Declaração de Retificação 40/2021, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
- Fonte: Diário da República n.º 239/2021, Série I de 2021-12-13
- Data: 2021-12-13
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Retifica a Portaria 237/2021, de 8 de novembro, que procedeu à alteração da Portaria 934/2006, de 8 de setembro, que aprova o Regulamento de Taxas.
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, e artigos 5.º e 6.º da Lei 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Portaria 237/2021, publicada na 1.ª série do Diário da República, n.º 216, de 8 de novembro de 2021, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
Na menção formulária, onde se lê:
«[...], alterada e republicada pela Lei 59/2019, de 24 de julho, e do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei 159/2019, de 24 de outubro, o seguinte:»
deve ler-se:
«[...], alterada e republicada pela Lei 50/2019, de 24 de julho, e do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei 159/2019, de 24 de outubro, o seguinte:»
Secretaria-Geral, 3 de dezembro de 2021. - O Secretário-Geral, David Xavier.
114792061
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4731808.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-11-11 -
Lei
74/98 -
Assembleia da República
Disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.º Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas.
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2014-07-11 -
Lei
43/2014 -
Assembleia da República
Altera (quarta alteração) a Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.ª Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas, bem como procede à sua republicação.
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2019-07-24 -
Lei
50/2019 -
Assembleia da República
Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal
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2019-08-08 -
Lei
59/2019 -
Assembleia da República
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
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2019-10-24 -
Decreto-Lei
159/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria
-
2021-03-15 -
Decreto-Lei
20/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Aviso
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