Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Decreto-lei 20/2021, de 15 de Março

Partilhar:

Sumário

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

Texto do documento

Decreto-Lei 20/2021

de 15 de março

Sumário: Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

A Presidência do Conselho de Ministros, no desempenho das suas atribuições enquanto coordenadora de diversas áreas governativas do Governo e funcionando como estrutura de suporte ao mais alto nível do ramo executivo, assume o papel de Centro do Governo.

A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), pela natureza e atribuições de apoio ao Primeiro-Ministro e ao Conselho de Ministros, assegura, nessa medida, um conjunto muito alargado de atribuições.

A incremental expansão de funções enquanto Centro do Governo, decorrente das crescentes exigências e expectativas dos cidadãos quanto à eficiência e eficácia dos seus serviços públicos, determina uma reavaliação e adaptação dos modelos organizacionais utilizados.

Neste contexto, e para além das comuns atividades asseguradas pelas secretarias-gerais no âmbito da administração direta do Estado, reflete-se na orgânica da SGPCM a sua dimensão de entidade agregadora de boas práticas, incorporando conhecimento e devolvendo-o com valor acrescentado à Administração.

Como entidade prestadora de serviços partilhados, recai sobre a responsabilidade da SGPCM a prestação de serviços a uma complementaridade de áreas governativas, de perímetro flexível, cabendo-lhe a prerrogativa, como laboratório de novas práticas, de ser o garante do rigor, da transparência e do apoio especializado ao Governo.

Esta realidade determina a necessidade de ser implementada uma solução inovadora ao nível da estrutura interna, de modo a torná-la flexível, permitindo a sua eficaz e eficiente adaptação às opções que, no âmbito da organização interna do Governo, são adotadas em cada momento.

Deste modo, pelo presente decreto-lei altera-se a orgânica da SGPCM, com o sentido de a adaptar à evolução das suas atribuições, face ao contexto que se verificava no momento da sua última reorganização, bem como com o intuito de lhe garantir maior capacidade de resposta no desempenho das funções que lhe sejam, em cada momento, atribuídas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Natureza

1 - A Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM) é um serviço da administração direta do Estado dotado de autonomia administrativa.

2 - A SGPCM depende do Primeiro-Ministro ou do membro do Governo em quem este delegar.

Artigo 2.º

Missão

A SGPCM tem por missão:

a) Prestar apoio ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos demais membros do Governo aí organicamente integrados, e, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) e das demais áreas governativas apoiadas, promover a prestação centralizada de serviços;

b) Assegurar e coordenar o apoio jurídico, informativo, técnico e administrativo à PCM;

c) Assegurar as funções de inspeção e auditoria previstas na lei, nomeadamente, através da apreciação da legalidade e regularidade dos atos praticados pelos serviços e organismos da PCM, ou sob a tutela dos membros do Governo integrados na PCM;

d) Assegurar as funções de fiscalização no âmbito do reconhecimento de utilidade pública e de fundações.

Artigo 3.º

Atribuições

1 - Em matéria de apoio à atividade governativa, à PCM, ao Conselho de Ministros ou outros membros do Governo, a SGPCM prossegue as seguintes atribuições:

a) Assegurar ao Conselho de Ministros o respetivo protocolo e o apoio que seja necessário, designadamente no que concerne à realização das respetivas reuniões e à sua comunicação;

b) Garantir o apoio protocolar aos eventos que lhe sejam cometidos por determinação do membro do Governo responsável pela PCM, quer por sua iniciativa, quer por solicitação de outros membros do Governo;

c) Contribuir, em articulação com o Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública, para a realização de exercícios de estratégia e prospetiva e para a produção de informação de suporte à decisão;

d) Promover a produção e distribuição de ferramentas técnicas de apoio à monitorização e harmonização dos instrumentos de suporte à atividade governativa;

e) Assegurar a uniformização de procedimentos, bem como o apoio técnico especializado no âmbito do início e cessação de funções dos membros do Governo e dos membros dos respetivos gabinetes;

f) Coordenar o processo de acolhimento de novos membros do Governo ou membros dos respetivos gabinetes, assegurando apoio técnico especializado, designadamente no âmbito das obrigações de transparência e das matérias relacionadas com o regime jurídico que lhes é aplicável, bem como a coordenação do processo de emissão dos respetivos documentos de identificação e livre-trânsito;

g) No âmbito do apoio ao Governo, garantir a preservação documental, bem como a legalidade e o cumprimento administrativo e financeiro dos processos nos quais subsidiariamente lhe sejam cometidas responsabilidades;

h) No âmbito de atividades relativas à comunicação:

i) Apoiar essa atividade, no caso dos gabinetes dos membros do Governo;

ii) Coordenar essa atividade, nos casos em que se trate da PCM e das demais áreas governativas apoiadas;

i) Assegurar o apoio ao processo legislativo e regulamentar do Governo, bem como o arquivo e conservação dos respetivos documentos de suporte, nas suas várias formas, garantindo a sua confidencialidade, integridade e disponibilidade;

j) Instruir, ou informar, os processos administrativos que devam ser submetidos ao Conselho de Ministros ou a despacho do Primeiro-Ministro, e dos demais membros do Governo integrados na PCM e nas demais áreas governativas apoiadas, cuja tramitação não esteja cometida a outro serviço ou organismo, designadamente no que respeita ao reconhecimento de utilidade pública e de fundações;

k) Prestar ao Conselho de Ministros, ao Primeiro-Ministro e aos demais membros do Governo integrados na PCM, bem como as demais áreas governativas apoiadas, o apoio técnico, jurídico e administrativo que necessitem.

2 - Em matéria de coordenação, prestação centralizada de serviços e gestão da organização, designadamente ao nível dos recursos humanos e da gestão documental, a SGPCM prossegue as seguintes atribuições:

a) No âmbito da PCM, nomeadamente dos serviços e organismos que a integrem, bem como das demais áreas governativas apoiadas pela PCM:

i) Exercer as funções de entidade coordenadora orçamental, promovendo o alinhamento estratégico da PCM com as demais áreas governativas apoiadas, em articulação com os instrumentos de gestão, financeiros e não financeiros, das respetivas entidades e serviços;

ii) Promover, coordenar e, quando necessário, apoiar a aplicação das medidas de política de organização e de recursos humanos definidas para a Administração Pública;

iii) Acompanhar a aplicação dos subsistemas de avaliação do desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública;

iv) Emitir pareceres e orientações aos serviços em matérias de interesse comum, designadamente em matéria de organização e funcionamento, reorganização e racionalização de efetivos, e criação e alteração de mapas de pessoal;

v) Estudar, identificar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, a inovação, a modernização e a política de qualidade e a formação profissional, sem prejuízo das atribuições cometidas por lei a outros serviços, bem como assegurar a articulação com os organismos com competências interministeriais nestas áreas;

vi) Assegurar as funções de unidade ministerial de compras e de unidade de gestão patrimonial;

vii) Promover boas práticas de gestão de informação e proceder à recolha, tratamento, conservação e comunicação dos arquivos que deixem de ser de uso corrente por parte dos organismos produtores;

viii) Assegurar a prestação de serviços nos domínios da gestão dos recursos humanos, financeiros, patrimoniais e do apoio jurídico, mediante a celebração dos instrumentos jurídicos mais adequados e sem prejuízo das competências próprias e delegadas dos dirigentes superiores dos serviços, aos serviços e organismos integrados na PCM e demais áreas governativas apoiadas;

b) Assegurar todo o apoio informativo, técnico, logístico, administrativo e documental às entidades e serviços integrados na PCM cuja orgânica não contemple estruturas de prestação desse apoio;

c) Gerir e disponibilizar bibliografia, documentação e informação técnica, bem como o acervo de objetos e documentos relativos a factos históricos;

d) Gerir, preservar e disponibilizar o património documental da SGPCM, assim como o dos gabinetes dos membros do Governo integrados na PCM;

e) Administrar todos os edifícios e património afetos à atividade da PCM e às demais áreas governativas apoiadas, designadamente o edifício sede da PCM, a Residência Oficial do Primeiro-Ministro e o Palácio Foz.

3 - Em matéria de relações internacionais, a SGPCM prossegue as seguintes atribuições:

a) Coordenar a atividade da PCM, bem como a das demais áreas governativas apoiadas, no âmbito das relações internacionais, e assegurar a respetiva representação, em articulação com a área governativa dos negócios estrangeiros;

b) Assegurar e coordenar a realização de fóruns com entidades congéneres;

c) Assegurar a atividade da PCM e das demais áreas governativas apoiadas no âmbito das relações internacionais, apoiando a monitorização das agendas das políticas públicas transversais, sem prejuízo das atribuições próprias dos serviços, organismos e entidades da área governativa dos negócios estrangeiros;

d) Estabelecer protocolos e relações de associação e de cooperação com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, que se revelem adequados à prossecução das suas atribuições.

4 - Em outras matérias que se enquadrem nas suas competências, designadamente no âmbito da comunicação, informação, atribuição de apoios financeiros, inspeção ou auditoria, a SGPCM prossegue as seguintes atribuições:

a) Proceder à elaboração de estudos e propostas legislativas e regulamentares, nas esferas nacional e internacional, na área da sociedade de informação e prestar a necessária assessoria;

b) Proceder à recolha de informação relevante com vista à definição e aperfeiçoamento das políticas públicas na área da sociedade de informação;

c) Atribuir prémios e apoios financeiros, que se integrem no âmbito de atuação da PCM e das demais áreas apoiadas, mediante a celebração de protocolos;

d) Contribuir, no âmbito da sua esfera de atuação, para a promoção dos Direitos Humanos e educação para a Democracia e Cidadania;

e) Assegurar a colaboração com organismos nacionais com competências de controlo e de inspeção, na sua área de intervenção;

f) Assegurar e coordenar a apreciação da legalidade e regularidade, bem como avaliar a sua gestão e os seus resultados, através do controlo de auditoria técnica, de desempenho e financeiro, dos atos praticados pelos serviços e organismos:

i) Que se integrem na PCM;

ii) Que estejam sob tutela dos membros do Governo integrados na PCM;

