Retifica o Aviso n.º 50/2023, de 20 de novembro, respeitante ao Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste

Declaração de Retificação n.º 2/2024

Sumário: Retifica o Aviso 50/2023, de 20 de novembro, respeitante ao Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste.

Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 16/2022, de 30 de dezembro, e artigo 5.º da Lei 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei 43/2014, de 11 de julho, declara-se que o Aviso 50/2023, de 20 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 224, de 20 de novembro de 2023, saiu com inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

No texto do Aviso, onde se lê:

«Por ordem superior se torna público que foi assinado, no dia 28 de junho de 2022, na cidade de Díli, por ocasião da visita oficial a Timor-Leste, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor Leste, cujo texto se publica em anexo.»

deve ler-se:

«Por ordem superior se torna público que foi assinado, no dia 2 de outubro de 2023, na cidade de Lisboa, por ocasião da visita oficial a Portugal da Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, o Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste, cujo texto se publica em anexo.»

Secretaria-Geral, 18 de janeiro de 2024. - A Secretária-Geral Adjunta, Fátima Costa Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-11 - Lei 74/98 - Assembleia da República

  Disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.º Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas.

• 2014-07-11 - Lei 43/2014 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) a Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.ª Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas, bem como procede à sua republicação.

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 20/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros