Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 23908, de 11 de Fevereiro

Partilhar:

Sumário

Altera a redacção da alínea a) dos mapas n.os 14, 15 e 16 da zona sul, 8 e 9 da zona norte e 8, 9 e 10 da zona centro do quadro do pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, constantes da Portaria n.º 16808.

Texto do documento

Portaria 23908

Ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei 31913, de 12 de Março de 1942, nos artigos 24.º, n.º 19, e 170.º, § 1.º, do Decreto-Lei 35108, de 7 de Novembro de 1945, número aquele segundo a redacção dada pelo Decreto-Lei 41723, de 8 de Julho de 1958, e artigo 20.º, n.º 2, do Decreto-Lei 48166, de 27 de Dezembro de 1967:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Saúde e

Assistência, o seguinte:

1. Alterar a redacção da alínea a) dos mapas n.os 14, 15 e 16 da zona sul, 8 e , 9 da zona norte e 8, 9 e 10 da zona centro da Portaria 16808, de 8 de Agosto de 1958, que

passará a ser:

(a) Quando possuírem um dos cursos oficiais de enfermagem, de visitadora sanitária ou de serviço social, auferem a remuneração que legalmente estiver estabelecida para os respectivos profissionais diplomados. Quando possuírem o curso de aperfeiçoamento do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, auferem o vencimento correspondente

à letra Y.

2. Esta portaria entra em vigor com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1969.

Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência, 11 de Fevereiro de 1969. - O Ministro das Finanças, João Augusto Dias Rosas. - O Ministro da Saúde e Assistência, Lopo de

Carvalho Cancella de Abreu.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/02/11/plain-250356.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/250356.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1942-03-12 - Decreto-Lei 31913 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

    Promulga várias disposições atinentes à remodelação dos quadros das instituições de assistência em regime de comparticipação - Torna aplicável à substitutição de funcionários de assistência incorporados em contingentes militares o disposto no nº 4º do artigo 3º do Decreto- Lei nº 31666 de 22 de Novembro de 1941.

  • Tem documento Em vigor 1945-11-07 - Decreto-Lei 35108 - Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social

    Reorganiza os serviços da assistência social.

  • Tem documento Em vigor 1958-07-08 - Decreto-Lei 41723 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

    Dá nova redacção ao n.º 19.º adicionado ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 35108, de 7 de Novembro 1945, pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41401, de 27 de Novembro 1957 (reorganização dos serviços de assistência social).

  • Tem documento Em vigor 1967-12-27 - Decreto-Lei 48166 - Ministério da Saúde e Assistência

    Promulga a estruturação das carreiras hospitalar, de saúde pública e de ensino para os profissionais de enfermagem dos estabelecimentos e serviços oficiais do Ministério da Saúde e Assistência.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda