Adopta, a partir de 1 de Janeiro de 1971, o novo modelo de certificado de óbito, elaborado de acordo com o modelo internacional e aprovado pela Direcção-Geral de Saúde.

Portaria 631/70

de 11 de Dezembro

Para cumprimento das disposições contidas no artigo 5.º do Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte da Organização Mundial de Saúde, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei 138/70, de 4 de Abril de 1970, com a rectificação publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 176, de 31 de Julho de 1970, ouvidos a Comissão Nacional de Estatísticas Demográfico-Sanitárias e o Conselho Superior de Higiene e Assistência Social:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Saúde e Assistência, o seguinte:

É adoptado, a partir de 1 de Janeiro de 1971, o novo modelo de certificado de óbito, anexo a esta portaria, elaborado de acordo com o modelo internacional e aprovado pela Direcção-Geral de Saúde, dentro da competência que lhe é atribuída pelo artigo 14.º do Decreto 16537, de 23 de Fevereiro de 1929, e n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 35108, de 7 de Novembro de 1945.

Pelo Ministro da Saúde e Assistência, Francisco Gonçalves Ferreira, Secretário de Estado da Saúde e Assistência.

(ver documento original) Pelo Ministro da Saúde e Assistência, Francisco Gonçalves Ferreira, Secretário de Estado da Saúde e Assistência.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1945-11-07 - Decreto-Lei 35108 - Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social

  Reorganiza os serviços da assistência social.

• 1970-04-04 - Decreto-Lei 138/70 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

  Aprova, para ratificação, o novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte da Organização Mundial de Saúde, de 1967 (8.ª revisão internacional), e listas respectivas (especificada, de 1000 rubricas, A, B, C, D e P).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1971-01-04 - Portaria 5/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Saúde e Assistência

  Manda publicar nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas, para o devido cumprimento, o Decreto-Lei n.º 138/70 (Novo Regulamento das Doenças, Traumatismos e Causas de Morte e respectivas listas) e a Portaria n.º 631/70 (novo modelo de certidão de óbito).

• 1979-12-19 - Portaria 692/79 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral de Saúde

  Adopta, a partir de 1 de Janeiro de 1980, os novos modelos de certificado de óbito.