Introduz alterações nas listas relativas às regiões do território do continente para efeitos de atribuição de indemnizações compensatórias, no âmbito da aplicação das medidas específicas para as regiões desfavorecidas do continente.

Portaria 377/88

de 11 de Junho

Considerando a necessidade de introdução de alguns ajustamentos às listas relativas às regiões do território do continente constantes da Portaria 170/87, de 11 de Março, que aí são identificadas para efeitos de atribuição de indemnizações compensatórias, designadamente a nível das freguesias:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 797/85 do Conselho, de 12 de Março, da Directiva n.º 75/268/CEE, de 28 de Abril, que sejam definidas as seguintes zonas:

1 - Zonas de montanha

(ver documento original)

2 - Restantes zonas desfavorecidas

(ver documento original) É revogada a Portaria 170/87, de 11 de Março.

Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Assinada em 23 de Maio de 1988.

O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-03-11 - Portaria 170/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Define todos os zonamentos requeridos através da sua composição administrativa, para efeitos da aplicação das medidas específicas para as regiões desfavorecidas do continente.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1988-12-26 - Portaria 817/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Estabelece normas relativas à aplicação do Programa Novos Regadios Colectivos.

• 1988-12-27 - Portaria 823/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Estabelece normas relativas ao Programa de Reabilitação de Perímetros de Rega em Exploração.

• 1993-11-26 - Despacho Normativo 370/93 - Ministério da Agricultura

  ESTABELECE AS REGRAS DE UTILIZAÇÃO DAS RESERVAS NACIONAIS PARA A CONCESSAO DOS DIREITOS AO PRÉMIO DOS PRODUTORES DE OVINOS E CAPRINOS, PREVISTAS NO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 3013/89 (EUR-Lex), DE 25 DE SETEMBRO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 2069/92 (EUR-Lex), DE 30 DE JUNHO, E NO REGULAMENTO (CEE) NUMERO 3567/92 (EUR-Lex), DE 10 DE DEZEMBRO.

• 1993-12-11 - Despacho Normativo 419/93 - Ministério da Agricultura

  DEFINE O CRITÉRIO DE PRIORIDADES PARA ATRIBUIÇÃO DOS DIREITOS AO PRÉMIO A VACA ALEITANTE, A PARTIR DA RESERVA NACIONAL E DA RESERVA ADICIONAL A QUE SE REFEREM OS NUMEROS 1 E 3 DO ARTIGO 4-K DO REGULAMENTO (CEE) 805/68 (EUR-Lex), DE 27 DE JUNHO, A QUAL SERA FEITA PREFERENCIALMENTE AOS PRODUTORES DAS REGIÕES DESFAVORECIDAS DEFINIDAS NA PORTARIA 377/88, DE 11 DE JUNHO.

• 1996-11-13 - Despacho Normativo 48/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o critério de prioridades para atribuição dos direitos ao prémio à vaca em aleitamento, a partir das reservas nacional e adicional, a que se referem os nºs 1 e 2 do artigo 4-f do Regulamento (CEE) nº 805/68 (EUR-Lex), de 27 de Junho.

• 1997-05-08 - Despacho Normativo 21/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera os critérios de atribuição dos direitos ao prémio aos produtores de ovinos/caprinos a partir da reserva nacional.

• 2000-01-10 - Despacho Normativo 2/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece as regras de atribuição de prémios ao sector da carne de bovino.

• 2003-04-24 - Despacho Normativo 18/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Altera o Despacho Normativo nº 2/2000, de 10 de Janeiro, que estabelece as regras de atribuição de prémios ao sector da carne de bovino.

• 2004-10-26 - Despacho Normativo 42/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Estabelece o método de cálculo do montante de referência e do número de direitos a atribuir aos agricultores que se candidatem à reserva nacional no âmbito do regime de pagamento único.

• 2004-11-25 - Despacho Normativo 47/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Estabelece as regras de atribuição de um lote de direitos ao prémio à vaca em aleitamento, a partir da reserva nacional, para o ano de 2005.

• 2005-04-18 - Despacho Normativo 25/2005 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Estabelece as normas de atribuição, a partir da reserva nacional, de direitos ao prémio à ovelha e à cabra bem como as normas de utilização dos direitos individuais ao referido prémio.

• 2005-12-20 - Despacho Normativo 55/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece as regras de atribuição de direitos ao prémio à vaca em aleitamento, a partir da reserva nacional, para o ano de 2006 e seguintes, para os produtores cuja exploração se situe no território continental português.

• 2008-03-06 - Portaria 229-B/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 2.2, «Valorização de Modos de Produção», do subprograma n.º 2 do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), que integra a Acção n.º 2.2.1, designada «Alteração de Modos de Produção Agrícola», e a Acção n.º 2.2.2, designada «Protecção da Biodiversidade Doméstica».

• 2008-03-06 - Portaria 229-A/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova e publica em anexo o Regulamento de Aplicação da Medida «Manutenção da Actividade Agrícola em Zonas Desfavorecidas», no âmbito do PRODER - Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

• 2008-04-11 - Portaria 289-A/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER.

• 2008-08-08 - Portaria 828/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.3.1, «Melhoria produtiva dos povoamentos», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», integrada no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

• 2008-08-08 - Portaria 821/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o Regulamento da Aplicação da Acção n.º 1.3.2, «Gestão Multifuncional», da medida n.º 1.3, «Promoção da competitividade florestal», inserida no subprograma n.º 1, «Promoção da competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente.

• 2009-05-06 - Portaria 482/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.2, «Investimentos de Pequena Dimensão», no âmbito da medida n.º 1.1, «Inovação e desenvolvimento empresarial», integrada no subprograma n.º 1, «Programa de competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PRODER.

• 2010-02-03 - Portaria 68/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Aprova e publica em anexo o Regulamento de Aplicação do Regime do Pagamento Único (RPU).

• 2010-12-06 - Portaria 1229/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera (primeira alteração) o Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único, aprovado pela Portaria 68/2010, de 3 de Fevereiro, e procede à republicação do Regulamento.

• 2011-05-12 - Portaria 192/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Regulamento de Aplicação da Acção n.º 1.1.1, «Modernização e Capacitação das Empresas», da Medida n.º 1.1, «Inovação e Desenvolvimento Empresarial», Integrada no Subprograma n.º 1, «Promoção da Competitividade», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, PRODER, aprovado pela Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril, e procede à sua republicação em anexo.

• 2012-03-20 - Portaria 62/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (terceira alteração) o Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único (RPU), aprovado pela Portaria 68/2010, de 3 de fevereiro, e procede à republicação do referido regulamento.

• 2015-02-05 - Portaria 22/2015 - Ministério da Agricultura e do Mar

  Aprova as listas de zonas desfavorecidas

• 2019-01-04 - Portaria 5/2019 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

  Aprova as listas de zonas desfavorecidas, compreendendo as zonas de montanha, as zonas, que não as de montanha, sujeitas a condicionantes naturais significativas e as outras zonas sujeitas a condicionantes específicas