iii) Que se integrem nas demais áreas governativas apoiadas pela PCM e que não estejam abrangidos pelo âmbito de atuação de organismos de inspeção setoriais;

g) Acompanhar, no plano instrutório e informativo, os processos de reconhecimento de fundações e concessão e cancelamento do estatuto de utilidade pública, bem como outros processos na área das fundações e do estatuto de utilidade pública que estejam previstos na lei, bem como exercer funções de controlo sobre o cumprimento regular das respetivas obrigações legais;

h) Realizar inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias às fundações, no sentido de verificar a existência de causas de extinção, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 35.º da Lei 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual;

i) Realizar inquéritos, sindicâncias, inspeções e auditorias às pessoas coletivas às quais tenha sido atribuído o estatuto de utilidade pública, de modo a comprovar a subsistência dos pressupostos da concessão desse estatuto, nos termos das disposições legais aplicáveis.

Artigo 4.º

Órgãos

1 - A SGPCM é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral adjunto, cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau, respetivamente.

2 - Não obstante o disposto no número anterior, o número de cargos de direção superior de 2.º grau é acrescido de um cargo por cada duas áreas governativas que sejam apoiadas pela PCM nos termos de decreto-lei que aprove o funcionamento, a organização ou a orgânica do Governo, não podendo o número máximo de cargos de direção superior de 2.º grau ser, em cada momento, superior a três.

3 - Para efeitos do cômputo previsto nos números anteriores não são consideradas as áreas governativas da PCM e da cultura.

4 - Por cada duas áreas governativas que deixem de ser apoiadas pela PCM o número de cargos a que se refere o n.º 2 é também diminuído dentro do limite mínimo estabelecido no n.º 1, sendo determinada a extinção de um cargo de direção superior de 2.º grau, independentemente da forma de provimento do cargo.

5 - As extinções que ocorram nos termos do número anterior constituem causa de cessação das respetivas comissões de serviço e iniciam-se pelo cargo ocupado mais recentemente, prosseguindo sucessivamente pela mesma ordem, e ocorrem nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

6 - O efeito previsto no n.º 4 aplica-se, com as necessárias adaptações e nos termos a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Presidência do Conselho de Ministros, das finanças e da Administração Pública, aos cargos de dirigente intermédio de 2.º e 3.º grau e aos chefes de equipas multidisciplinares referidos no artigo 13.º

Artigo 5.º

Secretário-geral

1 - Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao secretário-geral:

a) Exercer, de harmonia com a lei e as orientações do membro do Governo de que dependa, a representação da SGPCM;

b) Exercer as funções de oficial público nos atos e contratos em que participem como outorgantes o Primeiro-Ministro e os membros do Governo integrados na PCM e das demais áreas governativas apoiadas;

c) Coordenar o relacionamento institucional com outras entidades congéneres, nacionais ou estrangeiras;

d) Dinamizar e coordenar, no âmbito da administração direta do Estado e com base num modelo de funcionamento em rede, a partilha de informação;

e) Assegurar a publicação dos diplomas do Governo, garantindo o registo, a preparação, o envio, o controlo e o acompanhamento da sua publicação no Diário da República, de acordo com as orientações do membro do Governo responsável pelo processo legislativo;

f) Promover, nos termos da lei e de acordo com as orientações do membro do Governo responsável pelo processo legislativo, as retificações para correção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto publicado no Diário da República;

g) Assegurar o arquivamento dos originais de diplomas legislativos e regulamentares do Governo que sejam enviados para publicação no Diário da República.

2 - O secretário-geral tem direito a uma quantia mensal para despesas de representação de montante igual à fixada para o cargo de secretário-geral da Presidência da República.

3 - Os secretários-gerais adjuntos exercem as competências que lhes sejam delegadas ou subdelegadas pelo secretário-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Artigo 6.º

Tipo de organização interna

A organização interna da SGPCM obedece ao seguinte modelo estrutural misto:

a) Nas áreas relativas à gestão de recursos humanos, mobilidade, sustentabilidade e aquisições, financeiros, à estratégia e prospetiva, serviços jurídicos, auditoria e inspeção, relações internacionais, media e comunicação, relações públicas, sistemas de informação, arquivo e documentação, o modelo de estrutura hierarquizada;

b) Nas demais áreas, o modelo de estrutura matricial.

Artigo 7.º

Receitas

1 - A SGPCM dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 - A SGPCM dispõe ainda das seguintes receitas próprias:

a) As quantias cobradas pela prestação de serviços no âmbito das suas atribuições;

b) O produto de venda de publicações e de trabalhos por si editados;

c) Os subsídios, subvenções e comparticipações de entidades públicas e privadas;

d) O produto proveniente do processamento de contraordenações;

e) As quantias provenientes das custas cobradas em processos de contraordenação;

f) As quantias recebidas a título de indemnização;

g) Qualquer receita que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.

3 - As quantias cobradas pela SGPCM são fixadas e periodicamente atualizadas por despacho do membro do Governo de que aquela depende e do membro do Governo responsável pela área das finanças, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda ser tidos em conta os custos indiretos de funcionamento.

