Decreto-lei 31913, de 12 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 58/1942, Série I de 1942-03-12.
- Data: 1942-03-12
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/187833.dre.pdf .
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1960-07-16 -
Portaria
17830 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Altera o mapa I anexo à Portaria n.º 14536 (quadro do pessoal de direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa).
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1960-07-16 -
Portaria
17831 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Altera o mapa II anexo à Portaria n.º 14536 (quadro do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa).
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1960-07-21 -
Portaria
17842 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Introduz alterações no quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de Assistência à Família, aprovado pela Portaria n.º 13845.
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1960-08-16 -
Portaria
17900 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Aprova o mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência aos Leprosos.
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1960-08-25 -
Portaria
17915 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Aumenta o número de internos do internato geral do quadro do pessoal não compreendido na direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa, fixado no mapa II anexo à Portaria n.º 14536.
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1960-11-09 -
Portaria
18045 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Aprova o quadro de direcção e chefia e o mapa do restante pessoal para o novo Sanatório do Lumiar.
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1961-01-24 -
Portaria
18232 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Dá nova constituição ao quadro do pessoal de direcção e chefia do Hospital Joaquim Urbano, do Porto, constante da Portaria n.º 15864.
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1961-03-15 -
Portaria
18327 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Inclui no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, aprovado pela Portaria n.º 16807, o lugar de superintendente de enfermagem, e exclui o mesmo lugar do mapa I anexo à Portaria n.º 16808.
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1961-05-26 -
Portaria
18486 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Introduz alterações no mapa I do pessoal da Casa Pia de Lisboa, constante da Portaria n.º 16786.
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1961-06-12 -
Portaria
18522 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Aumenta de dois para quatro o número de assistentes da especialidade de pediatria médica do quadro do pessoal clínico dos Hospitais Civis de Lisboa referido no mapa II anexo à Portaria n.º 14536.
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1961-06-15 -
Portaria
18526 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Inclui o lugar de chefe dos serviços económicos no quadro do pessoal de direcção e chefia do Asilo de Velhos de Marvila, aprovado pela Portaria n.º 12243.
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1961-07-11 -
Portaria
18584 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Dispensário de Higiene Social de Coimbra - Substitui a Portaria n.º 17369.
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1961-07-26 -
Portaria
18619 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Constitui o quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto Nacional do Sangue - Substitui a Portaria n.º 16784.
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1961-07-26 -
Portaria
18620 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Aprova o mapa do pessoal do Instituto Nacional do Sangue não compreendido no quadro de direcção e chefia - Substitui a Portaria n.º 16785.
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1961-09-29 -
Portaria
18752 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento das Comissões Inter-Hospitalares, publicado em anexo.
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1962-03-17 -
Portaria
19081 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência
Adita o mapa do pessoal do Dispensário Móvel da Zona Sul à Portaria n.º 16808, que aprova a distribuição do pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e serviços na sua dependência não compreendido no respectivo quadro de direcção e chefia.
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1962-03-31 -
Portaria
19107 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Inclui o lugar de adjunto clínico no quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de Assistência Psiquiátrica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41759.
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1962-04-14 -
Portaria
19130 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Inclui o lugar de chefe dos serviços de propaganda e relações com o público no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos.
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1962-05-09 -
Portaria
19173 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Cria no quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de Assistência Psiquiátrica uma rubrica, na qual se inclui o lugar de adjunto clínico - Substitui a Portaria n.º 19107.
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1962-09-21 -
Portaria
19399 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Constitui o quadro do pessoal de direcção e chefia da Colónia Agrícola do Lorvão.
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1962-09-21 -
Portaria
19398 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia da Colónia Agrícola do Lorvão.
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1962-09-28 -
Portaria
19406 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Dá nova constituição ao mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Hospital Magalhães de Lemos, aprovado pela Portaria n.º 17311.
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1962-12-04 -
Portaria
19542 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Aumenta de um para dois directores da especialidade de pediatria cirúrgica o quadro do pessoal clínico de direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa e altera o mapa I anexo à Portaria n.º 14536.
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1963-02-06 -
Portaria
19690 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Aumenta de dois para três o número de directores da especialidade de otorrinolaringologia do quadro do pessoal clínico de direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa, diminui de quatro para três o de assistentes da mesma especialidade e altera os mapas I e II anexos à Portaria 14536, de 15 de Setembro de 1953.
