Declaração de Retificação n.º 15/2021
Sumário: Retifica a Portaria 83/2021, de 15 de abril, que define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis.
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, e os artigos 5.º e 6.º da Lei 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Portaria 83/2021, de 15 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 15 de abril de 2021, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No n.º 2 do artigo 3.º, onde se lê:
«[...] para além dos elementos referidos nas alíneas a), h), i) e n) [...]»
deve ler-se:
«[...] para além dos elementos referidos nas alíneas a), h), i) e m) [...]»
Secretaria-Geral, 3 de maio de 2021. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
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