Declaração de Retificação n.º 12-A/2021
Sumário: Retifica o Decreto 7/2021, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021.
Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, e no artigo 5.º da Lei 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei 43/2014, de 11 de julho, declara-se que o Decreto 7/2021, de 17 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 74-A, de 17 de abril de 2021, saiu com inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
Na alínea c) do n.º 2 do artigo 23.º, «Restauração e similares», onde se lê:
«c) O cumprimento dos horários referidos no n.º 4 do artigo 16.º;»
deve ler-se:
«c) O cumprimento dos horários referidos no n.º 4 do artigo 17.º;»
Secretaria-Geral, 21 de abril de 2021. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.
114171293
