Introduz alterações no mapa I do pessoal da Casa Pia de Lisboa, constante da Portaria n.º 16786.

Portaria 18486

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 31913, de 12 de Março de 1942, do artigo 170.º do Decreto-Lei 35108, de 7 de Novembro de 1945, e do n.º 19.º do artigo 24.º do mesmo diploma, a que foi dada nova redacção pelo Decreto-Lei 41723, de 8 de Julho de 1958:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Saúde e Assistência, que o mapa I do pessoal da Casa Pia de Lisboa, publicado no Diário do Governo n.º 164, 1.ª série, de 29 de Julho de 1958, constante da Portaria 16786, seja modificado por forma que seja criado o lugar de chefe do serviço social, com o vencimento correspondente à letra J, e ao lugar de chefe de serviços de formação feminina seja atribuído o vencimento correspondente também à letra J.

Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência, 26 de Maio de 1961. - Pelo Ministro das Finanças, José Júlio Pizarro Beleza, Subsecretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Saúde e Assistência, Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1942-03-12 - Decreto-Lei 31913 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

  Promulga várias disposições atinentes à remodelação dos quadros das instituições de assistência em regime de comparticipação - Torna aplicável à substitutição de funcionários de assistência incorporados em contingentes militares o disposto no nº 4º do artigo 3º do Decreto- Lei nº 31666 de 22 de Novembro de 1941.

• 1945-11-07 - Decreto-Lei 35108 - Ministério do Interior - Sub-Secretariado de Estado da Assistência Social

  Reorganiza os serviços da assistência social.

• 1958-07-08 - Decreto-Lei 41723 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

  Dá nova redacção ao n.º 19.º adicionado ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 35108, de 7 de Novembro 1945, pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 41401, de 27 de Novembro 1957 (reorganização dos serviços de assistência social).