Cria o Lar para Convalescentes de Leiria, que exercerá a sua actividade na área do respectivo distrito.

Despacho

Em execução da Lei 2118, de 3 de Abril de 1963, foi criado pela Portaria 21734, de 20 de Dezembro de 1965, o Centro de Saúde Mental de Leiria, no qual se integram já um dispensário de higiene mental, um hospital de dia e uma clínica psiquiátrica, na Batalha, vulgarmente conhecido por Hospital das Brancas.

Com a utilização dos meios financeiros postos à disposição do Instituto de Assistência Psiquiátrica através do III Plano de Fomento, foi possível instalar-se, em 1969, mais uma unidade a integrar no Centro: o Lar para Convalescentes de Leiria, que se vai iniciar e que, nesta sua primeira fase, convém funcione em regime de instalação.

Assim:

1.º É criado o Lar para Convalescentes de Leiria, serviço oficial do Ministério da Saúde e Assistência, que exercerá a sua actividade na área do respectivo distrito.

2.º O Lar ficará integrado no Centro de Saúde Mental de Leiria e funcionará em regime de instalação, nos termos do disposto nos artigos 7.º a 9.º do Decreto-Lei 31913, de 12 de Março de 1942.

3.º O período de instalação será de dois anos, prorrogáveis nos termos legais.

Ministério da Saúde e Assistência, 13 de Julho de 1970. - O Secretário de Estado da Saúde e Assistência, Francisco Gonçalves Ferreira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1942-03-12 - Decreto-Lei 31913 - Ministério do Interior - Secretaria Geral

  Promulga várias disposições atinentes à remodelação dos quadros das instituições de assistência em regime de comparticipação - Torna aplicável à substitutição de funcionários de assistência incorporados em contingentes militares o disposto no nº 4º do artigo 3º do Decreto- Lei nº 31666 de 22 de Novembro de 1941.

• 1963-04-03 - Lei 2118 - Presidência da República

  Aprova a Lei de Saúde Mental.

• 1965-12-20 - Portaria 21734 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

  Cria o Centro de Saúde Mental de Leiria.