Retifica o Decreto n.º 28/2023, de 25 de outubro, que aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Proteção Civil, assinado em Lisboa, em 12 de maio de 2023

Declaração de Retificação n.º 33-C/2023

Sumário: Retifica o Decreto 28/2023, de 25 de outubro, que aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Proteção Civil, assinado em Lisboa, em 12 de maio de 2023.

Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 16/2022, de 30 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei 43/2014, de 11 de julho, declara-se que o Decreto 28/2023, de 25 de outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 25 de outubro de 2023, saiu com inexatidões que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retificam:

1 - No Acordo, aprovado em anexo, na versão autêntica, em língua portuguesa, onde se lê:

«Abdelouafi Laftit, Ministro do Interior»

deve ler-se:

«Nasser Bourita, Ministro das Relações Exteriores, da Cooperação Africana e dos Marroquinos Residentes no Estrangeiro»

2 - No Acordo, aprovado em anexo, na versão autêntica, em língua francesa, onde se lê:

«M. Abdelouafi Laftit, Ministre de l'Intérieur»

deve ler-se:

«M. Nasser Bourita, Ministre des Etrangères, de la Coopération Africaine et de Marocains Résidant à l'Etranger».

Secretaria-Geral, 26 de dezembro de 2023. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.

117198653

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 20/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

• 2023-10-25 - Decreto 28/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Proteção Civil, assinado em Lisboa, em 12 de maio de 2023