2022-01-11 - Lei 9/2022 - Assembleia da República

Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa

2022-01-11 - Decreto-Lei 9/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Assegura a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/352, que estabelece o regime da prestação de serviços portuários e regras comuns relativas à transparência financeira dos portos

2022-01-11 - Decreto-Lei 10/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a norma aplicável aos laboratórios utilizados pelos organismos de avaliação da conformidade dos equipamentos marítimos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2021/1206

2022-01-11 - Declaração de Retificação 2/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 314/2021, de 22 de dezembro, que procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de março, que criou a medida Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde

2022-01-11 - Declaração de Retificação 3/2022 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica a Portaria n.º 318/2021, de 24 de dezembro, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio

2022-01-11 - Portaria 29-B/2022 - Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública, Cultura e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Regulamenta o registo dos profissionais da área da cultura

2022-01-11 - Portaria 29-C/2022 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Área da Cultura