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1963-03-07 -
Decreto-Lei
44911 -
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência - Instituto de Assistência Psiquiátrica
Cria a Colónia Agrícola de Arnes, com sede provisória na delegação da zona centro do Instituto de Assistência Psiquiátrica, destinada ao tratamento das doenças e anomalias mentais de evolução prolongada e à prossecução de outras finalidades assistenciais de carácter psiquiátrico. Incumbe o Ministro da Saúde e Assistência da nomeação da respectiva comissão instaladora, à qual define as respectivas competências.
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1963-03-18 -
Decreto-Lei
44923 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Altera o Decreto-Lei n.º 31913, de 12 de Março de 1942 (remodelação dos quadros das instituições de assistência em regime de comparticipação).
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1963-10-01 -
Decreto-Lei
45283 -
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais
Considera aplicável a todos os estabelecimentos e demais serviços dependentes da Direcção-Geral dos Hospitais, designadamente às comissões inter-hospitalares, o regime de instalação previsto no Decreto-Lei n.º 31913 de 12 de Março de 1942.
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1963-10-08 -
Decreto-Lei
45298 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Define o regime de funcionamento dos serviços e centros de neurocirurgia e de cirurgia cardiovascular.
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1964-02-22 -
Portaria
20385 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Introduz alterações no quadro de direcção e chefia e no mapa do pessoal não compreendido naquele quadro do Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil, aprovados, respectivamente, pelas Portarias n.os 16831 e 16832.
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1964-02-28 -
Portaria
20399 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Aumenta de 32 para 48 o número de internos do internato intermédio do quadro do pessoal não compreendido na direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa, referido no mapa II anexo à Portaria n.º 14536.
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1964-03-03 -
Decreto-Lei
45591 -
Ministério da Saúde e Assistência
Cria o Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Doutor Bissaia Barreto, que funcionará na dependência do Instituto Maternal e nas instalações que constituem o conjunto assistencial da Quinta da Rainha, em Coimbra, e define respectivas atribuições, competências, órgãos e serviços.
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1964-06-18 -
Decreto-Lei
45766 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Introduz alterações na legislação dos serviços do Ministério da Saúde e Assistência.
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1964-07-20 -
Decreto-Lei
45825 -
Ministério da Saúde e Assistência
Determina que a Comissão Inter-Hospitalar de Coimbra continue a reger-se pelo disposto nos artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 31913 até à reorganização dos quadros dos serviços do Ministério da Saúde e Assistência.
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1964-10-14 -
Portaria
20848 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Inclui no mapa 1) Sanatório do Dr. João de Almada, subdelegação do Funchal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, anexo à Portaria n.º 16808, o lugar de analista-chefe de laboratório e extingue o lugar de terceiro-analista constante do mesmo mapa.
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1964-11-28 -
Portaria
20940 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Introduz alterações no mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Dispensário Central de Higiene Social do Porto, constante da Portaria n.º 17157.
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1964-12-23 -
Decreto-Lei
46102 -
Ministério da Saúde e Assistência
Permite que sejam criados, mediante portarias do Ministro da Saúde e Assistência, os centros de saúde mental previstos na base VIII da Lei 2118 de 3 de Abril. Determina que os centros de saúde mental, integrados em estabelecimentos hospitalares, já existentes em Lisboa, Porto e Coimbra, tenham autonomia técnica e funcionem sem prejuízo da estrutura administrativa dos referidos estabelecimentos.
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1965-02-24 -
Portaria
21125 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Introduz alterações no mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Dispensário Central de Higiene Social do Porto, constante da Portaria n.º 17157.
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1965-04-20 -
Rectificação
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Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Ao Decreto n.º 45688, que promulga o Regulamento da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado
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1965-04-20 -
RECTIFICAÇÃO
DD745 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Ao Decreto n.º 45688, que promulga o Regulamento da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado.
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1965-06-11 -
Portaria
21330 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Altera o quadro do pessoal de administração dos Hospitais Civis de Lisboa.
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1965-08-27 -
Portaria
21493 -
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência
Estabelece o Regulamento da Delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a Exploração das Apostas Mútuas Desportivas em Moçambique.
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1965-12-04 -
Decreto-Lei
46698 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Permite ao Ministro da Saúde e Assistência estabelecer, em hospitais ou serviços que para isso reúnam as necessárias condições, o regime de presença médica constante.
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1967-02-07 -
Decreto-Lei
47526 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Actualiza alguns limites de competência para despesas de instalação ou sustentação de estabelecimentos e instituições de assistência - Permite que as instituições de assistência particular cujo movimento anual seja, normalmente, igual ou inferior a 500000$00 sejam dispensadas de apresentação de orçamentos.
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1967-02-27 -
Portaria
22539 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Cria, para funcionar em Lisboa, a Escola de Ensino e Administração de Enfermagem, na qual será professado o curso referido na alínea e) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38884, de 28 de Agosto de 1952, e outros que lhe sejam confiados por despacho do Ministro da Saúde e Assistência.
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1967-03-25 -
Decreto-Lei
47608 -
Ministério da Saúde e Assistência
Permite que os estabelecimentos ou serviços dependentes do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, sempre que se torne conveniente à satisfação das necessidades de ordem técnica e administrativa, se agrupem em centros antituberculosos dotados de autonomia administrativa.
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1967-04-13 -
Portaria
22631 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Introduz alterações nos mapas da distribuição do pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, suas delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços deles dependentes que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia, aprovado pela Portaria n.º 16808.
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1967-04-13 -
Portaria
22630 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Introduz alterações no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, constante da Portaria n.º 16807.
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1967-05-05 -
Decreto-Lei
47677 -
Ministério da Saúde e Assistência
Desintegra do Instituto Maternal as Maternidades do Dr. Alfredo da Costa, de Lisboa, e de Júlio Dinis, do Porto, que passam a depender directamente da Direcção-Geral dos Hospitais, sem prejuízo da sua personalidade jurídica e autonomia administrativa, e concede idêntica personalidade e autonomia à Casa-Mãe da Figueira da Foz, que passa igualmente a depender da referida Direcção-Geral.
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1967-06-20 -
Portaria
22734 -
Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência
Torna extensivo à província ultramarina de Moçambique, com nova redacção, o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39927 - Prorroga por um ano o período de instalação dos serviços da delegação da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a exploração das apostas mútuas desportivas em Moçambique.
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1967-07-22 -
Portaria
22788 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Designa a direcção da Colónia Agrícola de Arnes e aprova o mapa do pessoal não compreendido nos quadros da mesma Colónia.
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1967-09-04 -
Decreto-Lei
47896 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Permite ao Ministro da Saúde e Assistência autorizar a prorrogação, por dois períodos anuais, do prazo de instalação previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 31913 e artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 39927 (estabelecimentos de assistência em regime de comparticipação).
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1967-09-06 -
Portaria
22874 -
Ministério da Saúde e Assistência
Cria, para funcionar em Lisboa e na dependência da Direcção-Geral de Saúde, a Escola de Enfermagem de Saúde Pública, na qual serão professados os cursos a que se refere o artigo 2.º do Decreto n.º 47834.
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1967-12-30 -
Portaria
23122 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento da Secção do Departamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa na Cidade do Porto.
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1968-04-25 -
Portaria
23335 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Cria, para funcionar em Lisboa, no Porto e em Coimbra, junto das respectivas delegações do Instituto de Assistência Psiquiátrica, três escolas de enfermagem psiquiátrica, como serviços oficiais dependentes do Ministério da Saúde e Assistência dotados de autonomia técnica e administrativa.
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1968-05-02 -
Decreto
48367 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Reorganiza os serviços da Casa Pia de Évora - Revoga o Decreto n.º 36493.
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1968-06-22 -
Decreto-Lei
48448 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Extingue o Dispensário Central da Zona Sul e o Dispensário Central da Zona Centro do Instituto de Assistência Psiquiátrica.
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1969-01-28 -
DESPACHO MINISTERIAL
DD265 -
MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Cria o Dispensário de Higiene Mental de Setúbal, serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência, que exercerá a sua actividade na área do concelho de Setúbal.
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1969-01-28 -
Despacho Ministerial
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Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Cria o Dispensário de Higiene Mental de Setúbal, serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência, que exercerá a sua actividade na área do concelho de Setúbal
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1969-02-11 -
Portaria
23908 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Altera a redacção da alínea a) dos mapas n.os 14, 15 e 16 da zona sul, 8 e 9 da zona norte e 8, 9 e 10 da zona centro do quadro do pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, constantes da Portaria n.º 16808.
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1969-03-03 -
DESPACHO MINISTERIAL
DD278 -
MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Cria o Dispensário de Higiene Mental de Viseu, serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência, que exercerá a sua actividade na área do distrito de Viseu.
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1969-03-03 -
Despacho Ministerial
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Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Cria o Dispensário de Higiene Mental de Viseu, serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência, que exercerá a sua actividade na área do distrito de Viseu
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1969-06-24 -
Portaria
24133 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Cria um serviço de psicologia clínica, que ficará integrado no Hospital de Júlio de Matos, ao qual compete a execução de exames psicológicos pedidos pelos serviços de assistência psiquiátrica.
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1969-07-18 -
Decreto-Lei
49135 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Estabelece o regime de administração do Hospital Regional de Beja, denominado «Hospital de José Joaquim Fernandes».
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1969-07-23 -
Portaria
24199 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Cria dois lares para convalescentes, integrados respectivamente, no Hospital de Miguel Bombarda e no Hospital de Júlio de Matos, para residência de doentes em fase de recuperação social, e que não residam em Lisboa.
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1969-09-11 -
Decreto-Lei
49235 -
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência
Prorroga até ao fim do prazo previsto no artigo 1.º e seu único do Decreto-Lei n.º 45988 de 22 de Outubro de 1964, o período do regime de instalação do Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Doutor Bissaia Barreto, criado pelo Decreto-Lei n.º 45591, de 3 de Março de 1964. Integra desde já no esquema geral da organização hospitalar, sem prejuízo de a sua administração continuar assegurada pela direcção do referido Centro, a Maternidade de Bissaia Barreto.
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1969-11-13 -
Portaria
24413 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Cria os Centros Antituberculosos do Funchal, da Zona Sul, da Zona Centro e da Zona Norte, com sedes, respectivamente, nas cidades do Funchal, de Lisboa, de Coimbra e do Porto, e, ainda, o Centro Antituberculoso de Estudos, com sede na cidade de Lisboa.
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1970-05-22 -
Decreto-Lei
234/70 -
Ministério da Saúde e Assistência
Prorroga até ao fim do corrente ano o período de instalação do Centro de Neurocirurgia de Coimbra.
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1970-06-16 -
Portaria
286/70 -
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência
Procede à revisão dos quadros do pessoal da sede do Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge e da sua delegação no Porto.
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1970-07-02 -
Decreto-Lei
308/70 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Cria na Quinta dos Vales, em Coimbra, o Hospital Geral da Colónia Portuguesa do Brasil, que sucede, com todos os direitos e obrigações, ao Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil.
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1970-08-07 -
Despacho
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Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Secretário de Estado
Cria o Lar para Convalescentes de Leiria, que exercerá a sua actividade na área do respectivo distrito
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1970-08-07 -
DESPACHO
DD5174 -
MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Cria o Lar para Convalescentes de Leiria, que exercerá a sua actividade na área do respectivo distrito.
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1970-08-08 -
DESPACHO
DD5177 -
MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Cria o Dispensário de Higiene Mental de Lamego, que exercerá a sua actividade na área da região hospitalar de Lamego.
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1970-08-08 -
Despacho
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Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Secretário de Estado
Cria o Dispensário de Higiene Mental de Lamego, que exercerá a sua actividade na área da região hospitalar de Lamego
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1970-08-11 -
DESPACHO
DD5179 -
MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Cria o Dispensário de Higiene Mental de Aveiro, que exercerá a sua actividade na área do distrito de Aveiro.
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1970-12-31 -
Decreto-Lei
692/70 -
Ministério da Saúde e Assistência
Actualiza o funcionamento dos serviços da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e insere disposições legislativas respeitantes a pessoal, com vista à uniformização de categorias e vencimentos e à sua integração nos novos quadros, qualquer que tenha sido o regime de admissão.
