Revoga o Decreto-Lei n.º 29404 de 23 de Janeiro de 1939, que determinou que fique cabendo à Inspecção de Sanidade Marítima do porto de Leixões e Foz do Douro, da Direcção Geral de Saúde, a superintendência epidemiológica e de profilaxia na área urbana do concelho de Matosinhos.

Decreto-Lei 45247

Considerando que a actual existência dos serviços técnicos das doenças infecciosas e sociais e dos serviços técnicos de defesa sanitária dos portos, fronteiras e transportes colectivos, criados pelo Decreto-Lei 35108, de 7 de Novembro de 1945, torna desnecessária e até inconveniente a competência que, pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 29404, de 23 de Janeiro de 1939, foi atribuída à Inspecção de Sanidade Marítima do Porto de Leixões e Foz do Douro para superintender epidemiológica e profilàcticamente na área urbana do concelho de Matosinhos;

Considerando que, em aplicação do citado Decreto-Lei 35108, desde 19 de Janeiro de 1955 funciona no concelho de Matosinhos um subdelegado de saúde privativo, cuja substituição se encontra suficientemente assegurada, até porque o número de partidos médicos da Câmara Municipal de Matosinhos, que era à data da promulgação do Decreto-Lei 29404 de dois, entretanto duplicou;

E verificando-se, portanto, não subsistirem já as razões que determinaram a publicação do Decreto-Lei 29404;

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Fica revogado o Decreto-Lei 29404, de 23 de Janeiro de 1939.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 14 de Setembro de 1963. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - António Augusto Peixoto Correia - Inocêncio Galvão Teles - Luís Maria Teixeira Pinto - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1939-01-23 - Decreto-Lei 29404 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

  Determina que fique cabendo à Inspecção de Sanidade Marítima do porto de Leixões e Foz do Douro, da Direcção Geral de Saúde, a superintendência epidemiológica e de profilaxia na área urbana do concelho de Matosinhos.

• 1945-11-07 - Decreto-Lei 35108 - Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social

  Reorganiza os serviços da assistência social.