Desdobra em serviços regionais os serviços que constituem o Centro de Saúde Mental do Porto.

Portaria 549/76

de 31 de Agosto

Sem prejuízo da reestruturação dos serviços de saúde mental que se espera para breve, entendeu-se ser conveniente proceder desde já à divisão dos serviços que constituem o Centro de Saúde Mental do Porto, desdobrando-os em serviços regionais, como, aliás, já previa a Portaria 21444, de 5 de Agosto de 1965.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei 46102, de 23 de Dezembro de 1964:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

1.º São criados o Centro de Saúde Mental Infantil e Juvenil do Porto e os Centros de Saúde Mental de Vila Nova de Gaia, Penafiel, Vila Real e Bragança.

2.º Estes Centros são constituídos pelas infra-estruturas locais já existentes, dependentes do Instituto de Assistência Psiquiátrica.

3.º Os Centros agora criados ficam no regime de instalação previsto nos artigos 79.º e seguintes do Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro, enquanto esse regime vigorar para o Instituto de Assistência Psiquiátrica.

4.º Durante o regime de instalação, os Centros ficam na dependência administrativa e financeira do Centro de Saúde Mental do Porto.

5.º Esta portaria entra em vigor na data da publicação dos mapas de pessoal dos Centros agora criados.

Secretaria de Estado da Saúde, 6 de Agosto de 1976. - O Secretário de Estado da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-12-23 - Decreto-Lei 46102 - Ministério da Saúde e Assistência

  Permite que sejam criados, mediante portarias do Ministro da Saúde e Assistência, os centros de saúde mental previstos na base VIII da Lei 2118 de 3 de Abril. Determina que os centros de saúde mental, integrados em estabelecimentos hospitalares, já existentes em Lisboa, Porto e Coimbra, tenham autonomia técnica e funcionem sem prejuízo da estrutura administrativa dos referidos estabelecimentos.

• 1965-08-05 - Portaria 21444 - Ministério da Saúde e Assistência

  Cria os Centros de Saúde Mental do Porto, de Braga e de Viana do Castelo

• 1971-09-27 - Decreto-Lei 413/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência. Cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-11-18 - Portaria 688/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

  Determina que o actual Centro de Saúde Mental do Porto passe a designar-se por Centro de Saúde Mental Ocidental do Porto e cria o Centro de Saúde Mental Oriental do Porto

• 1980-11-27 - Portaria 1015/80 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

  Cria centros de saúde mental em Castelo Branco, Guarda, Santarém, Setúbal e Beja.