Ao Decreto n.º 45688, que promulga o Regulamento da Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado.

Rectificação

Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo n.º 100, 1.ª série, de 27 de Abril de 1964, pelos Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência, o Decreto 45688, determino que se faça a seguinte rectificação:

No artigo 50.º, onde se lê:

Os três primeiros anos de funcionamento da A. D. S. E. consideram-se período de instalação e durante eles e até à fixação dos quadros ...

deve ler-se:

Os três primeiros anos de funcionamento da A. D. S. E. consideram-se período de instalação, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei 31913, de 12 de Março de 1942, e durante eles e até à fixação dos quadros ...

Presidência do Conselho, 15 de Abril de 1965. - O Presidente do Conselho, António de

Oliveira Salazar.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1942-03-12 - Decreto-Lei 31913 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

  Promulga várias disposições atinentes à remodelação dos quadros das instituições de assistência em regime de comparticipação - Torna aplicável à substitutição de funcionários de assistência incorporados em contingentes militares o disposto no nº 4º do artigo 3º do Decreto- Lei nº 31666 de 22 de Novembro de 1941.