Aviso 2320/2001 (2.ª série). - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, autorizado por despacho do presidente da Comissão de Coordenação da Região do Algarve de 16 de Outubro de 2000, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data do presente aviso, concurso interno de acesso geral para o preenchimento de um lugar vago de assistente administrativo principal, carreira de assistente administrativo, pertencente ao quadro de pessoal dos gabinetes de apoio técnico da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, criado pela Portaria 131/95, de 7 de Fevereiro (anexo V).
2 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."
3 - Prazo de validade - o concurso visa exclusivamente o provimento da vaga posta a concurso, caducando com o seu preenchimento.
4 - O local de trabalho situa-se no Gabinete de Apoio Técnico de Faro, Praça de José Afonso, 1, rés-do-chão, em Faro.
5 - Requisitos de candidatura:
5.1 - Requisitos gerais - os definidos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
5.2 - Requisitos especiais - deter a categoria de assistente administrativo com, pelo menos, três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
6 - As condições de trabalho e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administração Pública, sendo a remuneração correspondente ao escalão da categoria de assistente administrativo principal, a fixar de acordo com o artigo 18.º do Decreto-Lei 353-A/98, de 16 de Outubro, na redacção dada pelo artigo 27.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
7 - Métodos de selecção - os métodos de selecção a utilizar no presente concurso serão os seguintes:
a) Prova de conhecimentos;
b) Avaliação curricular.
7.1 - Prova de conhecimentos - a prova será escrita e incidirá sobre o programa aprovado pelo despacho 12 433/99, de 24 de Maio, do DGAP, e despacho conjunto 528/99 do SEALOT e do DGAP, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 30 de Junho de 1999.
7.2 - A prova de conhecimentos será de per si eliminatória, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
7.3 - A listagem da legislação e da bibliografia necessárias à preparação dos candidatos será publicada em anexo ao presente aviso.
7.4 - A prova de conhecimentos específicos e a avaliação curricular serão classificadas na escala de 0 a 20 valores, sendo a classificação final obtida através da média aritmética simples das valorizações obtidas nos referidos métodos de selecção, com aproximação às centésimas, considerando-se não aprovados os candidatos que na classificação final obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
7.5 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da valorização da prova de conhecimentos específicos, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativa consta da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos se solicitada.
7.6 - As preferências a atender para a graduação dos concorrentes em caso de igualdade de classificação são as constantes do artigo 37.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
8 - Formalização das candidaturas:
8.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento redigido em papel normalizado, nos termos do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, como a seguir se indica:
Instruções para o preenchimento do requerimento
Deve escrever sempre no início de cada uma das linhas as palavras que antecedem as diversas situações:
Nome: João M. ...
Nacionalidade: portuguesa.
Minuta do requerimento
Exmo. Sr. Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Algarve:
Nome: ...
Contribuinte fiscal n.º ...
Filiação: ...
Estado civil: ...
Nacionalidade: ...
Naturalidade: ...
Data de nascimento: ...
Bilhete de identidade n.º ..., emitido pelo, ... em .../.../... de ... de ...
Residência e código postal: ...
Telefone: ...
Habilitação literária: ...
Organismo onde presta serviço: ...
Categoria: ...
Antiguidade na categoria, na carreira e na função pública: ...
Tipo de vínculo (nomeação definitiva, provisória, contrato, etc.): ...
Habilitações profissionais (especializações, estágios, acções de formação, etc.): ...
requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao seguinte concurso:
Categoria: ...
Organismo: ...
Publicação: ...
Outros elementos:
Declaração, em alíneas separadas, da situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos a que aludem as alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
Que possam influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal.
Pede deferimento.
(Data e assinatura.)