Artigo 8.º

Despesas

1 - Constituem despesas da SGPCM as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

2 - Constituem despesas da SGPCM os encargos relativos aos gabinetes dos membros do Governo integrados na PCM, bem como das demais áreas governativas apoiadas, nos seguintes casos:

a) Quando seja nomeado um novo Primeiro-Ministro;

b) Quando seja formado um novo Governo;

c) Quando sejam nomeados novos membros do Governo;

d) Em outras situações excecionais, desde que devidamente fundamentadas.

Artigo 9.º

Mapa de cargos de direção

Os lugares de direção superior de 1.º e 2.º grau e de direção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

Artigo 10.º

Pessoal

Sempre que, por força de alterações legislativas, designadamente da alteração ao decreto-lei que aprove o funcionamento, a organização ou a orgânica do Governo, sejam alteradas as áreas governativas ou os organismos apoiados pela PCM, a transferência ou redução de competências é realizada nos termos do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, tendo os trabalhadores afetos a essas funções preferência na ocupação do correspondente posto de trabalho no serviço de destino.

Artigo 11.º

Regime especial

Ao pessoal da SGPCM que, nos termos da lei, venha a exercer funções permanentes na Residência Oficial do Primeiro-Ministro é aplicável o regime especial de prestação de trabalho previsto no artigo 37.º da Lei 77/88, de 1 de julho, na sua redação atual, não podendo resultar remuneração superior à prevista para o cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Artigo 12.º

Unidades orgânicas flexíveis de 3.º nível

1 - Por despacho do dirigente máximo podem ser criadas, modificadas ou extintas unidades orgânicas flexíveis de 3.º nível, designadas por núcleos, integrados em unidades nucleares ou subordinadas, hierárquica e funcionalmente, à direção superior, sendo as respetivas competências definidas no despacho da sua constituição.

2 - O limite máximo de unidades orgânicas de 3.º nível é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Presidência do Conselho de Ministros, das finanças e da Administração Pública.

3 - Os núcleos são dirigidos por coordenadores, cargos de direção intermédia de 3.º grau, sendo remunerados pelo valor correspondente a 65 % da remuneração do cargo de direção superior de 1.º grau.

4 - Aos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau compete a gestão geral do respetivo núcleo, das suas atividades e dos recursos que lhe estão afetos, de acordo com os objetivos superiormente definidos, bem como exercer as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas.

5 - O recrutamento para coordenador de núcleo é efetuado de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado que reúnam a competência técnica, a aptidão, a experiência profissional e a formação adequadas ao exercício das respetivas funções e possuam conhecimentos e experiência nos domínios das atribuições do núcleo para que são recrutados.

Artigo 13.º

Estatuto remuneratório dos chefes de equipas multidisciplinares

Aos chefes de equipas multidisciplinares é atribuído um estatuto remuneratório equiparado a dirigente intermédio de 1.º ou 2.º grau, consoante a natureza e complexidade das funções, não podendo o estatuto equiparado a dirigente intermédio de 1.º grau ser atribuído, em simultâneo, a mais de um terço de chefias de equipa.

Artigo 14.º

Disposição transitória

1 - O acréscimo de cargos de direção superior de 2.º grau ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º por efeito da orgânica do XXII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, é progressivamente efetuado, nos seguintes termos:

a) Um cargo a 1 de julho de 2021; e

b) Um cargo a 1 de janeiro de 2022.

2 - As datas previstas no número anterior não prejudicam que se dê início, em datas anteriores àquelas, aos procedimentos concursais com vista ao recrutamento de titulares para os cargos ali previstos.

Artigo 15.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro;

b) O n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 12/2018, de 16 de fevereiro.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de fevereiro de 2021. - António Luís Santos da Costa - Mariana Guimarães Vieira da Silva - António Mendonça Mendes - Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.

Promulgado em 1 de março de 2021.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 2 de março de 2021.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 9.º)

Mapa de pessoal dirigente

(ver documento original)

114062526

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4450633.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-07-01 - Lei 77/88 - Assembleia da República

    Aprova a lei orgânica da Assembleia da República.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2006-10-25 - Decreto-Lei 200/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-16 - Decreto-Lei 4/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros e publica o mapa de cargos de direção.

  • Tem documento Em vigor 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

    Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.

  • Tem documento Em vigor 2018-02-16 - Decreto-Lei 12/2018 - Adjunto

    Aprova a orgânica da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2019-12-03 - Decreto-Lei 169-B/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2021-04-21 - Declaração de Retificação 12-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto n.º 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021

  • Tem documento Em vigor 2021-04-28 - Declaração de Retificação 13/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 91/2021, de 23 de abril, que procede à nona alteração da Portaria n.º 230/2014, de 11 de novembro, que estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.1, «Investimento na exploração agrícola», e da operação 3.3.1, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas», ambas da medida 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

  • Tem documento Em vigor 2021-04-30 - Portaria 95/2021 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública

    Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

  • Tem documento Em vigor 2021-05-10 - Declaração de Retificação 15/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

  • Tem documento Em vigor 2021-05-14 - Declaração de Retificação 16/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, que altera o modelo de ensino e formação na Administração Pública, cria o Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.), e extingue a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

  • Tem documento Em vigor 2021-06-04 - Declaração de Retificação 17-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2021, de 4 de junho, que determina a realização das comemorações do 50.º aniversário da Revolução de 25 de Abril de 1974 e cria a estrutura de missão que as promove e organiza, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 4 de junho de 2021

  • Tem documento Em vigor 2021-06-11 - Decreto-Lei 46/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera as orgânicas da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

  • Tem documento Em vigor 2021-06-14 - Declaração de Retificação 18-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021, de 9 de junho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Tem documento Em vigor 2021-06-18 - Declaração de Retificação 18-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, que prossegue a estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19

  • Tem documento Em vigor 2021-07-06 - Declaração de Retificação 21-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais

  • Tem documento Em vigor 2021-07-09 - Declaração de Retificação 23/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 126/2021, de 24 de junho, que regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes

  • Tem documento Em vigor 2021-07-16 - Declaração de Retificação 24-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2021, de 15 de julho, que altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Tem documento Em vigor 2021-08-03 - Declaração de Retificação 27/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto n.º 16/2021, de 9 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova a alteração do Protocolo à Convenção sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância Relativo aos Metais Pesados, assinado em Aarhus, Dinamarca, em 24 de junho de 1998, adotada em Genebra, em 13 de dezembro de 2012, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2021

  • Tem documento Em vigor 2021-08-25 - Declaração de Retificação 28/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de julho, da Economia e Transição Digital, que procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas

  • Tem documento Em vigor 2021-08-27 - Declaração de Retificação 28-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Tem documento Em vigor 2021-09-03 - Declaração de Retificação 29/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Declaração de Retificação n.º 26/2021

  • Tem documento Em vigor 2021-09-16 - Declaração de Retificação 30/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 66/2021, de 30 de julho, que cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga

  • Tem documento Em vigor 2021-09-27 - Declaração de Retificação 32/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 77-A/2021, de 27 de agosto, que estabelece o procedimento para o reforço do número de vagas de acesso ao ensino superior através da transferência das vagas fixadas e não ocupadas nos concursos especiais

  • Tem documento Em vigor 2021-10-13 - Declaração de Retificação 33/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

  • Tem documento Em vigor 2021-10-27 - Declaração de Retificação 36/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/2021, de 12 de outubro, que desafeta do domínio público militar e transfere para a titularidade da Região Autónoma da Madeira o imóvel designado por «M1.08.F01.11 - Blocos habitacionais junto ao Farol de S. Jorge»

  • Tem documento Em vigor 2021-11-16 - Declaração de Retificação 39/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 94/2021, de 9 de novembro, que alarga o período de novidade do livro para efeitos de venda ao público de 18 para 24 meses sobre a data de edição ou importação

  • Tem documento Em vigor 2021-12-10 - Declaração de Retificação 39-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento

  • Tem documento Em vigor 2021-12-13 - Declaração de Retificação 41/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Tem documento Em vigor 2021-12-13 - Declaração de Retificação 40/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 237/2021, de 8 de novembro, que procedeu à alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas

  • Tem documento Em vigor 2021-12-16 - Declaração de Retificação 42/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento

  • Tem documento Em vigor 2021-12-20 - Declaração de Retificação 43/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 245/2021, de 10 de novembro, que altera e republica o modelo oficial da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento

  • Tem documento Em vigor 2021-12-28 - Declaração de Retificação 44/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro, que estabelece as condições específicas de financiamento dos empréstimos ao Estado no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência destinados a investimentos relativos ao alojamento de estudantes do ensino superior

  • Tem documento Em vigor 2021-12-31 - Declaração de Retificação 44-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 326/2021, de 30 de dezembro, que fixa o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas de veículos

  • Tem documento Em vigor 2022-01-07 - Declaração de Retificação 1/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Declaração de Retificação n.º 43/2021, de 20 de dezembro

  • Tem documento Em vigor 2022-01-11 - Declaração de Retificação 3/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio

  • Tem documento Em vigor 2022-01-11 - Declaração de Retificação 2/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 314/2021, de 22 de dezembro, que procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde

  • Tem documento Em vigor 2022-01-28 - Declaração de Retificação 4/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

  • Tem documento Em vigor 2022-02-25 - Declaração de Retificação 6/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 331/2021, de 31 de dezembro, que procede à alteração da legislação aplicável às Medidas Agroambientais PDR2020, da agricultura

  • Tem documento Em vigor 2022-03-04 - Declaração de Retificação 7/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 21/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 6 de janeiro de 2022, que aprova a reversão constituída pelos lotes 54-O e 77-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado Herdade dos Machados

  • Tem documento Em vigor 2022-03-04 - Declaração de Retificação 7-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 18/2022, de 5 de janeiro, que altera as Portarias n.os 52/2019, 53/2019, 54/2019, 55/2019, 56/2019, 57/2019 e 58/2019, de 11 de fevereiro, que aprovaram, respetivamente, os programas regionais de ordenamento florestal de Lisboa e Vale do Tejo, do Algarve, do Alentejo, do Centro Interior, do Centro Litoral, de Trás-os-Montes e Alto Douro e de Entre Douro e Minho

  • Tem documento Em vigor 2022-03-07 - Declaração de Retificação 8/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2022, de 12 de janeiro, que altera o Fundo de Contragarantia Mútuo

  • Tem documento Em vigor 2022-03-14 - Declaração de Retificação 10/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 70/2022, de 2 de fevereiro, que regula os cursos de aprendizagem previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro

  • Tem documento Em vigor 2022-03-14 - Declaração de Retificação 9/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 86/2022, de 4 de fevereiro, que regulamenta os cursos de educação e formação de adultos, designados por «cursos EFA»

  • Tem documento Em vigor 2022-03-14 - Declaração de Retificação 11-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001

  • Tem documento Em vigor 2022-03-14 - Declaração de Retificação 11/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 66/2022, de 1 de fevereiro, que regulamenta as formações modulares certificadas previstas na alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro

  • Tem documento Em vigor 2022-03-18 - Declaração de Retificação 13/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 42/2022, de 19 de janeiro, que procede à quinta alteração ao Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e ao Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal

  • Tem documento Em vigor 2022-04-08 - Declaração de Retificação 14/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 101/2022, de 22 de fevereiro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por Herdade da Minhota 1 e Herdade da Minhota 2, localizadas na União de Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos, concelho de Aljustrel

  • Tem documento Em vigor 2022-04-26 - Declaração de Retificação 14-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis

  • Tem documento Em vigor 2022-05-12 - Declaração de Retificação 15/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 140/2022, de 29 de abril, que aprova a lista de códigos de atividade elegíveis no âmbito de sistema de incentivos Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás

  • Tem documento Em vigor 2022-08-02 - Declaração de Retificação 20/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 167-B/2022, de 30 de junho, que estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, de uma remuneração variável associada ao reconhecimento e incentivo da boa gestão

  • Tem documento Em vigor 2022-08-16 - Declaração de Retificação 21/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches e creches familiares, integradas no sistema de cooperação, bem como das amas do Instituto da Segurança Social, I. P

  • Tem documento Em vigor 2022-08-18 - Resolução do Conselho de Ministros 71/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a assumir os encargos orçamentais e a realizar a despesa decorrente da empreitada de conservação do Palácio Foz

  • Tem documento Em vigor 2022-08-31 - Declaração de Retificação 22/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 186/2022, de 21 de julho, que aprova alterações ao curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica da Escola Superior de Enfermagem da Universidade do Minho, aprovado pela Portaria n.º 157/2019, de 22 de maio

  • Tem documento Em vigor 2022-09-16 - Declaração de Retificação 22-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 185/2022, de 21 de julho, que aprova os tipos de matérias fertilizantes não harmonizadas, define o tipo de matérias-primas que podem ser utilizadas na sua produção e estabelece os respetivos requisitos de colocação no mercado

  • Tem documento Em vigor 2022-09-29 - Declaração de Retificação 24/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 207-A/2022, de 19 de agosto, que aprova o Regulamento do Processo Eleitoral dos Membros Representantes dos Beneficiários Titulares do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE, I. P.), no Conselho Geral e de Supervisão desta entidade

  • Tem documento Em vigor 2022-10-10 - Declaração de Retificação 24-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 53/2022, de 12 de agosto, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022

  • Tem documento Em vigor 2022-10-17 - Declaração de Retificação 26/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 87-A/2022, de 4 de outubro, que aprova o Programa da Orla Costeira de Espichel-Odeceixe

  • Tem documento Em vigor 2022-10-28 - Declaração de Retificação 28/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

  • Tem documento Em vigor 2022-11-11 - Declaração de Retificação 28-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2022, de 12 de setembro, que aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal Continental

  • Tem documento Em vigor 2022-11-15 - Declaração de Retificação 29/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, que procede à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre em vista a garantia da segurança do abastecimento de energia

  • Tem documento Em vigor 2023-01-06 - Declaração de Retificação 1-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária

  • Tem documento Em vigor 2023-01-13 - Declaração de Retificação 1/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 7/2023, de 3 de janeiro, que altera a Portaria n.º 426/2012, de 28 de dezembro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 94/2012, de 20 de abril, que revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos

  • Tem documento Em vigor 2023-01-18 - Declaração de Retificação 2/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 87-A/2022, de 29 de dezembro, que estabelece um regime excecional de atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 e procede à atribuição de um apoio à utilização de autoestradas e pontes concessionadas sujeitas ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores

  • Tem documento Em vigor 2023-01-27 - Declaração de Retificação 3/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Declaração de Retificação n.º 1/2023, de 13 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 10, de 13 de janeiro de 2023

  • Tem documento Em vigor 2023-02-02 - Declaração de Retificação 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços

  • Tem documento Em vigor 2023-02-06 - Declaração de Retificação 6/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 35/2023, de 26 de janeiro, que procede à definição dos países de referência a considerar em 2023, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos adquiridos pelos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e dos medicamentos dispensados no âmbito do mercado de ambulatório

  • Tem documento Em vigor 2023-02-28 - Declaração de Retificação 7-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais

  • Tem documento Em vigor 2023-03-29 - Declaração de Retificação 8/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 54-K/2023, de 27 de fevereiro, que procede à oitava alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

