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Decreto-lei 35108, de 7 de Novembro

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Sumário

Reorganiza os serviços da assistência social.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/207952.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1960-07-15 - Decreto-Lei 43074 - Ministério da Saúde e Assistência

    Cria, junto da Direcção-Geral de Saúde, o Centro de Estudos da Paramiloidose de Tipo Português (Corino de Andrade).

  • Tem documento Em vigor 1960-07-16 - Portaria 17831 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Altera o mapa II anexo à Portaria n.º 14536 (quadro do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa).

  • Tem documento Em vigor 1960-07-16 - Portaria 17830 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Altera o mapa I anexo à Portaria n.º 14536 (quadro do pessoal de direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa).

  • Tem documento Em vigor 1960-07-21 - Portaria 17842 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Introduz alterações no quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de Assistência à Família, aprovado pela Portaria n.º 13845.

  • Tem documento Em vigor 1960-08-16 - Portaria 17900 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Aprova o mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência aos Leprosos.

  • Tem documento Em vigor 1960-08-25 - Portaria 17915 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Aumenta o número de internos do internato geral do quadro do pessoal não compreendido na direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa, fixado no mapa II anexo à Portaria n.º 14536.

  • Tem documento Em vigor 1960-11-09 - Portaria 18045 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Aprova o quadro de direcção e chefia e o mapa do restante pessoal para o novo Sanatório do Lumiar.

  • Tem documento Em vigor 1961-01-24 - Portaria 18232 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Dá nova constituição ao quadro do pessoal de direcção e chefia do Hospital Joaquim Urbano, do Porto, constante da Portaria n.º 15864.

  • Tem documento Em vigor 1961-02-04 - Portaria 18247 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência

    Aprova o Regulamento da Escola de Enfermagem do Hospital de Santa Maria, criada pela Portaria n.º 16262, de 22 de Abril de 1957.

  • Tem documento Em vigor 1961-03-15 - Portaria 18327 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Inclui no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, aprovado pela Portaria n.º 16807, o lugar de superintendente de enfermagem, e exclui o mesmo lugar do mapa I anexo à Portaria n.º 16808.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-02 - Portaria 18449 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Aumenta para vinte o número de directores de clínica previsto no quadro do pessoal de direcção e chefia dos Hospitais da Universidade de Coimbra, aprovado pela Portaria n.º 13051.

  • Tem documento Em vigor 1961-05-26 - Portaria 18486 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Introduz alterações no mapa I do pessoal da Casa Pia de Lisboa, constante da Portaria n.º 16786.

  • Tem documento Em vigor 1961-06-12 - Portaria 18523 - Ministério da Saúde e Assistência

    Regula o funcionamento dos cursos de preparação de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos do Ministério da Saúde e Assistência.

  • Tem documento Em vigor 1961-06-12 - Portaria 18522 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Aumenta de dois para quatro o número de assistentes da especialidade de pediatria médica do quadro do pessoal clínico dos Hospitais Civis de Lisboa referido no mapa II anexo à Portaria n.º 14536.

  • Tem documento Em vigor 1961-06-15 - Portaria 18526 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Inclui o lugar de chefe dos serviços económicos no quadro do pessoal de direcção e chefia do Asilo de Velhos de Marvila, aprovado pela Portaria n.º 12243.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-11 - Portaria 18584 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Dispensário de Higiene Social de Coimbra - Substitui a Portaria n.º 17369.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-14 - Decreto-Lei 43792 - Ministério da Saúde e Assistência

    Regula a situação dos funcionários requisitados para o Gabinete de Estudos do Ministério da Saúde e Assistência.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-26 - Portaria 18620 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Aprova o mapa do pessoal do Instituto Nacional do Sangue não compreendido no quadro de direcção e chefia - Substitui a Portaria n.º 16785.

  • Tem documento Em vigor 1961-07-26 - Portaria 18619 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Constitui o quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto Nacional do Sangue - Substitui a Portaria n.º 16784.

  • Tem documento Em vigor 1961-08-10 - Decreto-Lei 43853 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Cria a Direcção-Geral dos Hospitais e define o seu funcionamento e competência.

  • Tem documento Em vigor 1961-11-13 - Portaria 18808 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Aprova as instruções que regularão a concessão da autorização de abertura e o funcionamento das casas da saúde.

  • Tem documento Em vigor 1961-12-16 - Decreto-Lei 44096 - Ministérios da Educação Nacional e da Saúde e Assistência

    Regula o funcionamento do Hospital Escolar de S. João, no Porto. Publica em anexo o quadro de pessoal de direcção e chefia daquele hospital.

  • Tem documento Em vigor 1962-01-20 - Decreto-Lei 44165 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

    Altera o Decreto-Lei n.º 35108, de 7 de Novembro de 1945, que reorganiza os serviços da assistência social.

