectares correspondentes às superfícies determinadas ao pagamento específico para o arroz ou frutas de casca rija ou ajuda ao tomate para transformação, no pedido único de 2011 e as superfícies declaradas
elegíveis a RPU no pedido único de 2012; e
ii) A área máxima determinada no período de referência definido para efeitos daintegração no RPU;
b) Aos agricultores sem montante a estabelecer a título da integração dos setores no RPU em 2012, o montante a atribuir corresponde ao menor dos valores de entre o número de hectares determinados ao pagamento específico para o arroz ou frutas de casca rija ou ajuda ao tomate para transformação, no pedido único de 2011 e as superfícies declaradas elegíveis a RPU no pedido único de 2012.3 - O montante apurado por aplicação do disposto no número anterior é multiplicado pelo valor unitário de (euro) 438,95, no caso do setor do arroz, pelo valor unitário de (euro) 120,75, no caso do setor das frutas de casca rija, e pelo valor unitário de (euro) 983,54, no caso do setor do tomate para transformação.
4 - Para efeitos do disposto no n.º 1 do presente artigo, o número de direitos ao pagamento a atribuir é determinado da seguinte forma:
a) Aos agricultores sem direitos ao pagamento e sem montante a integrar no RPU em 2012, o número de direitos a atribuir é igual ao menor dos valores de entre o número de hectares elegíveis a RPU declarados no pedido único de 2012 e o número de hectares determinados a título do pagamento específico para o arroz ou do pagamento por superfície para as frutas de casca rija ou da ajuda ao tomate para transformação no
pedido único de 2011;
b) Aos agricultores sem direitos ao pagamento, mas com montante a integrar no RPU em 2012, ao valor apurado nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo acresce o montante a integrar no RPU em 2012, não havendo lugar à atribuição de um novonúmero de direitos;
c) Aos agricultores com direitos ao pagamento, o montante apurado nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo acresce ao montante já detido, sendo o número de direitos a atribuir igual à diferença entre:i) O menor dos valores de entre o número de hectares elegíveis a RPU, no pedido único de 2012 ou o número de hectares determinados a título do pagamento específico para o arroz ou do pagamento por superfície para as frutas de casca rija ou da ajuda ao tomate para transformação no pedido único de 2011; e ii) O número máximo de hectares determinados no período de referência definido para
efeitos da integração no RPU.
Lista de concelhos e freguesias a que se refere o n.º 6 do artigo 6.º do
Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único
Abrantes, Águeda (Préstimo, Macinhata do Vouga, Macieira de Alcoba, Castanheira do Vouga, Belazaima do Chão, Agadão), Aguiar da Beira, Alandroal, Albergaria-a-Velha (Valmaior, Ribeira de Fráguas), Albufeira (Paderne), Alcácer do Sal, Alcoutim, Alfândega da Fé, Alijó, Aljezur, Aljustrel, Almeida, Almodôvar, Alter do Chão, Alvaiázere, Alvito, Amarante, Amares, Ansião, Arcos de Valdevez, Arganil, Armamar, Arouca, Arraiolos, Arronches, Avis, Baião, Barrancos, Beja, Belmonte, Borba, Boticas, Bragança, Cabeceiras de Basto, Caminha, Campo Maior, Carrazeda de Ansiães, Carregal do Sal, Castanheira de Pera, Castelo Branco, Castelo de Paiva, Castelo de Vide, Castro Daire, Castro Marim, Castro Verde, Celorico da Beira, Celorico de Basto, Chaves, Cinfães, Constância, Covilhã, Crato, Cuba, Elvas, Estremoz, Évora, Fafe, Faro (Estoi, Santa Bárbara de Nexe), Felgueiras (Friande, Vila Verde, Sendim, Jugueiros, Pinheiro, Santão), Ferreira do Alentejo, Ferreira do Zêzere, Figueira de Castelo Rodrigo, Figueiró dos Vinhos, Fornos de Algodres, Freixo de Espada à Cinta, Fronteira, Fundão, Gavião, Góis, Gondomar (Covelo, Foz do Sousa, Lomba, Medas, Melres), Gouveia, Grândola, Guarda, Idanha-a-Nova, Lagos (Bensafrim, Barão de São João), Lamego, Loulé [Loulé (São Sebastião), Benafim, Loulé (São Clemente), Salir, Querença, Boliqueime, Ameixial, Alte, Tôr], Lousã, Mação, Macedo de Cavaleiros, Mangualde, Manteigas, Marco de Canaveses, Marvão, Meda, Melgaço, Mértola, Mesão Frio, Miranda do Corvo, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Moimenta da Beira, Monção, Monchique, Mondim de Basto, Monforte, Montalegre, Montemor-o-Novo, Mora, Mortágua, Moura, Mourão, Murça, Nelas, Nisa, Odemira, Oleiros, Oliveira de Azeméis (Cesar, Fajões, Macinhata da Seixa, Nogueira do Cravo, Ossela, Palmaz, Pindelo, Travanca, São Roque, Carregosa), Oliveira de Frades, Oliveira do Hospital, Ourique, Pampilhosa da Serra, Paredes, Paredes de Coura, Pedrógão Grande, Penacova, Penafiel [Luzim, Rio Mau, Vila Cova, Sebolido, Recezinhos (São Mamede), Capela, Canelas, Abragão, Recezinhos (São Martinho), Castelões], Penalva do Castelo, Penamacor, Penedono, Penela [Cumeeira, Espinhal, Penela (Santa Eufémia)], Peso da Régua, Pinhel, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Ponte de Sor, Portalegre, Portel, Portimão (Mexilhoeira Grande), Póvoa do Lanhoso, Proença-a-Nova, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Resende, Ribeira de Pena, Sabrosa, Sabugal, Santa Comba Dão, Santa Maria da Feira (Vale, Louredo, Romariz, Canedo), Santa Marta de Penaguião, Santiago do Cacém, São Brás de Alportel, São João da Pesqueira, São Pedro do Sul, Sardoal, Sátão, Seia, Sernancelhe, Serpa, Sertã, Sever do Vouga, Silves (Algoz, Alcantarilha, São Bartolomeu de Messines, Tunes, Silves, São Marcos da Serra), Sines, Sousel, Tábua, Tabuaço, Tarouca, Tavira [Tavira (Santa Maria), Santa Catarina da Fonte do Bispo, Santo Estêvão, Cachopo], Terras de Bouro, Tomar (Carregueiros, Junceira, Olalhas, Beselga, Alviobeira, Serra), Tondela, Torre de Moncorvo, Trancoso, Vale de Cambra, Valença, Valongo, Valpaços, Vendas Novas, Viana do Alentejo, Viana do Castelo, Vidigueira, Vieira do Minho, Vila de Rei, Vila do Bispo, Vila Flor, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Foz Coa, Vila Nova de Paiva, Vila Nova de Poiares, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vila Real de Santo António, Vila Velha de Ródão, Vila Verde, Vila Viçosa, Vimioso, Vinhais, Viseu, Vouzela.
ANEXO II
Valores unitários para os regimes de apoio direto a integrar no RPU em 2012 a que se refere o n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento de Aplicação do Regime de PagamentoÚnico.
(ver documento original)
