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  • Tem documento Em vigor 1998-08-14 - Decreto-Lei 256/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto Lei nº 195/97, de 31 de Julho, que define o processo e os prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local. Os efeitos das normas contIdas nos nºs 2 e 3 do artigo 4º do Decreto Lei nº 195/97, de 31 de Julho, introduzidas pelo presente diploma, retroagem à data da entrada em vigor daquele diploma.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 103/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Institucionaliza o dia 31 de Maio como dia do Pescador.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 104/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Cria um grupo de trabalho para a elaboração de um projecto de melhoria da coordenação das diversas entidades públicas com intervenção nas áreas da segurança sanitária e da qualidade dos alimentos e a clarificação e delimitação das competências no domínio do apoio à produção e da fiscalização e controlo da qualidade. O grupo de trabalho tem 180 dias a partir da data da publicação do despacho de nomeação dos seus membros para apresentar o seu trabalho.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-14 - Resolução do Conselho de Ministros 105/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Prestação de garantia pessoal do Estado para cumprimento das obrigações de capital e juros ao empréstimo no montante equivalente a PTE 15.000.000.000, a contrair pela ANAM - Aeroporto e Navegação Aérea da Madeira, S.A., junto do Banco Europeu de Investimento destinado ao financiamento parcial do projecto denominado «Madeira - Airport II - Tranche A».

  • Tem documento Em vigor 1998-08-14 - Portaria 520/98 - Ministério da Administração Interna

    Fixa os conteúdos programáticos das provas dos exames de condução, bem como os métodos de avaliação, critérios de selecção e duração das provas.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-14 - Portaria 521/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Fixa o valor a pagar pelos produtores de materiais de viveiro de morangueiro no âmbito do processo de certificação das plantas.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-14 - Portaria 522/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera a Portaria n.º 830/97, de 6 de Setembro que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Fronteira. (Processo n.º 376).

  • Tem documento Em vigor 1998-08-14 - Portaria 523/98 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente

    Altera o Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas às Medidas Agro-Ambientais, aprovado pela Portaria n.º 85/98, de 19 de Fevereiro. O disposto no presente diploma aplica-se às candidaturas já apresentadas mas ainda não contratadas.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-14 - Portaria 524/98 - Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade

    Altera os Regulamentos Gerais dos Concursos do Totobola, Totoloto e Joker.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-14 - Portaria 525/98 - Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade

    Aprova o Regulamento Geral dos Concursos do Totogolo, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-14 - Decreto Regulamentar 17/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Reconhece às instituições particulares de solidariedade social a possibilidade de intervir no âmbito do instituto da adopção e regulamenta a actividade mediadora em matéria de adopção internacional.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-14 - Decreto Regulamentar 18/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Revê o regime jurídico laboral dos trabalhadores das instituições de previdência estabelecido pela Portaria 193/79, de 21 de Abril. O presente diploma produz efeitos a 26 de Dezembro de 1995 no que respeita à matéria regulada até aquela data pela Portaria 820/89, de 15 de Setembro.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-14 - Decreto Regulamentar 19/98 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Altera o Decreto Regulamentar n.º 14/81, de 17 de Abril que regula a atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação especial.

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