Cria o Dispensário de Higiene Mental de Setúbal, serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência, que exercerá a sua actividade na área do concelho de Setúbal.

Despacho ministerial

Em execução da Lei 2118, de 3 de Abril de 1963, pensa-se criar o centro de saúde mental de Setúbal. Para o efeito, deverão vir a ser utilizados os meios financeiros postos à disposição do Instituto de Assistência Psiquiátrica através do III Plano de Fomento.

Na impossibilidade de dotar desde já o centro de todos os serviços, ou, pelo menos, dos mais importantes para o seu funcionamento, começa-se por instalar um dispensário, que, à medida que os meios pessoais disponíveis o permitam, virá a exercer a sua actividade na

toalidade da área daquele distrito.

Espera-se que, ainda durante o período da execução do III Plano de Fomento, seja possível aumentar o esquema dos serviços do centro com a criação de um hospital de dia e, seguidamente, com a construção de uma clínica psiquiátrica.

Assim:

1.º É criado o Dispensário de Higiene Mental de Setúbal, serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência, que exercerá a sua actividade na área do concelho de Setúbal. Logo que os meios pessoais postos à disposição do Dispensário o permitam, esta área será

alargada até abranger todo o distrito.

2.º O Dispensário fica na dependência do Instituto de Assistência Psiquiátrica, no qual se manterá integrado, e funcionará em regime de instalação, nos termos do disposto nos artigos 7.º a 9.º do Decreto-Lei 31913, de 12 de Março de 1942.

3.º O período de instalação será de dois anos, prorrogável nos termos legais.

Ministério da Saúde e Assistência, 8 de Janeiro de 1969. - O Ministro da Saúde e Assistência, Lopo de Carvalho Cancella de Abreu.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1942-03-12 - Decreto-Lei 31913 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

  Promulga várias disposições atinentes à remodelação dos quadros das instituições de assistência em regime de comparticipação - Torna aplicável à substitutição de funcionários de assistência incorporados em contingentes militares o disposto no nº 4º do artigo 3º do Decreto- Lei nº 31666 de 22 de Novembro de 1941.

• 1963-04-03 - Lei 2118 - Presidência da República

  Aprova a Lei de Saúde Mental.