2007-03-09 - Lei 13/2007 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a aprovar o regime de utilização dos recursos hídricos.

2007-03-09 - Lei 14/2007 - Assembleia da República

Altera a Lei nº 32/2003 de 22 de Agosto (Lei da televisão), relativamente à transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão.

2007-03-09 - Portaria 239/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Portaria n.º 1230/2006, de 15 de Novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE), e aprova o respectivo Regulamento.

2007-03-09 - Portaria 240/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, a Fernanda Isabel Falcão de Almeida Leitão a zona de caça turística da Herdade da Sarnadinha do Loures, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Relíquias, município de Odemira (processo n.º 4390-DGRF).

2007-03-09 - Portaria 241/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Alperton Holdings, Ltd., a zona de caça turística da Herdade Vale de Bispo e outras, englobando os prédios rústicos denominados «Bispo», «Carvalhosinho» e «Cordeira», sitos na freguesia de Cabeção, município de Mora (processo n.º 4553-DGRF).

2007-03-09 - Portaria 242/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Quinta do Poço a zona de caça associativa da Espadaneira e Palma, englobando os prédios rústicos denominados «Palma» e «Herdade da Espadaneira», sitos na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4544-DGRF).

2007-03-09 - Portaria 243/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à A Quinta de Boais - Actividades Agrícolas e Cinegéticas, Lda., a zona de caça turística de Boais, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Figueira de Castelo Rodrigo, Escalhão e Vilar de Amargo, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 4576-DGRF).

2007-03-09 - Portaria 244/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Cortes do Meio, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Queiró - Associação para a Floresta, Caça e Pesca, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cortes do Meio, município da Covilhã (processo n.º 4529-DGRF).

2007-03-09 - Portaria 245/2007 - Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de oito anos, a Francisco António Braga de Carvalho a zona de caça turística da Herdade do Pigeiro Grande, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 4543-DGRF).

2007-03-09 - Portaria 246/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de Fronteira o prédio rústico denominado «Serra Brava», situado na freguesia e município de Fronteira (processo n.º 376-DGRF).