1994-02-28 - Decreto-Lei 62/94 - Ministério da Defesa Nacional

DEFINE O REGIME JURIDICO-LABORAL DOS TRABALHADORES DAS OFICINAS GERAIS DE MATERIAL AERONÁUTICO (OGMA), QUE TRANSITAM PARA A OGMA-INDUSTRIA AERONÁUTICA DE PORTUGAL, S.A. (OGMA, S.A.), NA SEQUÊNCIAS DO DISPOSTO NO DECRETO LEI 42/94, DE 14 DE FEVEREIRO (TRANSFORMA AS OFICINAS GERAIS DE MATERIAL AERONÁUTICO EM SOCIEDADE ANÓNIMA DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE PUBLICOS).

1994-02-28 - Decreto-Lei 63/94 - Ministério das Finanças

REVOGA O DECRETO LEI 457/79, DE 21 DE NOVEMBRO QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE VENDAS A PRESTAÇÕES.

1994-02-28 - Decreto-Lei 64/94 - Ministério das Finanças

ESTABELECE OS PRINCÍPIOS GERAIS PARA A COORDENAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E FIXA REGRAS ESPECÍFICAS PARA A AQUISIÇÃO OU LOCAÇÃO, SOB QUALQUER REGIME, DE BENS OU SERVIÇOS DE INFORMÁTICA A EFECTUAR PELO ESTADO OU OUTRAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITO PÚBLICO, COM EXCEPÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS EMPRESAS PÚBLICAS. PARA ESSE EFEITO, E CRIADA UMA COMISSÃO INTERSECTORIAL COMPOSTA POR UM REPRESENTANTE DO INSTITUTO DE INFORMÁTICA E POR UM REPRESENTANTE DE CADA UMA D (...)

1994-02-28 - Decreto-Lei 65/94 - Ministério das Finanças

ESTABELECE NOVOS LIMITES A PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES ESTRANGEIRAS NO CAPITAL DAS SOCIEDADES CUJO PROCESSO DE REPRIVATIZACAO SE ENCONTRE CONCLUIDO.

1994-02-28 - Decreto-Lei 66/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

PROCEDE A REORDENAÇÃO DAS ÁREAS DE ACTUAÇÃO DOS GABINETES DE APOIO TÉCNICO (GAT), CRIADOS PELO DECRETO LEI NUMERO 58/79, DE 29 DE MARCO, TENDO EM VISTA A MELHORIA DA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA AS AUTARQUIAS LOCAIS, A RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS E A EVOLUÇÃO DAS FUNÇÕES DOS GAT, NO SENTIDO DA SUA ARTICULAÇÃO COM AS ACÇÕES PROMOTORAS DO DESENVOLVIMENTO, NO ÂMBITO DA CONCRETIZACAO DO NOVO QUADRO COMUNITARIO DE APOIO. PREVÊ O REDIMENSIONAMENTO DAS ÁREAS DE ACTUAÇÃO DOS GAT POR PORTARIA DO MINIS (...)

1994-02-28 - Aviso 69/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TEREM O LUXEMBURGO E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, EM RELAÇÃO AO REINO NA EUROPA E AS ANTILHAS NEERLANDESAS, ACEITE A ADESÃO DA REPÚBLICA DA POLÓNIA A CONVENÇÃO RELATIVA À COMPETENCIA DAS AUTORIDADES E À LEI APLICÁVEL EM MATÉRIA DE PROTECÇÃO DE MENORES, CONCLUIDA NA HAIA EM 5 DE OUTUBRO DE 1961. RELATIVAMENTE A PORTUGAL A REFERIDA CONVENÇÃO FOI APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELO DECRETO LEI 48494 (DG.IS, 172, DE 22 DE JULHO DE 1968).

1994-02-28 - Aviso 70/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS EMITIDO UMA NOTIFICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 42 DA CONVENÇAO RELATIVA A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL (CONCLUIDA NA HAIA EM 18 DE MARÇO DE 1970) NOS TERMOS DA QUAL A EMBAIXADA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE INFORMOU QUE A ADESÃO DA AUSTRÁLIA SE ESTENDE AO BAILIADO DE GUERNESEY, BAILIADO DE JERSEY, ILHA DE MAN, ANGUILHA, ILHAS DOS CAIMÕES, ILHAS FALKLAND, GIBRALT (...)

1994-02-28 - Aviso 71/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA ESTÓNIA DEPOSITADO EM 3 DE MAIO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO À CONVENÇÃO INTERNACIONAL RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA (CMR), CONCLUIDO EM GENEBRA EM 19 DE SETEMBRO DE 1956 E AO PROTOCOLO A MESMA CONVENÇÃO, CONCLUIDO EM GENEBRA A 5 DE JULHO DE 1978.

1994-02-28 - Decreto-Lei 67/94 - Ministério da Agricultura

ALTERA OS MONTANTES FIXADOS NO DECRETO LEI 81/91, DE 19 DE FEVEREIRO (PROMOVE A MELHORIA DA EFICÁCIA DAS ESTRUTURAS AGRÍCOLAS, DE ACORDO COM AS REGRAS FIXADAS NO REGULAMENTO (CEE) 797/85 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE MARCO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELOS REGULAMENTOS (CEE) DO CONSELHO, 1609/89, DE 29 DE MAIO E 3808/89, DE 12 DE DEZEMBRO), NA SEQUÊNCIAS DO NOVO REGIME AGRO-MONETARIO ESTABELECIDO PELO REGULAMENTO (CEE) 3813/92 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 28 DE DEZEMBRO.

1994-02-28 - Lei 3/94 - Assembleia da República

ALTERA A LEI 69/78, DE 3 DE NOVEMBRO (LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL), ANTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS 72/78, DE 28 DE DEZEMBRO, 4/79, DE 19 DE JANEIRO, 15/80, DE 30 DE JUNHO, 81/88, DE 20 DE JULHO. A PRESENTE LEI ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.