8.2 - Os requerimentos deverão ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos documentos referidos nas alíneas a), b), e c) da seguinte relação :
a) Certidão das habilitações literárias ou fotocópia da mesma, autenticada;
b) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, explicitando as tarefas desenvolvidas pelo candidato ao longo da sua actividade profissional e respectivos tempos de permanência e a indicação dos serviços onde tem exercido funções;
c) Declaração, passada pelo serviço a que o candidato está vinculado, devidamente autenticada, da qual constem, inequivocamente, a existência de vínculo à função pública, a categoria detida, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública, e a descrição das funções, tarefas e responsabilidades;
d) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos das habilitações e qualificações profissionais, devendo constar as respectivas durações, na hipótese de as possuir;
e) Documentos, autênticos ou autenticados, comprovativos dos elementos que os candidatos considerem relevantes para apreciação do seu mérito ou que possam constituir motivo de preferência legal.
8.3 - É dispensada a apresentação da documentação respeitante aos requisitos a que aludem as alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, desde que os candidatos declarem no seu requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um dos requisitos.
8.4 - Os documentos de candidatura devem ser entregues pessoalmente, durante as horas normais de expediente, na Secção de Pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, Praça da Liberdade, 2, 8000-164 Faro, ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado para entrega das candidaturas, para o mesmo endereço.
8.5 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descrevem, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.
8.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei penal.
9 - A relação de candidatos admitidos será afixada nos termos do n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, na Repartição Administrativa e Financeira desta Comissão e no Gabinete de Apoio Técnico de Faro, e os candidatos excluídos serão notificados nos termos do artigo 34.º do mesmo diploma legal.
10 - A convocatória para a realização da prova de conhecimentos será efectuada nos termos do n.º 2 dos artigos 34.º e 35.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
11 - A lista de classificação final do concurso será notificada aos candidatos nos termos do artigo 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
12 - A este concurso aplicam-se os Decretos-Leis 404-A/98, de 18 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, 272/91, de 7 de Agosto e 204/98, de 11 de Julho.
13 - O júri terá a seguinte composição:
Presidente - Arquitecto José Alberto Simões de Brito, técnico superior principal.
Vogais efectivos:
Maria da Graça Teixeira Gomes da Silva, chefe da Repartição Administrativa e Financeira.
Rosa Maria Ferreira Chagas de Figueiredo e Faro, chefe de secção, em regime de substituição.
Vogais suplentes:
Marília Francisco Martins Viegas Marcos, chefe de secção.
Rui Manuel da Silva Coelho, chefe de secção.
13.1 - O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
19 de Janeiro de 2001. - O Presidente, João Guerreiro.
ANEXO
Listagem de legislação e bibliografia
(de acordo com os programas aprovados pelo despacho 12 433/99, de 24 de Maio, do DGAP, e o despacho conjunto 528/99, de 4 de Junho, dos SEALOT e DGAP, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 150, de 30 de Junho de 1999.)
Noções gerais de direito e de organização política e administrativa do Estado:
Lei Constitucional 1/97, de 20 de Setembro - Constituição da República Portuguesa.
Decreto-Lei 474-A/99, de 8 de Novembro - Orgânica do XIV Governo Constitucional.
Decreto-Lei 151/2000, de 20 de Julho - Orgânica do Ministério do Planeamento.
Decreto-Lei 272/91, de 7 de Agosto - quadro de pessoal.
Portaria 220/92, de 21 de Março - quadro de pessoal.
Portaria 131/95, de 7 de Fevereiro - quadro de pessoal.
Decreto-Lei 260/89, de 17 de Agosto - Lei Orgânica das CCR.
Decreto-Lei 50/90, de 10 de Fevereiro - altera o Decreto-Lei 260/89, de 17 de Agosto.
Decreto-Lei 66/94, de 28 de Fevereiro - áreas de actuação dos GAT.
Regime jurídico da função pública:
Decreto-Lei 48 359, de 27 de Abril de 1968 - assistência na tuberculose.
Decreto-Lei 118/83, de 25 de Fevereiro - ADSE.
Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro - diplomas relacionados com estruturas orgânicas e quadros de pessoal. Contratos de tarefa e avença.
Decreto-Lei 299/85, de 29 de Julho - altera o Decreto-Lei 41/84 (contratos de tarefa e avença).
Decreto-Lei 497/99, de 19 de Novembro - reclassificação e reconversão profissionais na Administração Pública.
Decreto-Lei 535/99, de 13 de Dezembro - colocação de funcionários e agentes de serviços objecto de extinção, fusão ou reestruturação.
Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro - Estatuto Disciplinar.
Lei 4/84, de 5 de Abril - protecção na maternidade/paternidade.
Lei 17/95, de 9 de Junho - altera a Lei 4/84, de 5 de Abril.
Lei 102/97, de 13 de Setembro - altera a Lei 4/84, de 5 de Abril.
Decreto-Lei 194/96, de 16 de Outubro - aplica à função pública a Lei 4/84, e alterações.
Lei 18/98, de 28 de Abril - altera a Lei 4/84, alterada pela Lei 17/95.
Lei 142/99, de 31 de Agosto - altera a Lei 4/84, alterada pelas Leis n.os 17/95, 102/97 e 18/98.
Lei 118/99, de 11 de Agosto - altera a Lei 4/84, alterada pelas Leis n.os 17/95, 101/97 e 18/98.
Decreto Regulamentar 20/85, de 1 de Abril - conteúdo funcional dos oficiais administrativos/assistentes administrativos.
Decreto-Lei 265/80, de 14 de Outubro - chefe de secção - artigo 3.º
Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho - carreiras - alguns artigos.
Decreto-Lei 265/88, de 28 de Julho - estágios e chefe de repartição - artigos 5.º e 6.º
Decreto-Lei 326/99, de 18 de Agosto - estágios profissionais na Administração Pública.
Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro - estruturação de carreiras.
Lei 44/99, de 11 de Junho - altera ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho - pessoal dos gabinetes ministeriais.
Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março - férias, faltas e licenças.
Lei 117/99, de 11 de Agosto - altera Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março.
Portaria 118/96, de 16 de Abril - áreas de verificação de doença.
Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho - recrutamento e selecção.
Decreto-Lei 121/96, de 9 de Agosto - concurso interno condicionado.
Decreto-Lei 319/99, de 11 de Agosto - atestado de robustez física e perfil psíquico.
Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho - regime jurídico do emprego público.
Lei 25/98, de 26 de Maio - altera o Decreto-Lei 184/89, de 2 de Junho.
Decreto-Lei 175/98, de 2 de Julho - permite a mobilidade de pessoal entre as administrações central e local.
Decreto-Lei 190/99, de 5 de Junho - incentivos à mobilidade na Administração Pública.
Decreto-Lei 230/94, de 14 de Julho - requisição de funcionários públicos para exercerem funções no sector empresarial e instituições da União Europeia.
Lei 49/99, de 22 de Junho - estatuto do pessoal dirigente.
Declaração de Rectificação 13/99, de 21 de Agosto, à Lei 49/99, de 22 de Junho.
Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro - estatuto remuneratório.
Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro - relação jurídica do emprego público.
Lei 98/97, de 26 de Agosto - Tribunal de Contas.
Lei 87-B/98, de 31 de Dezembro (OE/99) - altera a Lei 98/97, de 26 de Agosto.
Decreto-Lei 381/89, de 28 de Outubro - motoristas.
Decreto-Lei 393/90, de 11 de Dezembro - alteração ao estatuto remuneratório - artigo 6.º - suplemento a pagar ao pessoal de secretariado.
Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril - medidas de modernização administrativa.
Decreto-Lei 23/91, de 11 de Janeiro - carreiras de pessoal de informática.
Decreto-Lei 177/95, de 26 de Julho - pessoal de informática.
Portaria 244/97, de 11 de Abril - pessoal de informática.
Lei 33/99, de 18 de Maio - posse do bilhete de identidade.
Decreto-Lei 247/91, de 10 de Julho - carreiras de biblioteca e documentação e de arquivo.
Decreto-Lei 276/95, de 25 de Outubro - altera o Decreto-Lei 247/91 (carreiras BD e A).
Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro - altera do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro - relação jurídica de emprego público.
Decreto-Lei 102/96, de 31 de Julho - altera o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho - altera o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
Decreto-Lei 34/93, de 13 de Fevereiro - só o artigo 3.º (estatuto do pessoal dirigente).
Lei 64/93, de 26 de Agosto - incompatibilidades.
Lei 12/96, de 18 de Abril - incompatibilidades.
Lei 39-B/94, de 27 de Dezembro - incompatibilidades.
Lei 28/95, de 18 de Agosto - incompatibilidades.
Lei 42/96, de 31 de Agosto - incompatibilidades.
Decreto-Lei 413/93, de 23 de Dezembro - acumulações de funções públicas ou privadas.
Decreto-Lei 13/97, de 17 de Janeiro - cria o Departamento de Reclassificação, Reconversão e Colocação de Pessoal.
Decreto-Lei 493/99, de 18 de Janeiro - integração de pessoal na disponibilidade nos Serviços Públicos.
Decreto-Lei 159/95, de 6 de Julho - tempo de serviço de estagiários.
Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro - Código do Procedimento Administrativo.
Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro - altera o Código do Procedimento Administrativo.
Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto - duração e horário de trabalho.
Decreto-Lei 324/99, de 18 de Agosto - trabalho a tempo parcial.
Decreto-Lei 325/99, de 18 de Agosto - semana de quatro dias na Administração Pública.
Decreto-Lei 195/97, de 31 de Julho - regularização de pessoal.
Decreto-Lei 256/98, de 14 de Agosto - altera o Decreto-Lei 195/97, de 31 de Julho.
Decreto-Lei 113-B/97, de 30 de Maio - prestações familiares.
Decreto Regulamentar 14/81, de 7 de Abril - regulamenta as condições de atribuição de subsídio para frequência de educação especial.
Portaria 1023/99, de 18 de Novembro - subsídio de educação especial - cooperativas e associações do ensino especial.
Portaria 1027/99, de 22 de Novembro - subsídio de educação especial - colégios.
Decreto-Lei 341/99, de 25 de Agosto - altera o Decreto-Lei 133-B/97, de 30 de Maio.
Decreto Regulamentar 19/98, de 14 de Agosto - altera o Decreto-Lei 14/81, de 7 de Abril.
Decreto Regulamentar 24-A/97, de 30 de Maio - prova para atribuição das prestações familiares.
Decreto Regulamentar 15/99, de 17 de Agosto - altera o Decreto Regulamentar 24-A/97, de 30 de Maio.
Decreto-Lei 416/93, de 24 de Dezembro - abono de família/prestações familiares.
Portaria 308/99, de 8 de Maio - comparticipação das famílias na frequência de estabelecimentos de educação especial.
Lei 116/97, de 4 de Novembro - Estatuto do Trabalhador-Estudante.
Contabilidade pública:
Decreto-Lei 49/78, de 23 de Março - viaturas do Estado.
Decreto-Lei 50/78, de 28 de Março - viaturas do Estado.
Decreto-Lei 206/88, de 16 de Junho - altera o Decreto-Lei 50/78, de 28 de Março.
Decreto Regulamentar 69/79, de 28 de de Dezembro - regulamenta o Decreto-Lei 49/78, de 23 de Março.
Decreto Regulamentar 59/80, de 10 de Outubro - viaturas do Estado.
Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro - condução de viaturas do Estado.
Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril - ajudas de custo.
Decreto-Lei 192/95, de 28 de Julho - ajudas de custo no estrangeiro.
Decreto-Lei 496/80, de 20 de Outubro - subsídios de férias e de Natal.
Decreto-Lei 184/91, de 17 de Maio - altera do Decreto-Lei 496/80, de 20 de Outubro.
Decreto-Lei 57-B/84, de 20 de Fevereiro - subsídio de refeição.
Portaria 50/2000, de 8 de Fevereiro - valores das prestações familiares em 2000.
Portaria 239/2000, de 29 de Abril - remunerações e outros abonos em 2000.
Despacho conjunto 625/99, de 13 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 3 de Agosto - despesas de representação do pessoal dirigente.
Decreto-Lei 562/99, de 21 de Dezembro - classificação económica das receitas e das despesas públicas.
Decreto-Lei 4/89, de 6 de Novembro - abono para falhas.
Decreto-Lei 276/98, de 11 de Setembro - altera do Decreto-Lei 4/89, de 6 de Novembro.
Declaração de Rectificação 16-D/98, de 30 de Setembro - rectifica Decreto-Lei 276/98.
Lei 8/90, de 20 de Fevereiro - bases da contabilidade pública.
Lei 6/91, de 20 de Fevereiro - enquadramento do OE.
Lei 53/93, de 30 de Julho - altera a Lei 6/91, de 20 de Fevereiro.
Decreto-Lei 71/95, de 15 de Abril - alterações orçamentais.
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho - regime da administração financeira do Estado.
Decreto-Lei 171/94, de 24 de Junho - classificação funcional das despesas públicas.
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho - aquisição e locação de bens e serviços.
Lei 87-B/98, de 31 de Dezembro - OE/99.
Decreto-Lei 161/99, de 12 de Maio - execução orçamental para 1999.
Decreto-Lei 196/99, de 8 de Junho - aquisição e utilização de bens de informática.
Declaração de Rectificativo n.º 13-A/99, de 31 de Agosto - rectifica o Decreto-Lei 196/99, de 8 de Junho.
Decreto-Lei 232/97, de 3 de Setembro - Plano Oficial da Contabilidade Pública.
Decreto-Lei 284/93, de 18 de Agosto - Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Edíficos e Monumentos Nacionais.
Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março - empreitadas de obras públicas.
Lei 163/99, de 14 de Setembro - altera o Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.
Constituição da República Portuguesa.
Conceitos Fundamentais do Funcionalismo Público (autor João Alfaia).
Contabilidade Pública - Diplomas Coordenados e Anotados (autores: Luís Gonzaga Tavares e António Miguel Pinela; Rei dos Livros, 6.ª edição).
Manuais de Formação de Contabilidade Pública (autor: José Luís de Almeida Ferreira; edição: Secretaria-Geral do MEPAT, Outubro de 1995).
Os números seguintes:
1) Serviços públicos e regimes de administração;
2) Orçamento do Estado, execução e alterações;
3) Despesas públicas e classificador de despesas;
4) Abonos a pessoal - remunerações; abonos e descontos; horas extraordinárias; deslocações.
Aprovisionamento e Património II (autores: Dr. José M. Teixeira da Cruz e Engenheiro José Miguel Silva dos Santos; edição: Departamento de Formação e Aperfeiçoamento Profissional da Direcção-Geral da Administração Pública).
Expediente e arquivo:
Decreto-Lei 447/88, de 10 de Dezembro - arquivos.
Decreto-Lei 121/92, de 2 de Julho - arquivos.
Bibliografia:
Tipologia das Comunicações Escritas (autor: Divisão de Organização da Secretaria-Geral do MEPAT; edição: Secretaria-Geral do MEPAT).
Manual de Arquivo (autor: Divisão de Organização da Secretaria-Geral do MEPAT; edição: Secretaria-Geral do MEPAT).
Arquivo - Classificação e Codificação (autora: Maria Fernanda Silvestre; edições: Secretaria-Geral do MEPAT).
Sistemas de Comunicação à Distância - Informação, Comunicação e Circuitos Administrativos (autora: Dina Machado; edição: Secretaria-Geral do MEPAT).
