Revoga o Decreto do Presidente da República nº 34-A/98, de 31 de Julho, que suspende a vigência e os efeitos jurídicos dos Decretos do Presidente da República relacionados com os seguintes temas: - Direitos da Criança; - Eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres; - Eliminação de todas as formas de discriminação racial; - Estatuto dos Refugiados; - Protecção do Património Mundial, Cultural e natural; - Tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotropicas; - Suspensão do tráfico de pessoas e de exploração da prostituição de outrém; - Aspectos civis do rapto internacional de crianças; - Luta contra a discriminação no campo do ensino.