1998-08-17 - Decreto do Presidente da República 37/98 - Presidência da República

Revoga o Decreto do Presidente da República nº 34-A/98, de 31 de Julho, que suspende a vigência e os efeitos jurídicos dos Decretos do Presidente da República relacionados com os seguintes temas: - Direitos da Criança; - Eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres; - Eliminação de todas as formas de discriminação racial; - Estatuto dos Refugiados; - Protecção do Património Mundial, Cultural e natural; - Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotropicas; - Suspensão do tráf (...)

1998-08-17 - Lei 50/98 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a continuar ou iniciar a execução dos programas de investimento público no âmbito das Forças Armadas, relativos ao período de 1998 a 2003, conforme mapa anexo ao presente diploma.

1998-08-17 - Decreto-Lei 257/98 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei 29/98, de 11 de Fevereiro que aprovou o Regulamento das Custas dos Processos Tributários.

1998-08-17 - Decreto-Lei 258/98 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Revoga a isenção fiscal de que beneficia a empresa Transportes Aéreos Portugueses, S.A..

1998-08-17 - Decreto Legislativo Regional 16/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Estabelece o regime jurídico de um curso de formação profissional qualificante com duração de um ano, destinado a jovens que tenham concluído um curso de ensino secundário regular ou decorrente, predominantemente orientado para o prosseguimento de estudos.

1998-08-17 - Decreto Legislativo Regional 17/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Permite a criação de cursos com currículos alternativos aos do 3.º ciclo do ensino básico regular ou decorrente.

1998-08-17 - Portaria 526/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António, de acordo com o mapa anexo à presente portaria.

1998-08-17 - Portaria 527/98 - Ministério das Finanças

Fixa os contravalores em escudos dos limiares relativos aos contratos públicos de fornecimentos e de serviços, calculados em ecus, para vigorarem até 31 de Dezembro de 1999.

1998-08-17 - Portaria 528/98 - Ministério da Justiça

Fixa o limite máximo dos emolumentos devidos por qualquer acto de registo respeitante a navio.

1998-08-17 - Portaria 529/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 1135/97, de 7 de Novembro, que concessiona à Associação Desportiva e Cinegética das Lages Grandes - Pombares a zona de caça associativa das Herdades do Monte Branco, Lages Grandes e outras, situada nas freguesias de São Miguel de Machede e Sé, município de Évora.