Altera a redacção da alínea a) dos mapas n.os 14, 15 e 16 da zona sul, 8 e 9 da zona norte e 8, 9 e 10 da zona centro do quadro do pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, constantes da Portaria n.º 16808.

Portaria 23908

Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 31913, de 12 de Março de 1942, nos artigos 24.º, n.º 19, e 170.º, § 1.º, do Decreto-Lei 35108, de 7 de Novembro de 1945, número aquele segundo a redacção dada pelo Decreto-Lei 41723, de 8 de Julho de 1958, e artigo 20.º, n.º 2, do Decreto-Lei 48166, de 27 de Dezembro de 1967:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Saúde e

Assistência, o seguinte:

1. Alterar a redacção da alínea a) dos mapas n.os 14, 15 e 16 da zona sul, 8 e , 9 da zona norte e 8, 9 e 10 da zona centro da Portaria 16808, de 8 de Agosto de 1958, que

passará a ser:

(a) Quando possuírem um dos cursos oficiais de enfermagem, de visitadora sanitária ou de serviço social, auferem a remuneração que legalmente estiver estabelecida para os respectivos profissionais diplomados. Quando possuírem o curso de aperfeiçoamento do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, auferem o vencimento correspondente

à letra Y.

2. Esta portaria entra em vigor com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1969.

Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência, 11 de Fevereiro de 1969. - O Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas. - O Ministro da Saúde e Assistência, Lopo de

Carvalho Cancella de Abreu.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1942-03-12 - Decreto-Lei 31913 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

  Promulga várias disposições atinentes à remodelação dos quadros das instituições de assistência em regime de comparticipação - Torna aplicável à substitutição de funcionários de assistência incorporados em contingentes militares o disposto no nº 4º do artigo 3º do Decreto- Lei nº 31666 de 22 de Novembro de 1941.

• 1945-11-07 - Decreto-Lei 35108 - Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social

  Reorganiza os serviços da assistência social.

• 1958-07-08 - Decreto-Lei 41723 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

  Dá nova redacção ao n.º 19.º adicionado ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 35108, de 7 de Novembro 1945, pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41401, de 27 de Novembro 1957 (reorganização dos serviços de assistência social).

• 1967-12-27 - Decreto-Lei 48166 - Ministério da Saúde e Assistência

  Promulga a estruturação das carreiras hospitalar, de saúde pública e de ensino para os profissionais de enfermagem dos estabelecimentos e serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência.