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Decreto-lei 46102, de 23 de Dezembro

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Sumário

Permite que sejam criados, mediante portarias do Ministro da Saúde e Assistência, os centros de saúde mental previstos na base VIII da Lei 2118 de 3 de Abril. Determina que os centros de saúde mental, integrados em estabelecimentos hospitalares, já existentes em Lisboa, Porto e Coimbra, tenham autonomia técnica e funcionem sem prejuízo da estrutura administrativa dos referidos estabelecimentos.

Texto do documento

Decreto-Lei 46102

A Lei 2118, de 8 de Abril de 1963, que promulgou as bases para a promoção da saúde mental, estabelece que a acção do Estado neste sector será exercida pelo Ministério da Saúde e Assistência, por intermédio do Instituto de Saúde Mental, ressalvando a competência que por lei pertencer a departamentos dependentes de outros Ministérios. O mesmo diploma fixa, seguidamente, os princípios da orgânica do referido Instituto.

O Instituto de Saúde Mental virá substituir o Instituto de Assistência Psiquiátrica, ao qual cabe, presentemente, a orientação e superintendência deste sector de actividade.

Está previsto que a substituição se faça através da promulgação da lei orgânica do Ministério da Saúde e Assistência, em preparação adiantada. Mas importa que, entretanto, se prossiga no desenvolvimento da assistência psiquiátrica e que a acção a realizar se integre, desde já, na orientação definida naquela lei, nomeadamente no que respeita à criação dos centros de saúde mental previstos na base VIII.

Nestes termos:

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º Os centros de saúde mental previstos na base VIII da Lei 2118, de 3 de Abril de 1963, poderão ser criados desde já, mediante portarias do Ministro da Saúde e Assistência, nas quais se fixarão as regras gerais do seu funcionamento e se determinará a forma de integração, nesses centros, dos serviços e estabelecimentos actualmente existentes.

Art. 2.º Em Lisboa, Porto e Coimbra, os centros de saúde mental integrados em estabelecimentos hospitalares já existentes terão autonomia técnica e funcionarão sem prejuízo da estrutura administrativa daqueles estabelecimentos.

Art. 3.º Os centros de saúde mental consideram-se em regime de instalação, nos termos do Decreto-Lei 31913, de 12 de Março de 1942, pelo período de dois anos, a contar da data da sua criação, podendo este período ser prorrogado por mais um ano, em caso de necessidade.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 23 de Dezembro de 1964. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1964/12/23/plain-178389.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/178389.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1942-03-12 - Decreto-Lei 31913 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

    Promulga várias disposições atinentes à remodelação dos quadros das instituições de assistência em regime de comparticipação - Torna aplicável à substitutição de funcionários de assistência incorporados em contingentes militares o disposto no nº 4º do artigo 3º do Decreto- Lei nº 31666 de 22 de Novembro de 1941.

  • Tem documento Em vigor 1963-04-03 - Lei 2118 - Presidência da República

    Aprova a Lei de Saúde Mental.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-04-27 - Portaria 21250 - Ministério da Saúde e Assistência

    Cria o Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa e dispõe sobre o respectivo funcionamento.

  • Tem documento Em vigor 1965-08-05 - Portaria 21444 - Ministério da Saúde e Assistência

    Cria os Centros de Saúde Mental do Porto, de Braga e de Viana do Castelo

  • Tem documento Em vigor 1965-08-06 - Portaria 21448 - Ministério da Saúde e Assistência

    Cria o Centro de Saúde Mental de Portalegre.

  • Tem documento Em vigor 1965-12-20 - Portaria 21734 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Cria o Centro de Saúde Mental de Leiria.

  • Tem documento Em vigor 1966-12-19 - Portaria 22383 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Cria o Centro de Saúde Mental de Faro.

  • Tem documento Em vigor 1968-06-22 - Decreto-Lei 48448 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Extingue o Dispensário Central da Zona Sul e o Dispensário Central da Zona Centro do Instituto de Assistência Psiquiátrica.

  • Tem documento Em vigor 1969-01-03 - Portaria 23826 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Autoriza o conselho administrativo da Base Aérea n.º 6 a sacar uma importância em conta da verba inscrita na alínea 1 do n.º 1) do artigo 172.º, capítulo 9.º, do orçamento ordinário de Encargos Gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1969-01-04 - Portaria 23836 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Cria o Centro de Saúde Mental Infantil de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1970-12-28 - Portaria 667/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Cria o Centro de Saúde Mental do Funchal, que exercerá a sua actividade na área do arquipélago da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1971-07-16 - Portaria 381/71 - Ministério da Saúde e Assistência

    Cria o Centro de Saúde Mental de Viseu.

  • Tem documento Em vigor 1971-09-27 - Portaria 524/71 - Ministério da Saúde e Assistência

    Cria o Centro de Saúde Mental da Covilhã.

  • Tem documento Em vigor 1971-09-27 - Portaria 523/71 - Ministério da Saúde e Assistência

    Cria os Dispensários de Higiene Mental de Beja e de Castelo Branco, como serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência.

  • Tem documento Em vigor 1976-08-31 - Portaria 549/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

    Desdobra em serviços regionais os serviços que constituem o Centro de Saúde Mental do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1976-11-09 - Portaria 660/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

    Cria o Centro de Saúde Mental de Aveiro, que exercerá a sua actividade na área do distrito de Aveiro.

