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Portaria 23335, de 25 de Abril

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Sumário

Cria, para funcionar em Lisboa, no Porto e em Coimbra, junto das respectivas delegações do Instituto de Assistência Psiquiátrica, três escolas de enfermagem psiquiátrica, como serviços oficiais dependentes do Ministério da Saúde e Assistência dotados de autonomia técnica e administrativa.

Texto do documento

Portaria 23335
O desenvolvimento dos serviços do Instituto de Assistência Psiquiátrica, sobretudo por força das dotações que lhe foram consignadas no III Plano de Fomento, obriga a grande esforço na preparação de pessoal de enfermagem, indispensável à execução dos programas de saúde mental.

Para o efeito, foi publicado o Decreto 47843, de 11 de Agosto de 1967, que permitiu estruturar novos cursos de enfermagem psiquiátrica, em termos que se consideram adequados às necessidades imediatas.

Importa agora criar as escolas que hão-de executar os programas elaborados. Por este motivo e nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 38884, de 28 de Agosto de 1952:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e Assistência:
1.º São criadas, para funcionar em Lisboa, no Porto e em Coimbra, junto das respectivas delegações do Instituto de Assistência Psiquiátrica, três escolas de enfermagem psiquiátrica, como serviços oficiais dependentes do Ministério da Saúde e Assistência dotados de autonomia técnica e administrativa.

2.º Estas escolas designar-se-ão: Escola de Enfermagem Psiquiátrica de Lisboa, Escola de Enfermagem Psiquiátrica do Porto e Escola de Enfermagem Psiquiátrica de Coimbra, conforme a localidade onde funcionem.

3.º Para organizar e administrar as escolas serão nomeadas comissões instaladoras, nos termos do artigo, 11.º do Decreto-Lei 31913, de 12 de Março de 1942.

4.º O período de instalação, para efeitos do disposto no § único do artigo 7.º do citado Decreto-Lei 31913, conta-se a partir da data em que for dada posse a cada uma das comissões instaladoras.

5.º São extintas as escolas de enfermagem que funcionam nas referidas delegações, transitando para as que agora são criadas o arquivo e os cursos que agora estão a ser ministrados.

Ministério da Saúde e Assistência, 25 de Abril de 1968. - O Ministro da Saúde e Assistência, Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/67883.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1942-03-12 - Decreto-Lei 31913 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

    Promulga várias disposições atinentes à remodelação dos quadros das instituições de assistência em regime de comparticipação - Torna aplicável à substitutição de funcionários de assistência incorporados em contingentes militares o disposto no nº 4º do artigo 3º do Decreto- Lei nº 31666 de 22 de Novembro de 1941.

  • Tem documento Em vigor 1952-08-28 - Decreto-Lei 38884 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

    Regula o funcionamento dos cursos de enfermagem, de serviço social e de administração hospitalar.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-11 - Decreto 47843 - Ministério da Saúde e Assistência

    Permite a realização, a título temporário, de cursos de base para o exercício dos cargos de enfermagem psiquiátrica e de saúde pública.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-09-18 - Portaria 23613 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 23335, que cria, para funcionar em Lisboa, no Porto e em Coimbra, junto das respectivas delegações do Instituto de Assistência Psiquiátrica, três escolas de enfermagem psiquiátrica.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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