  • Tem documento Em vigor 1962-02-23 - Portaria 19045 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Altera e constitui, respectivamente, os quadros do pessoal das Direcções-Gerais da Assistência e dos Hospitais.

  • Tem documento Em vigor 1962-03-17 - Portaria 19081 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência

    Adita o mapa do pessoal do Dispensário Móvel da Zona Sul à Portaria n.º 16808, que aprova a distribuição do pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos e serviços na sua dependência não compreendido no respectivo quadro de direcção e chefia.

  • Tem documento Em vigor 1962-03-31 - Portaria 19107 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Inclui o lugar de adjunto clínico no quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de Assistência Psiquiátrica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41759.

  • Tem documento Em vigor 1962-04-14 - Portaria 19130 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Inclui o lugar de chefe dos serviços de propaganda e relações com o público no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos.

  • Tem documento Em vigor 1962-05-09 - Portaria 19173 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Cria no quadro do pessoal de direcção e chefia do Instituto de Assistência Psiquiátrica uma rubrica, na qual se inclui o lugar de adjunto clínico - Substitui a Portaria n.º 19107.

  • Tem documento Em vigor 1962-06-02 - Portaria 19216 - Ministérios das Comunicações e da Saúde e Assistência

    Estabelece as disposições a que fica sujeita a desinsectação pelo brometo de metilo dos produtos destinados ao uso e alimentação das pessoas e dos animais, quando se encontrem armazenados nas áreas portuárias.

  • Tem documento Em vigor 1962-06-18 - Portaria 19240 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

    Aprova o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações.

  • Tem documento Em vigor 1962-07-04 - Decreto-Lei 44450 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 42596, de 19 de Outubro de 1959, relativo à constituição, funcionamento e forma de processo dos órgãos jurisdicionais para a efectivação da responsabilidade pelos encargos da assistência social.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-21 - Portaria 19399 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Constitui o quadro do pessoal de direcção e chefia da Colónia Agrícola do Lorvão.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-21 - Portaria 19398 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Aprova o mapa de distribuição do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia da Colónia Agrícola do Lorvão.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-28 - Portaria 19406 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Dá nova constituição ao mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Hospital Magalhães de Lemos, aprovado pela Portaria n.º 17311.

  • Tem documento Em vigor 1962-12-04 - Portaria 19542 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Aumenta de um para dois directores da especialidade de pediatria cirúrgica o quadro do pessoal clínico de direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa e altera o mapa I anexo à Portaria n.º 14536.

  • Tem documento Em vigor 1963-02-06 - Portaria 19690 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Aumenta de dois para três o número de directores da especialidade de otorrinolaringologia do quadro do pessoal clínico de direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa, diminui de quatro para três o de assistentes da mesma especialidade e altera os mapas I e II anexos à Portaria 14536, de 15 de Setembro de 1953.

  • Tem documento Em vigor 1963-07-25 - Decreto 45160 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

    Cria o curso de Medicina do Trabalho, que será professado no Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge, como uma especialização do curso de Medicina Sanitária.

  • Tem documento Em vigor 1963-09-14 - Decreto-Lei 45247 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

    Revoga o Decreto-Lei n.º 29404 de 23 de Janeiro de 1939, que determinou que fique cabendo à Inspecção de Sanidade Marítima do porto de Leixões e Foz do Douro, da Direcção Geral de Saúde, a superintendência epidemiológica e de profilaxia na área urbana do concelho de Matosinhos.

  • Tem documento Em vigor 1963-10-08 - Decreto-Lei 45298 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Define o regime de funcionamento dos serviços e centros de neurocirurgia e de cirurgia cardiovascular.

  • Tem documento Em vigor 1964-02-22 - Portaria 20385 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Introduz alterações no quadro de direcção e chefia e no mapa do pessoal não compreendido naquele quadro do Hospital-Sanatório da Colónia Portuguesa do Brasil, aprovados, respectivamente, pelas Portarias n.os 16831 e 16832.

  • Tem documento Em vigor 1964-02-28 - Portaria 20399 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Aumenta de 32 para 48 o número de internos do internato intermédio do quadro do pessoal não compreendido na direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa, referido no mapa II anexo à Portaria n.º 14536.

  • Tem documento Em vigor 1964-03-03 - Decreto-Lei 45591 - Ministério da Saúde e Assistência

    Cria o Centro de Saúde e Assistência Materno-Infantil do Doutor Bissaia Barreto, que funcionará na dependência do Instituto Maternal e nas instalações que constituem o conjunto assistencial da Quinta da Rainha, em Coimbra, e define respectivas atribuições, competências, órgãos e serviços.

  • Tem documento Em vigor 1964-10-14 - Portaria 20848 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Inclui no mapa 1) Sanatório do Dr. João de Almada, subdelegação do Funchal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, anexo à Portaria n.º 16808, o lugar de analista-chefe de laboratório e extingue o lugar de terceiro-analista constante do mesmo mapa.

