Retifica o Aviso n.º 39/2024/1, dos Negócios Estrangeiros, que torna público que o Reino dos Países Baixos notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.

Declaração de Retificação n.º 35/2024/1



Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 20/2021, de 15 de março, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei 43/2014, de 11 de julho, declara-se que o Aviso 39/2024/1, de 23 de julho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 141, de 23 de julho de 2024, saiu com as seguintes inexatidões, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

Onde se lê:

"o Reino dos Países Baixos notificou o Governo da República Portuguesa, na qualidade de depositário, da sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994."

deve ler-se:

"o Reino dos Países Baixos notificou o Governo da República Portuguesa, na qualidade de depositário, da sua denúncia, no que respeita à parte europeia dos Países Baixos, do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994."

E onde se lê:

"Assim, a denúncia do Tratado pelo Reino dos Países Baixos produzirá efeitos a 28 de junho de 2025."

deve ler-se:

"Assim, a denúncia do Tratado pelo Reino dos Países Baixos, no que respeita à parte europeia dos Países Baixos, produzirá efeitos a 28 de junho de 2025."

Secretaria-Geral, 17 de setembro de 2024. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.

118129148

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-11 - Lei 74/98 - Assembleia da República

  Disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.º Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas.

• 2014-07-11 - Lei 43/2014 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) a Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.ª Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas, bem como procede à sua republicação.

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 20/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

• 2024-07-23 - Aviso 39/2024/1 - Negócios Estrangeiros

  Torna público que o Reino dos Países Baixos notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.