1967-02-27 - Decreto-Lei 47564 - Presidência do Conselho

Cria duas secções na Secretaria-Geral da Assembleia Nacional. Acresce de dois lugares de chefe de secção e diminui de um lugar de primeiro-oficial o pessoal superior da referida Secretaria-Geral integrado no quadro único a que se refere o artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 42593 de 19 de Outubro de 1959 e atribui ao lugar de almoxarife da mesma Secretaria-Geral o vencimento correspondente à letra L.

1967-02-27 - Decreto-Lei 47565 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Organiza, a título de força eventualmente constituída, uma base aérea na dependência directa da 1.ª região aérea.

1967-02-27 - Decreto-Lei 47566 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 5 por cento, 1967 - Fomento económico», até à importância total nominal de 1 milhão de contos.

1967-02-27 - Portaria 22538 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Introduz alterações ao Regulamento de Uniformes e Pequeno Equipamento para Sargentos e Praças da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42508, alterado pelo Decreto n.º 44441.

1967-02-27 - Portaria 22539 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Cria, para funcionar em Lisboa, a Escola de Ensino e Administração de Enfermagem, na qual será professado o curso referido na alínea e) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 38884, de 28 de Agosto de 1952, e outros que lhe sejam confiados por despacho do Ministro da Saúde e Assistência.