  • Tem documento Em vigor 1964-11-28 - Portaria 20940 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Introduz alterações no mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Dispensário Central de Higiene Social do Porto, constante da Portaria n.º 17157.

  • Tem documento Em vigor 1965-02-24 - Portaria 21125 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Introduz alterações no mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Dispensário Central de Higiene Social do Porto, constante da Portaria n.º 17157.

  • Tem documento Em vigor 1965-04-24 - Decreto-Lei 46292 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Regula o provimento nos quadros do pessoal administrativo dos serviços do Ministério dos funcionários já habilitados em concursos e dos que desempenham funções além dos quadros.

  • Tem documento Em vigor 1965-06-11 - Portaria 21330 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Altera o quadro do pessoal de administração dos Hospitais Civis de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1967-02-07 - Decreto-Lei 47526 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Actualiza alguns limites de competência para despesas de instalação ou sustentação de estabelecimentos e instituições de assistência - Permite que as instituições de assistência particular cujo movimento anual seja, normalmente, igual ou inferior a 500000$00 sejam dispensadas de apresentação de orçamentos.

  • Tem documento Em vigor 1967-03-03 - Decreto-Lei 47576 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Regula o provimento dos lugares de escriturário de 1.ª e 2.ª classes dos quadros de todos os serviços do Ministério da Saúde e Assistência e esclarece dúvidas relativas ao preenchimento de outros cargos.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-13 - Portaria 22631 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Introduz alterações nos mapas da distribuição do pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, suas delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços deles dependentes que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia, aprovado pela Portaria n.º 16808.

  • Tem documento Em vigor 1967-04-13 - Portaria 22630 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Introduz alterações no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, constante da Portaria n.º 16807.

  • Tem documento Em vigor 1967-07-22 - Portaria 22788 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Designa a direcção da Colónia Agrícola de Arnes e aprova o mapa do pessoal não compreendido nos quadros da mesma Colónia.

  • Tem documento Em vigor 1968-01-17 - Portaria 23158 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Manda acrescentar um novo número às observações gerais da Portaria n.º 22017, que aprova a 1.ª fase da revisão do quadro do pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1968-05-02 - Decreto 48367 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Reorganiza os serviços da Casa Pia de Évora - Revoga o Decreto n.º 36493.

  • Tem documento Em vigor 1968-07-12 - Decreto-Lei 48485 - Ministério da Saúde e Assistência

    Permite que aos estabelecimentos destinados a crianças deficientes, criados pelo Instituto de Assistência aos Menores nos termos do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 35108, seja atribuída autonomia administrativa, quando ela seja necessária à sua conveniente administração.

  • Tem documento Em vigor 1968-11-02 - Portaria 23691 - Ministério da Saúde e Assistência

    Atribui autonomia administrativa, a partir de 1 de Janeiro de 1968, ao Centro de Educação Especial dos Açores, criado através do Instituto de Assistência aos Menores.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-03 - Portaria 23744 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência

    Atribui autonomia administrativa, a partir de 1 de Janeiro de 1969, ao Centro de Educação Especial da Madeira, criado nos termos do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 35108.

  • Tem documento Em vigor 1968-12-07 - Decreto 48751 - Ministérios do Ultramar e da Saúde e Assistência

    Adita várias disposições no Regulamento da Escola Nacional de Saúde Pública e de Medicina Tropical, promulgado pelo Decreto n.º 47951.

  • Tem documento Em vigor 1969-02-11 - Portaria 23908 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Altera a redacção da alínea a) dos mapas n.os 14, 15 e 16 da zona sul, 8 e 9 da zona norte e 8, 9 e 10 da zona centro do quadro do pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, constantes da Portaria n.º 16808.

  • Tem documento Em vigor 1969-12-31 - Portaria 24511 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência

    Atribui, a partir de 1 de Janeiro de 1970, autonomia administrativa ao Centro de Educação Especial do Porto, criado através do Instituto de Assistência aos Menores, nos termos do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 35108.

  • Tem documento Em vigor 1970-01-14 - Portaria 35/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Aprova para servir de directório aos farmacêuticos e para fiscalização e polícia das farmácias, o regimento geral dos medicamentos e manipulações.

  • Tem documento Em vigor 1970-06-16 - Portaria 286/70 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

    Procede à revisão dos quadros do pessoal da sede do Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge e da sua delegação no Porto.

  • Tem documento Em vigor 1970-12-11 - Portaria 631/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Adopta, a partir de 1 de Janeiro de 1971, o novo modelo de certificado de óbito, elaborado de acordo com o modelo internacional e aprovado pela Direcção-Geral de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1971-03-24 - Decreto-Lei 102/71 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

    Determina que os centros de saúde previstos no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 35108 sejam criados em cada concelho do continente por portaria do Ministro da Saúde e Assistência.

  • Tem documento Em vigor 1971-08-06 - Portaria 415/71 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral dos Hospitais

    Dá nova constituição ao quadro de pessoal de enfermagem do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos.

  • Tem documento Em vigor 1971-08-26 - Portaria 458/71 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência

    Atribui autonomia administrativa, a partir de 1 de Agosto de 1971, ao Centro de Educação Especial de Viseu, criado através do Instituto de Assistência aos Menores.

  • Tem documento Em vigor 1971-09-27 - Decreto-Lei 413/71 - Ministério da Saúde e Assistência

    Aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência. Cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

  • Tem documento Em vigor 1971-09-28 - Despacho - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Fixa o número de lugares e respectivas categorias dos quadros dos serviços centrais e dos estabelecimentos dependentes do Instituto de Assistência Psiquiátrica

  • Tem documento Em vigor 1971-09-28 - DESPACHO DD5078 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA

    Fixa o número de lugares e respectivas categorias dos quadros dos serviços centrais e dos estabelecimentos dependentes do Instituto de Assistência Psiquiátrica.

  • Tem documento Em vigor 1971-12-23 - Portaria 718/71 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência Social

    Atribui autonomia administrativa, a partir de 1 de Janeiro de 1972, ao Centro de Educação Especial de Bragança.

  • Tem documento Em vigor 1972-08-22 - Decreto-Lei 331/72 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Introduz alterações na redacção dos Decretos-Leis n.os 413/71 e 414/71, de 27 de Setembro, que promulgaram, respectivamente, a organização do Ministério da Saúde e Assistência e o regime legal das carreiras profissionais do mesmo Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1972-11-06 - Portaria 651/72 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral da Assistência Social

    Atribui autonomia administrativa ao Centro de Educação Especial de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1972-12-09 - Decreto-Lei 498/72 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Promulga o Estatuto da Aposentação.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-31 - Decreto 182/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova para a ratificação a Convenção Europeia de Assistência Social e Médica, Protocolo Adicional e anexos I, II e III.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-G2/79 - Ministério dos Assuntos Sociais

    Aprova e publica em anexo o estatuto das Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS).

  • Tem documento Em vigor 1980-05-29 - Decreto-Lei 166/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Reforma Administrativa

    Estabelece normas relativas ao regime de justificação de faltas dadas por motivo de doença infecto-contagiosa.

  • Tem documento Em vigor 1983-02-25 - Decreto-Lei 119/83 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

    Aprova o estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade social (IPSS).

  • Tem documento Em vigor 1984-03-22 - Decreto Regulamentar Regional 3/84/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Aplica à Região Autónoma da Madeira o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.

  • Tem documento Em vigor 1988-10-28 - Decreto Regulamentar Regional 66/88/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Estabelece disposições relativas ao regime de instalação aplicável ao Centro de Educação Especial dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1993-03-04 - Decreto Regulamentar Regional 5/93/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura

    Extingue o Centro de Educação Especial dos Açores, criado pelo Decreto-Lei nº 35108, de 7 de Novembro de 1945. Cria em sua substituição as Escolas de Educação Especial de Ponta Delgada (EEEPD) e de Angra do Heroísmo (EEEAH), serviços dotados de autonomia administrativa, na dependência da Secretaria Regional da Educação Cultura. Define a natureza, atribuição, composição e orgânica das referidas escolas, assim como o recrutamento, competências, formas de provimento e remuneração do director da escola e do seu (...)

  • Tem documento Em vigor 1994-04-23 - Acórdão 229/94 - Tribunal Constitucional

    DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORCA OBRIGATORIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 30, NUMEROS 1 E 2, DOS ESTATUTOS DA MISERICORDIA DE LISBOA, APROVADOS PELO DECRETO LEI NUMERO 322/91, DE 26 DE AGOSTO, MAS TAO-SO NA PARTE EM QUE ATRIBUI A MESA DA MISERICORDIA COMPETENCIA PARA FIXAR E REVER, UNILATERALMENTE, AS REMUNERACOES (NORMAIS E COMPLEMENTARES) DOS SEUS TRABALHADORES EM REGIME DE CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, - POR VIOLACAO DAS DISPOSICOES CONUJUGADAS DOS ARTIGOS 56, NUMEROS 3 E 4 E 18, NUMERO 2 DA CO (...)

  • Tem documento Em vigor 1999-11-30 - Decreto Regulamentar Regional 15/99/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Reestrutura os Serviços de Educação Especial da Região Autónoma dos Açores. Publica em anexo os quadros de pessoal do Centro de Recursos de Ponta Delgada e de Angra do Heroísmo.

  • Tem documento Em vigor 2006-04-07 - Decreto Legislativo Regional 15/2006/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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