Cria o Dispensário de Higiene Mental de Aveiro, que exercerá a sua actividade na área do distrito de Aveiro.

Despacho

Em execução da Lei 2118, de 3 de Abril de 1963, projecta-se criar o Centro de Saúde Mental de Aveiro.

Na impossibilidade, porém, de dotar desde já o Centro de todos os serviços ou, pelo menos, dos mais importantes para o seu funcionamento, começou-se por instalar um dispensário e um hospital de dia, utilizando os meios financeiros postos à disposição do Instituto de Assistência Psiquiátrica através do III Plano de Fomento, que exercerá a sua actividade na área daquele distrito.

Assim:

1.º É criado o Dispensário de Higiene Mental de Aveiro, serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência, que exercerá a sua actividade na área do distrito de Aveiro.

2.º O Dispensário ficará integrado na Delegação do Instituto de Assistência Psiquiátrica na Zona Centro e funcionará em regime de instalação, nos termos do disposto nos artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei 31913, de 12 de Março de 1942.

3.º O período de instalação será de dois anos, prorrogável nos termos legais.

Ministério da Saúde e Assistência, 13 de Julho de 1970. - O Secretário de Estado da Saúde e Assistência, Francisco Gonçalves Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1942-03-12 - Decreto-Lei 31913 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

  Promulga várias disposições atinentes à remodelação dos quadros das instituições de assistência em regime de comparticipação - Torna aplicável à substitutição de funcionários de assistência incorporados em contingentes militares o disposto no nº 4º do artigo 3º do Decreto- Lei nº 31666 de 22 de Novembro de 1941.

• 1963-04-03 - Lei 2118 - Presidência da República

  Aprova a Lei de Saúde Mental.