1992-07-03 - Decreto do Presidente da República 15/92 - Presidência da República

Ratifica a Convenção sobre a Notificação Rápida de Um Acidente Nuclear.

1992-07-03 - Lei 9/92 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário).

1992-07-03 - Resolução da Assembleia da República 22/92 - Assembleia da República

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENCAO SOBRE A NOTIFICAÇÃO RÁPIDA DE UM ACIDENTE NUCLEAR, ADOPTADA PELA CONFERENCIA GERAL DA AGÊNCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATÓMICA, REUNIDA EM SECÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM VIENA, EM 26 DE SETEMBRO DE 1986.

1992-07-03 - Decreto-Lei 125/92 - Ministério das Finanças

ESTABELECE O MODO DE CÁLCULO ALTERNATIVO PARA AS TAXAS DE JURO FIXADAS POR REFERÊNCIA AS TAXAS MINIMAS PRATICADAS PELAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NOS DEPÓSITOS A PRAZO ENTRE 180 DIAS E UM ANO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1992-07-03 - Decreto-Lei 126/92 - Ministério das Finanças

AUTORIZA O ALARGAMENTO DO QUADRO DE ACCIONISTAS DA COMPANHIA PORTUGUESA DE RESSEGUROS, SA.

1992-07-03 - Decreto 30/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA INDÚSTRIA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRINCÍPE, ASSINADO EM LISBOA EM 8 DE JULHO DE 1991.

1992-07-03 - Decreto-Lei 127/92 - Ministério da Saúde

REESTRUTURA OS CENTROS DE SAÚDE MENTAL. CRIA OS CENTROS DAS ZONAS SUL, NORTE E CENTRO. EXTINGUE OS CENTROS DE SAÚDE MENTAL CRIADOS AO ABRIGO DO DECRETO LEI 46102, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1964, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NOS NUMEROS 2 E 4 DO REFERIDO DIPLOMA. ALTERA A DESIGNAÇÃO DA COLONIA AGRÍCOLA DE ARNES PARA CENTRO PSIQUIÁTRICO DE RECUPERAÇÃO DE ARNES. O CENTRO DE SAÚDE MENTAL OCIDENTAL DO PORTO PASSA A HOSPITAL PSIQUIÁTRICO CENTRAL ESPECIALIZADO, COM A DESIGNAÇÃO DE HOSPITAL DE MAGALHÃES DE LEMOS.

1992-07-03 - Resolução do Conselho de Ministros 21/92 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA A EMISSÃO NO ANO ECONÓMICO DE 1992 DE CERTIFICADOS ESPECIAIS DE DÍVIDA PÚBLICA ATÉ AO MONTANTE DE 73 MILHÕES DE CONTOS. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1992-07-03 - Despacho Normativo 111/92 - Ministério das Finanças

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 523/87, DE 27 DE JUNHO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA TÉCNICA, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO REFERIDO LUGAR PRODUZ EFEITOS DESDE 17 DE ABRIL DE 1990.

1992-07-03 - Despacho Normativo 112/92 - Ministério das Finanças

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Informática, aprovado pela Portaria n.º 864/91, de 21 de Agosto, um lugar de assessor informático principal, a extinguir quando vagar.