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1971-03-19 -
Decreto-Lei
84/71 -
Ministério da Saúde e Assistência
Cria o Centro Hospitalar das Caldas da Rainha, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa.
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1971-03-22 -
Decreto-Lei
93/71 -
Ministério da Saúde e Assistência
Cria o Centro Hospitalar de Coimbra, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, constituído pelo Hospital Geral da Colónia Portuguesa do Brasil, Obra de Assistência Materno-Infantil do Dr. Bissaia Barreto, Hospital Pediátrico de Celas e Hospital Ortopédico e de Recuperação.
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1971-03-24 -
Decreto-Lei
102/71 -
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde
Determina que os centros de saúde previstos no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 35108 sejam criados em cada concelho do continente por portaria do Ministro da Saúde e Assistência.
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1971-04-14 -
Portaria
192/71 -
Ministério da Saúde e Assistência
Cria no Hospital de Sobral Cid o Centro de Recuperação de Alcoólicos.
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1971-04-30 -
Portaria
222/71 -
Ministério da Saúde e Assistência
Cria, para funcionar em Bragança, a Escola de Enfermagem daquela cidade, como serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência.
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1971-05-01 -
Portaria
228/71 -
Ministério da Saúde e Assistência
Cria, para funcionar em Viseu, a Escola de Enfermagem daquela cidade, como serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência.
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1971-05-03 -
Portaria
232/71 -
Ministério da Saúde e Assistência
Cria, para funcionar em Portalegre, a Escola de Enfermagem daquela cidade, como serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência.
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1971-05-03 -
Portaria
231/71 -
Ministério da Saúde e Assistência
Cria, para funcionar junto do Centro Hospitalar de Coimbra, a Escola de Enfermagem de Bissaia Barreto, como serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência.
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1971-05-05 -
Portaria
240/71 -
Ministério da Saúde e Assistência
Cria o Centro de Saúde de Fafe.
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1971-05-05 -
Portaria
239/71 -
Ministério da Saúde e Assistência
Cria o Centro de Saúde de Vila Verde.
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1971-05-06 -
Portaria
241/71 -
Ministério da Saúde e Assistência
Cria o Centro de Saúde de Guimarães, com os centros anexos de Vizela, Pevidem e Caldas das Taipas.
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1971-05-06 -
Portaria
242/71 -
Ministério da Saúde e Assistência
Cria o Centro de Saúde das Caldas da Rainha.
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1971-06-26 -
Portaria
343/71 -
Ministério da Saúde e Assistência
Cria a Escola de Enfermagem de Faro, para funcionar naquela cidade como serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência.
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1971-08-03 -
Portaria
409/71 -
Ministério da Saúde e Assistência
Cria centros de saúde em várias localidades.
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1971-08-06 -
Portaria
415/71 -
Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais
Dá nova constituição ao quadro de pessoal de enfermagem do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos.
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1971-08-11 -
Portaria
422/71 -
Ministério da Saúde e Assistência
Cria vários centros de saúde distritais.
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1971-09-27 -
Decreto-Lei
413/71 -
Ministério da Saúde e Assistência
Aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência. Cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.
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1971-09-27 -
Portaria
523/71 -
Ministério da Saúde e Assistência
Cria os Dispensários de Higiene Mental de Beja e de Castelo Branco, como serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência.
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1971-09-27 -
Portaria
524/71 -
Ministério da Saúde e Assistência
Cria o Centro de Saúde Mental da Covilhã.
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1971-09-28 -
Despacho
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Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Fixa o número de lugares e respectivas categorias dos quadros dos serviços centrais e dos estabelecimentos dependentes do Instituto de Assistência Psiquiátrica
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1971-09-28 -
DESPACHO
DD5078 -
MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA
Fixa o número de lugares e respectivas categorias dos quadros dos serviços centrais e dos estabelecimentos dependentes do Instituto de Assistência Psiquiátrica.
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1971-10-15 -
Portaria
565/71 -
Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Determina que os serviços ou estabelecimentos que em 30 de Setembro do corrente ano se encontravam em regime de instalação ao abrigo do Decreto-Lei n.º 31913 fiquem abrangidos pelo disposto no artigo 79.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 413/71, contando-se o período de instalação a partir da data da entrada em vigor do referido decreto-lei.
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