  • Tem documento Em vigor 1976-11-18 - Portaria 688/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

    Determina que o actual Centro de Saúde Mental do Porto passe a designar-se por Centro de Saúde Mental Ocidental do Porto e cria o Centro de Saúde Mental Oriental do Porto

  • Tem documento Em vigor 1977-09-22 - PORTARIA 609/77 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

    Cria o Centro de Saúde Mental de Évora.

  • Tem documento Em vigor 1980-11-27 - Portaria 1015/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

    Cria centros de saúde mental em Castelo Branco, Guarda, Santarém, Setúbal e Beja.

  • Tem documento Em vigor 1980-12-10 - Portaria 1043/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

    Estabelece normas sobre a composição da gerência dos centros de saúde mental.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-25 - Portaria 427/81 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

    Altera a Portaria n.º 1015/80, de 27 de Novembro, que cria os Centros de Saúde Mental de Castelo Branco, Guarda, Santarém, Setúbal e Beja.

  • Tem documento Em vigor 1987-08-13 - Portaria 694/87 - Ministério da Saúde

    Altera a designação do Centro de Saúde Mental Infantil de Lisboa, que passa a denominar-se Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil de Lisboa, e do Serviço de Recuperação de Deficientes Mentais, do mesmo Centro, que passa a denominar-se Clínica da Juventude.

  • Tem documento Em vigor 1989-02-28 - Portaria 145/89 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    Cria o Centro de Saúde Mental de Lisboa-Oeiras.

  • Tem documento Em vigor 1989-03-02 - Portaria 158/89 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    Cria o Centro de Saúde Mental do Barreiro/Montijo.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-09 - Portaria 394/91 - Ministério da Saúde

    ESTABELECE AS NORMAS A QUE DEVE OBEDECER A CONSTITUICAO E COMPETENCIA DOS ÓRGÃOS DE GESTÃO E APOIO TÉCNICO DOS CENTROS DE SAÚDE MENTAL. REVOGA A PORTARIA NUMERO 1043/80 DE 10 DE DEZEMBRO (ESTABELECE NORMAS SOBRE A COMPOSICAO DA GERÊNCIA DOS CENTROS DE SAÚDE MENTAL).

  • Tem documento Em vigor 1992-07-03 - Decreto-Lei 127/92 - Ministério da Saúde

    REESTRUTURA OS CENTROS DE SAÚDE MENTAL. CRIA OS CENTROS DAS ZONAS SUL, NORTE E CENTRO. EXTINGUE OS CENTROS DE SAÚDE MENTAL CRIADOS AO ABRIGO DO DECRETO LEI 46102, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NOS NUMEROS 2 E 4 DO REFERIDO DIPLOMA. ALTERA A DESIGNAÇÃO DA COLONIA AGRÍCOLA DE ARNES PARA CENTRO PSIQUIÁTRICO DE RECUPERAÇÃO DE ARNES. O CENTRO DE SAÚDE MENTAL OCIDENTAL DO PORTO PASSA A HOSPITAL PSIQUIÁTRICO CENTRAL ESPECIALIZADO, COM A DESIGNAÇÃO DE HOSPITAL DE MAGALHÃES DE LEMOS.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-01 - Portaria 750/92 - Ministério da Saúde

    TRANSFERE AS ATRIBUIÇÕES DOS CENTROS DE SAÚDE MENTAL, CRIADOS AO ABRIGO DO DECRETO LEI NUMERO 46 102, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1964 E EXTINTOS POR FORÇA DO ARTIGO 8 DO DECRETO LEI NUMERO 127/92, DE 3 DE JULHO, PARA VARIOS HOSPITAIS. A PRESENTE PORTARIA PRODUZ EFEITOS DESDE A ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO LEI NUMERO 127/92, DE 3 DE JULHO.

  • Tem documento Em vigor 1992-08-31 - Declaração de Rectificação 129/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    RECTIFICA O DECRETO LEI 127/92, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE REESTRUTURA OS CENTROS DE SAÚDE MENTAL, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 151, DE 3 DE JULHO DE 1992.

  • Tem documento Em vigor 1993-04-30 - Portaria 458/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

    ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DOS HOSPITAIS DISTRITAIS DE AVEIRO, BEJA, BRAGA, BARREIRO, BRAGANÇA, CASTELO BRANCO, COVILHÃ, ÉVORA, FARO, GUARDA, LEIRIA, AMARANTE, PORTALEGRE, SANTARÉM, SETÚBAL, VIANA DO CASTELO, VILA REAL E VISEU, APROVADOS RESPECTIVAMENTE PELAS PORTARIAS NUMEROS 44/91, DE 17 DE JANEIRO, 670/80, DE 16 DE SETEMBRO, 559/90, DE 18 DE JULHO, 622/80, DE 16 DE SETEMBRO, 422/92,DE 22 DE MAIO, 772/80, DE 2 DE OUTUBRO, 87/91, DE 30 DE JANEIRO, 47/92, DE 29 DE JANEIRO, 762/80, DE 1 DE OUTUBRO, 760/80, (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-02-05 - Decreto-Lei 35/99 - Ministério da Saúde

    Estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de psiquiatria e saúde mental, adiante designados "serviços de saúde mental".

  • Tem documento Em vigor 2007-03-09 - Decreto Legislativo Regional 5/2007/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece os princípios orientadores da organização, gestão e avaliação dos serviços de saúde mental da Região Autónoma dos Açores, e cria a Comissão Regional de Acompanhamento e Avaliação dos Serviços de Saúde Mental.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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