  • Tem documento Em vigor 2023-03-29 - Declaração de Retificação 9/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 54/2023, de 24 de fevereiro, que estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual

  • Tem documento Em vigor 2023-03-31 - Declaração de Retificação 11/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 52/2023, de 22 de fevereiro, que atualiza o programa de formação especializada em pediatria, da qual faz parte integrante

  • Tem documento Em vigor 2023-03-31 - Declaração de Retificação 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 - Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B - Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)

  • Tem documento Em vigor 2023-04-05 - Declaração de Retificação 12/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 63/2023, de 2 de março, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável

  • Tem documento Em vigor 2023-04-10 - Declaração de Retificação 12-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Declaração de Retificação n.º 7-A/2023, de 28 de fevereiro, que retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023

  • Tem documento Em vigor 2023-04-10 - Declaração de Retificação 12-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais

  • Tem documento Em vigor 2023-06-12 - Declaração de Retificação 14/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2023, de 5 de junho, que autoriza a reprogramação da despesa referente à empreitada geral de conservação do Palácio Foz a realizar pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

  • Tem documento Em vigor 2023-07-12 - Declaração de Retificação 15/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 190/2023, de 5 de julho, que estabelece para o território continental as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação temporária de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2023/1225 da Comissão, de 22 de junho de 2023

  • Tem documento Em vigor 2023-07-25 - Declaração de Retificação 15-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, que procede à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em institutos públicos

  • Tem documento Em vigor 2023-07-28 - Declaração de Retificação 16/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência

  • Tem documento Em vigor 2023-08-04 - Declaração de Retificação 17/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 220/2023, de 20 de julho, que procede à definição dos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços e os critérios para a avaliação do caráter desproporcionado de um encargo, no âmbito do Decreto-Lei n.º 82/2022, de 6 de dezembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Diretiva 2019/882

  • Tem documento Em vigor 2023-08-04 - Declaração de Retificação 17-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto Regulamentar n.º 2/2023, de 6 de junho, que aprova a estrutura orgânica do Estado-Maior-General das Forças Armadas e altera as estruturas orgânicas da Marinha, do Exército e da Força Aérea

  • Tem documento Em vigor 2023-08-16 - Declaração de Retificação 18/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 54/2023, de 14 de julho, que procede à alteração das normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

  • Tem documento Em vigor 2023-10-31 - Declaração de Retificação 22-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023, de 1 de setembro - Aprova a atualização dos limites e o Programa Especial do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros

  • Tem documento Em vigor 2023-11-24 - Declaração de Retificação 23/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 83/2023, de 25 de setembro, que altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas

  • Tem documento Em vigor 2023-11-28 - Declaração de Retificação 24/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro, que aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional

  • Tem documento Em vigor 2023-12-13 - Declaração de Retificação 27/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 376/2023, de 16 de novembro, que prevê medidas extraordinárias de apoio às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente e medidas extraordinárias de apoio aos pequenos agricultores do continente, destinadas a mitigar o efeito da subida dos preços dos combustíveis e dos custos de produção, para o ano de 2023

  • Tem documento Em vigor 2023-12-13 - Declaração de Retificação 29/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 379-C/2023, de 17 de novembro, que procede à alteração da Portaria n.º 434/2008, de 18 de junho, que define a estrutura dos comandos territoriais de polícia e aprova as respetivas subunidades

  • Tem documento Em vigor 2023-12-13 - Declaração de Retificação 28/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 346-A/2023, de 10 de novembro, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 277-A/2010, de 21 de maio, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, na sua redação atual, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65

  • Tem documento Em vigor 2023-12-15 - Declaração de Retificação 30/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 345/2023, de 10 de novembro, que procede ao redimensionamento do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e extingue os quadros de zona pedagógica criados pela Portaria n.º 156-B/2013, de 19 de abril

  • Tem documento Em vigor 2023-12-20 - Declaração de Retificação 31/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 114-E/2023, de 7 de dezembro, que procede à atualização do montante do suplemento da condição militar e à recomposição de carreiras dos deficientes das Forças Armadas

  • Tem documento Em vigor 2023-12-22 - Declaração de Retificação 32/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 439/2023, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 18 de dezembro de 2023

  • Tem documento Em vigor 2023-12-22 - Declaração de Retificação 33/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2023, de 17 de novembro, que altera o modelo de financiamento da tarifa social

  • Tem documento Em vigor 2023-12-22 - Declaração de Retificação 33-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 318-A/2023, de 25 de outubro, que procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780, de 23 de setembro de 2019

  • Tem documento Em vigor 2023-12-22 - Declaração de Retificação 33-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de outubro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a Portaria n.º 57/2018, de 26 de fevereiro

  • Tem documento Em vigor 2023-12-26 - Declaração de Retificação 33-C/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto n.º 28/2023, de 25 de outubro, que aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Proteção Civil, assinado em Lisboa, em 12 de maio de 2023

  • Tem documento Em vigor 2024-01-12 - Declaração de Retificação 1/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 349/2023, de 13 de novembro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 67/2012, de 21 de março, que define as condições de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas

  • Tem documento Em vigor 2024-01-15 - Declaração de Retificação 1-G/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 361/2023, de 15 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 221, de 15 de novembro de 2023

