Prorroga até 15 de Outubro de 2011 o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Portaria 275-C/2011

de 4 de Outubro

Considerando que a Portaria 165/2011, de 19 de Abril, estipulou o período crítico de 1 de Julho a 30 de Setembro para o ano de 2011, fundamentando a sua definição no regime termopluviométrico de Portugal continental, no histórico das ocorrências de incêndios florestais e nas condicionantes associadas à organização dos dispositivos de prevenção e combate a incêndios florestais;

Considerando as circunstâncias meteorológicas excepcionais previstas para as próximas semanas, de temperaturas elevadas, vento que se manterá do quadrante leste com intensidade moderada traduzindo-se em baixos valores da humidade relativa do ar;

Considerando que estas condições meteorológicas contribuem para o aumento do risco de incêndio;

Considerando a necessidade de continuação de adopção de medidas e acções especiais de prevenção contra incêndios florestais, que decorrem, sobretudo, durante o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, estabelecido pelo Decreto-Lei 124/2006, de 28 de Junho, com a redacção do Decreto-Lei 17/2009, de 14 de Janeiro:

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, nos termos do artigo 2.º da Portaria 165/2011, de 19 de Abril, e no uso das competências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do despacho 12412/2011, de 20 de Setembro, o seguinte:

Artigo único

Por força de circunstâncias meteorológicas excepcionais, que o período crítico estabelecido para o ano de 2011, pela Portaria 165/2011, de 19 de Abril, seja prorrogado até 15 de Outubro.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha, em 30 de Setembro de 2011.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-06-28 - Decreto-Lei 124/2006 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

• 2009-01-14 - Decreto-Lei 17/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, que estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios e procede à sua republicação.

• 2011-04-19 - Portaria 165/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, vigore de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2011.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2011-10-18 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a prorrogação até 31 de Outubro do período crítico no âmbito do sistema de defesa da floresta contra incêndios e autoriza o reforço do dispositivo de combate a incêndios até 31 de Outubro.