Retifica a Portaria n.º 322-A/2024/1, de 10 de dezembro, que procede à regulamentação do Circula PT, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024, de 11 de outubro, definindo as condições da sua atribuição, assim como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação.

Declaração de Retificação n.º 41-A/2024/1



Ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 20/2021, de 15 de março, e do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei 43-B/2024, de 2 de julho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Portaria 322-A/2024/1, de 10 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, suplemento, de 10 de dezembro de 2024, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

No artigo 14.º, onde se lê:

«Com a entrada em vigor da presente portaria são revogados:»

deve ler-se:

«Com o início da produção de efeitos da presente portaria são revogados:»

Secretaria-Geral, 17 de dezembro de 2024. - O Secretário-Geral, David Xavier.

118482868

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-11 - Lei 74/98 - Assembleia da República

  Disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.º Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas.

• 2014-07-11 - Lei 43/2014 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) a Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.ª Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas, bem como procede à sua republicação.

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 20/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

• 2024-07-02 - Decreto-Lei 43-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.

• 2024-12-10 - Portaria 322-A/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Infraestruturas e Habitação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

  Procede à regulamentação do Circula PT, criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024, de 11 de outubro, definindo as condições da sua atribuição, assim como os procedimentos relativos à sua operacionalização e compensação.