Retifica a Portaria n.º 21/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 6 de janeiro de 2022, que aprova a reversão constituída pelos lotes 54-O e 77-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado Herdade dos Machados

Declaração de Retificação n.º 7/2022

Sumário: Retifica a Portaria 21/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 6 de janeiro de 2022, que aprova a reversão constituída pelos lotes 54-O e 77-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado Herdade dos Machados.

Nos termos das disposições da alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 20/2021, de 15 de março, conjugadas com o disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, e os artigos 5.º e 6.º da Lei 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei 43/2014, de 11 de julho, declara-se que a Portaria 21/2022, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 6 de janeiro de 2022, saiu com a seguinte inexatidão, que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:

1 - No primeiro parágrafo do preâmbulo, onde se lê:

«[...] inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, secção I a artigo 8, secção J, da freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura»

deve ler-se:

«[...] inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção I a I 8, da freguesia de Santo Agostinho, concelho de Moura»

2 - No artigo 1.º, onde se lê:

«[...] a área total de 12,2623 ha, constituída pelos lotes n.os 54-O e 77-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado Herdade dos Machados, com a área de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, secção I a artigo 8, secção J, da freguesia de Santo Agostinho, atual União de Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador, concelho de Moura»

deve ler-se:

«[...] a área total de 13,3342 ha, constituída pelos lotes n.os 54-O e 77-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado Herdade dos Machados, com a área de 6101,0825 ha, inscrito na matriz cadastral sob o artigo 1, da secção I a I 8, da freguesia de Santo Agostinho, atual União de Freguesias de Moura (Santo Agostinho e São João Baptista) e Santo Amador, concelho de Moura»

Secretaria-Geral, 2 de março de 2022. - A Secretária-Geral Adjunta, Catarina Romão Gonçalves.

115075601

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-11 - Lei 74/98 - Assembleia da República

  Disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.º Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas.

• 2014-07-11 - Lei 43/2014 - Assembleia da República

  Altera (quarta alteração) a Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, que disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.ª Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas, bem como procede à sua republicação.

• 2021-03-15 - Decreto-Lei 20/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros