1968-04-27 - Portaria 23336 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça uma verba da tabela de receita do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Macau.

1968-04-27 - Decreto-Lei 48356 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, ao Seminário Maior Diocesano de Viseu o edifício do antigo Seminário de Viseu, igreja, cerca anexa e parcela desta destacada pela estrada de circunvalação.

1968-04-27 - Portaria 23337 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

Manda aprovar, por alvará, o estatuto da Caixa de Previdência e Abono de Família do Pessoal da Intar, pelo qual se integram no sistema da Lei n.º 2115 a Caixa de Reformas do Pessoal da Indústria dos Tabacos e a Caixa de Previdência do Pessoal da Indústria dos Tabacos, em organização - Revoga a Portaria n.º 16534.

1968-04-27 - Decreto-Lei 48357 - Ministério da Saúde e Assistência

Aprova e publica o Estatuto Hospitalar.

1968-04-27 - Decreto 48358 - Ministério da Saúde e Assistência

Aprova e publica em anexo o Regulamento Geral dos Hospitais.

1968-04-27 - Decreto-Lei 48359 - Ministério da Saúde e Assistência - Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Promulga novo regime de concessão da assistência aos funcionários civis tuberculosos e seus familiares.