  • Tem documento Em vigor 2024-01-19 - Declaração de Retificação 2/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Aviso n.º 50/2023, de 20 de novembro, respeitante ao Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste

  • Tem documento Em vigor 2024-02-02 - Declaração de Retificação 8-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 114-B/2023, de 5 de dezembro, que estabelece o regime de formação à distância na certificação profissional do setor da mobilidade e dos transportes e completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/1187

  • Tem documento Em vigor 2024-02-05 - Declaração de Retificação 8-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 414/2023, de 7 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2023

  • Tem documento Em vigor 2024-02-09 - Declaração de Retificação 9/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2023, de 11 de dezembro, que autoriza a realização à empreitada de conceção-construção para a reabilitação da barragem do Lapão

  • Tem documento Em vigor 2024-02-16 - Declaração de Retificação 11/2024 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro, que procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação

  • Tem documento Em vigor 2024-03-01 - Declaração de Retificação 14-A/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 1/2024, de 2 de janeiro, que regulamenta as condições de certificação das entidades formadoras e a formação de instrutores de condução, de diretores de escolas de condução e de examinadores de condução.

  • Tem documento Em vigor 2024-03-04 - Resolução do Conselho de Ministros 39/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a despesa com a aquisição de hardware e software necessários à implementação do projeto Smart Borders.

  • Tem documento Em vigor 2024-03-05 - Declaração de Retificação 15/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.

  • Tem documento Em vigor 2024-03-28 - Declaração de Retificação 19-A/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 112-B/2024/1, de 21 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 58, suplemento, de 21 de março de 2024.

  • Tem documento Em vigor 2024-04-05 - Declaração de Retificação 20/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 41/2024, de 7 de fevereiro, que procede à alteração à Portaria n.º 105/2019, de 10 de abril, que aprova a minuta do acordo de financiamento a celebrar entre o Estado Português e o Fundo Europeu de Investimento, com vista à constituição do instrumento de garantia de carteira designado «Linha de Crédito Garantida».

  • Tem documento Em vigor 2024-04-05 - Declaração de Retificação 21/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 84/2024, de 6 de março, que cria o Comité de Cogestão para a pesca do polvo (Octopus vulgaris) no Algarve.

  • Tem documento Em vigor 2024-04-09 - Declaração de Retificação 21-A/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 137/2024/1, de 3 de abril, que estabelece o regime excecional de comparticipação no preço das fórmulas extensamente hidrolisadas que se destinem especificamente a crianças com alergias às proteínas do leite de vaca, procede à alteração da percentagem de comparticipação das fórmulas elementares e revoga a Portaria n.º 296/2019, de 9 de setembro.

  • Tem documento Em vigor 2024-05-10 - Declaração de Retificação 26/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 99/2024/1, de 13 de março, que estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das clínicas e consultórios dentários detidos por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.

  • Tem documento Em vigor 2024-06-13 - Declaração de Retificação 27/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 155-A/2024/1, de 24 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, suplemento, de 24 de maio de 2024.

  • Tem documento Em vigor 2024-07-02 - Declaração de Retificação 27-A/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto n.º 1-B/2024, de 1 de julho, que declara luto nacional pelo falecimento de Manuel Cargaleiro.

  • Tem documento Em vigor 2024-07-02 - Decreto-Lei 43-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2024-07-15 - Declaração de Retificação 28/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 160-A/2024/1, de 7 de junho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, que define o modelo e os elementos complementares a que devem obedecer as candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário.

  • Tem documento Em vigor 2024-07-22 - Declaração de Retificação 29/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 169/2024/1, de 19 de junho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro.

  • Tem documento Em vigor 2024-08-02 - Declaração de Retificação 30-A/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 175-A/2024/1, de 16 de julho, que fixa as vagas destinadas ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024-2025.

  • Tem documento Em vigor 2024-08-19 - Declaração de Retificação 31/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024, de 9 de julho, que aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.

  • Tem documento Em vigor 2024-08-21 - Declaração de Retificação 32/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho, que isenta de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.

  • Tem documento Em vigor 2024-09-03 - Declaração de Retificação 33/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 183/2024/1, de 9 de agosto, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho, no que se refere à intervenção D1.2, «Gestão, acompanhamento e avaliação da estratégia e sua animação», do domínio D1, «Desenvolvimento Local de Base Comunitária», do eixo D, «Abordagem Territorial Integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no (...)

  • Tem documento Em vigor 2024-09-13 - Declaração de Retificação 34/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, que procede à revogação da contribuição extraordinária sobre o alojamento local e da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local, bem como à introdução de medidas em sede de IRS para facilitar a mobilidade geográfica.

  • Tem documento Em vigor 2024-09-20 - Declaração de Retificação 35/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Aviso n.º 39/2024/1, dos Negócios Estrangeiros, que torna público que o Reino dos Países Baixos notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.

  • Tem documento Em vigor 2024-09-23 - Declaração de Retificação 36/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 103-C/2024, de 16 de agosto, que autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de conectividade para alunos dos ensinos básico e secundário dos estabelecimentos públicos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda