Reestrutura a Secretaria de Estado da Cultura.

Decreto-Lei 59/80

de 3 de Abril

A Secretaria de Estado da Cultura, agora directamente dependente da Presidência do Conselho de Ministros, tem sido objecto de sucessivas e ineficazes reestruturações;

algumas não passaram de projectos, logo interrompidos ou alterados pelas circunstâncias políticas do momento e ultrapassadas pelo crescimento que nos últimos cinco anos se tem verificado no sector.

Três dessas reestruturações foram, no entanto, publicadas sob a forma de diplomas legais: o Decreto-Lei 409/75, de 2 de Agosto, que integrava a Secretaria de Estado da Cultura no então existente Ministério da Comunicação Social; o Decreto-Lei 340/77, de 19 de Agosto, que colocava a Secretaria de Estado da Cultura na dependência da Presidência do Conselho de Ministros (seguindo-se uma nova fase política, em que a Secretaria de Estado da Cultura passou ao âmbito do Ministério da Educação e Cultura); o Decreto-Lei 498-C/79, de 21 de Dezembro, que, por sua vez, veio integrar a Secretaria de Estado da Cultura no extinto Ministério da Cultura e da Ciência.

Todos estes diplomas e, bem assim, os projectos de reestruturação, que não chegaram a ser superiormente homologados, resultaram, quase sempre, das conjunturas políticas ou de correntes ideológicas que pretendiam impor-se, organizando serviços e criando departamentos que nem sempre correspondiam a necessidades concretas e que também não eram reflexo de uma metodologia administrativa coerente e eficaz, tendo em atenção a vasta problemática do sector.

Mais ainda, nenhum daqueles diplomas tentou, de facto, regularizar e enquadrar em moldes racionais, justos e eficientes a situação do pessoal que, entretanto, e muitas vezes ao sabor das circunstâncias e das necessidades, foi integrando os serviços.

As disposições deste diploma referente a pessoal visam criar, finalmente, as condições necessárias à solução da melindrosa situação de indefinição jurídica e administrativa de contratados, colaboradores e tarefeiros há anos, de qualquer modo, ligados à função pública e sempre na expectativa de uma integração plena, que não pode nem deve ser adiada.

Estes e outros problemas, que no passado recente foram testemunho da necessidade de uma estruturação da Secretaria de Estado da Cultura, adequada às circunstâncias do nosso tempo e capaz de fazer face às condições de abandono em que se encontram o património cultural e natural, e que bem assim possa encarar situações alarmantes de discrepância de critérios na concessão de subsídios e de apoios às mais diversas manifestações e realizações culturais, impuseram a sua reestruturação, ora definida.

Pretende-se, através do presente diploma, ultrapassar situações criadas por departamentos que têm actuado em posição de paralelismo administrativo, sem qualquer coordenação (razão por que o Instituto Português do Património passa a englobar a Direcção-Geral do Património Cultural e o projectado instituto de Salvaguarda do Património Cultural e Natural, absorvendo ainda algumas atribuições da extinta Junta Nacional de Educação e apontando para um futuro enquadramento, no seu âmbito, de órgãos e serviços de outros Ministérios que, por sua natureza, nele devam ser integrados), e instituir departamentos que pela sua estrutura possam solucionar a multiplicidade de problemas com que, no domínio cultural, se debate o País. São criados, designadamente, o Instituto Português do Livro e a Cinemateca Portuguesa, departamentos cuja carência há muito se fazia sentir, conferida autonomia ao Teatro Nacional de S. Carlos e institucionalizado definitivamente o Teatro Nacional de D. Maria II e lançadas as bases para a realização de uma política de descentralização cultural, através da criação das delegações regionais.

Assim, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

CAPÍTULO I

Natureza e atribuição

Artigo 1.º A Secretaria de Estado da Cultura é o departamento governamental que tem como objectivos a orientação e definição da política nacional de cultura e a condução e execução, em concordância com as directrizes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, das actividades externas nesse domínio, coordenando as acções que se compreendem no sector.

Art. 2.º São atribuições da Secretaria de Estado da Cultura:

a) Inventariar, conservar e utilizar o património cultural, garantindo a sua sobrevivência e estimulando a investigação em todos os domínios com eles relacionados;

b) Apoiar a preservação, a criação e a difusão de obras culturais, tanto individuais como colectivas, nos seus multímodos aspectos;

c) Proceder ao levantamento de todas as instituições de vocação e âmbito culturais, bem como dos agentes de criação, produção e intervenção no mesmo domínio, e contribuir para a sua activação;

d) Incentivar a participação das populações na vida cultural através de uma progressiva política de descentralização;

e) Fomentar o conhecimento da língua e a consciência da história portuguesa;

f) Estabelecer e estreitar sistemas de relações culturais com todos os países do Mundo e, em particular, com os países e comunidades de língua portuguesa.

CAPÍTULO II

Estrutura orgânica

Art. 3.º - 1 - A Secretaria de Estado da Cultura compreende os seguintes órgãos e serviços:

a) Conselho de Directores-Gerais;

b) Direcção-Geral dos Serviços Centrais;

c) Gabinete de Planeamento;

d) Gabinete de Organização e Pessoal;

e) Fundo de Fomento Cultural;

f) Instituto Português do Património Cultural;

g) Instituto Português de Cinema;

h) Instituto Português do Livro;

i) Direcção-Geral da Acção Cultural;

j) Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor;

l) Gabinete das Relações Culturais Internacionais;

m) Teatro Nacional de S. Carlos;

n) Teatro Nacional de D. Maria II;

o) Cinemateca Portuguesa;

p) Comissão de Classificação dos Espectáculos.

2 - A Secretaria de Estado da Cultura disporá de delegações regionais.

Art. 4.º - 1 - O Conselho de Directores-Gerais será constituído por:

a) Directores-gerais ou equiparados;

b) Os dirigentes dos restantes órgãos e serviços referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º 2 - O Conselho de Directores-Gerais será presidido pelo Secretário de Estado da Cultura e reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o Secretário de Estado da Cultura o convocar.

3 - Ao Conselho de Directores-Gerais cabe recolher informação e apresentar propostas relativas a uma eficiente articulação do funcionamento e das actividades dos diversos órgãos e serviços, bem como emitir pareceres em matéria específica ou generalizada da vida cultural do País.

Art. 5.º A Direcção-Geral dos Serviços Centrais é o órgão de administração geral da Secretaria de Estado, ao qual compete:

a) Administrar o pessoal e exercer a acção disciplinar, efectuando inquéritos e instruindo processos, quando superiormente determinado;

b) Assegurar o expediente geral da Secretaria de Estado;

c) Organizar e manter o arquivo da documentação administrativa;

d) Exercer a administração financeira e patrimonial da Secretaria de Estado e organizar o projecto do respectivo orçamento.

Art. 6.º Ao Gabinete de Planeamento compete:

a) Elaborar os diagnósticos do sector que fundamentem os respectivos planos de desenvolvimento e colaborar com outros departamentos da Secretaria de Estado da Cultura na realização de estudos da mesma natureza necessários ao desempenho das suas atribuições;

b) Colaborar com o órgão central e os sectoriais e regionais de planeamento na elaboração dos planos nacionais, sectoriais e regionais de desenvolvimento e subsequentes programas de investimento;

c) Promover a recolha e tratamento de documentação e de informação, nomeadamente o tratamento estatístico, relativos ao sector, bem como a utilização integrada do equipamento informático existente;

d) Apoiar e coordenar a acção dos núcleos de planeamento dos órgãos e serviços da Secretaria de Estado da Cultura e acompanhar a execução dos programas e projectos;

e) Elaborar os programas plurianuais e anuais de investimento do sector, com base nos programas dos serviços da Secretaria de Estado da Cultura, e promover a adopção de critérios de avaliação e selecção dos projectos de investimento;

f) Pronunciar-se sobre todos os assuntos de natureza jurídica que lhe sejam submetidos, designadamente mediante a elaboração de estudos, pareceres e informações;

g) Colaborar na preparação e redacção dos projectos de diplomas quando lhe for determinado.

Art. 7.º - 1 - O Gabinete de Organização e Pessoal é um serviço de apoio técnico nos domínios da organização administrativa e do pessoal, tendo em atenção a sua modernização.

2 - Compete ao Gabinete, no âmbito da organização:

a) Elaborar estudos conducentes à melhoria de funcionamento dos serviços no que respeita a estruturas, métodos de trabalho e equipamento;

b) Acompanhar o funcionamento dos serviços e colaborar na definição dos critérios orientadores da criação e reorganização dos serviços.

3 - Compete ao Gabinete, no domínio dos estudos do pessoal:

a) Promover, de acordo com os serviços, a selecção de pessoal da Secretaria de Estado da Cultura, mediante o seu recrutamento, admissão e promoção;

b) Apoiar as acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal.

4 - O Gabinete de Organização e Pessoal manterá estreita colaboração com os órgãos competentes da Secretaria de Estado da Reforma Administrativa.

Art. 8.º O Fundo de Fomento Cultural funciona na dependência directa do Secretário de Estado da Cultura, competindo-lhe prestar apoio financeiro às actividades de conservação, criação, promoção e difusão dos diversos ramos da cultura, designadamente através da concessão de subsídios e bolsas.

Art. 9.º Compete ao Instituto Português do Património Cultural, nomeadamente:

a) Planear e promover a pesquisa, cadastro, inventariação, classificação, recuperação, conservação, protecção e salvaguarda dos bens que, pelo seu valor histórico, artístico, arqueológico, bibliográfico e documental, etnográfico ou paisagístico, constituam elementos do património cultural do País;

b) Apoiar e fomentar a criação e funcionamento de organismos destinados à defesa e valorização do património cultural, designadamente através de instituições, centros de estudo e de investigação, suscitando ainda a colaboração de indivíduos ou associações que incluam nos seus objectivos a defesa e o estudo dos bens culturais;

c) Definir as directrizes para a defesa, conservação e enriquecimento do património estético, histórico, arqueológico e paisagístico do País;

d) Definir as directrizes para a protecção e enriquecimento do património bibliográfico e documental do País;

e) Superintender nas bibliotecas, arquivos e museus dependentes da Secretaria de Estado da Cultura;

f) Organizar e promover planos de aquisições para museus, bibliotecas e arquivos.

Art. 10.º - 1 - Compete ao Instituto Português de Cinema:

a) Fomentar a cultura cinematográfica em geral e, particularmente, o cinema português como seu instrumento;

b) Apoiar e estimular a criação cinematográfica, incentivando e coordenando as respectivas actividades;

c) Representar o cinema português nas organizações internacionais, sem prejuízo da representação de produtores e realizadores ou das respectivas associações de classe;

d) Promover as relações internacionais do cinema português nos domínios cultural, económico e financeiro;

e) Apoiar a produção e a difusão do cinema de qualidade;

f) Estimular o cinema de arte e ensaio, o cinema de amadores e, em geral, todas as manifestações de cultura cinematográfica;

g) Apoiar a formação profissional e a investigação no campo do cinema.

2 - A competência do Instituto Português de Cinema relativamente às relações internacionais a que se referem as alíneas c) e d) do número anterior exercer-se-á sem prejuízo das atribuições cometidas ao Gabinete das Relações Culturais Internacionais.

Art. 11.º - 1 - Compete ao Instituto Português do Livro zelar pela defesa e expansão do livro enquanto instrumento de cultura e designadamente:

a) Promover o conhecimento e a divulgação das obras de cultura e dos escritores nacionais;

b) Incrementar meios de interacção da criação literária das diversas áreas de expressão portuguesa, designadamente dos países e comunidades de língua portuguesa.

2 - Ao Instituto ficará vedado o exercício de actividades editoriais próprias, sem prejuízo de poder subsidiar ou comparticipar no custo de edições de obras de reconhecido interesse cultural.

Art. 12.º - 1 - Compete à Direcção-Geral da Acção Cultural criar as condições necessárias ao desenvolvimento das potencialidades de expressão artística individual ou colectiva e promover o acesso da população às manifestações de carácter cultural.

2 - O Fundo de Teatro passa a depender da Direcção-Geral da Acção Cultural.

Art. 13.º Compete à Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor:

a) Superintender e inspeccionar os espectáculos e divertimentos públicos e recintos a eles destinados;

b) Promover medidas tendentes a melhorar a protecção do direito de autor e direitos afins;

c) Assegurar os serviços de registo das obras intelectuais e dos organismos que em Portugal representam os interesses dos autores;

d) Garantir a protecção administrativa aos actores de obras editadas gráfica ou fonograficamente;

e) Manter a agenda cronológica da queda das obras no domínio público.

Art. 14.º Compete ao Gabinete das Relações Culturais Internacionais:

a) Estudar, coordenar e participar na execução dos projectos e programas de acção cultural da Secretaria de Estado da Cultura no estrangeiro;

b) Apreciar e preparar os projectos de intercâmbio cultural, participando na sua execução;

c) Estudar os projectos de acordos e convenções internacionais bilaterais e multilaterais, respeitando a orientação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e participar na sua execução prática no âmbito do sector;

d) Representar a Secretaria de Estado da Cultura nos actos referentes aos acordos e convenções bilaterais e multilaterais e nas reuniões de organismos e instituições internacionais;

e) Promover e organizar, respeitando a orientação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, reuniões e missões de carácter cultural no País e no estrangeiro.

Art. 15.º Compete ao Teatro Nacional de S. Carlos, especialmente:

a) Promover e difundir a cultura artística nos domínios lírico, musical e coreográfico;

b) Preservar e enriquecer a sua função de teatro de ópera;

c) Alargar e aprofundar o conhecimento do património cultural nos domínios que lhe são adstritos.

Art. 16.º Compete ao Teatro Nacional de D. Maria II, especialmente:

a) Difundir a cultura teatral portuguesa;

b) Promover os valores culturais transmitidos pelo teatro;

c) Estimular a divulgação de novos originais portugueses, aos quais dará necessária protecção;

d) Apresentar ciclos de peças que documentem períodos bem determinados da evolução teatral, tanto nacional como estrangeira.

Art. 17.º Compete à Cinemateca Portuguesa, nomeadamente:

a) Coleccionar, preservar e receber em depósito, ou através de aquisição, filmes nacionais e estrangeiros ou suas cópias;

b) Promover a difusão dos filmes referidos na alínea anterior;

c) Colaborar com os organismos internacionais que se dedicam à defesa dos arquivos e museus cinematográficos e estabelecer intercâmbio com os mesmos e instituições afins.

Art. 18.º Compete à Comissão de Classificação dos Espectáculos classificar todos os espectáculos nos termos estabelecidos na legislação em vigor.

Art. 19.º - 1 - Às delegações regionais compete, especialmente:

a) Representar a Secretaria de Estado da Cultura na respectiva área de actuação;

b) Articular com os serviços centrais as medidas necessárias a uma progressiva descentralização cultural.

2 - As delegações regionais serão criadas por decreto regulamentar, que definirá a respectiva área geográfica de actuação e, bem assim, a composição dos conselhos regionais que junto deles funcionarão.

Art. 20.º A estrutura, atribuições e competência dos órgãos e serviços previstos no artigo 3.º, bem como os quadros e o regime de pessoal, constarão de diplomas próprios.

Art. 21.º - 1 - Os serviços da Secretaria de Estado da Cultura manterão estreita relação entre si no exercício das respectivas competências.

2 - A acção dos serviços será conjunta na realização de projectos comuns.

3 - A prossecução dos objectivos de descentralização da actividade cultural dos serviços da Secretaria de Estado da Cultura será feita em articulação com as delegações regionais.

CAPÍTULO III

Do pessoal

Art. 22.º - 1 - São criados ou mantidos os lugares de:

a) Director-geral dos Serviços Centrais;

b) Director do Gabinete de Estudos e Planeamento;

c) Director do Gabinete de Organização e Pessoal;

d) Presidente do Instituto Português do Património Cultural;

e) Presidente do Instituto Português de Cinema;

f) Presidente do Instituto Português do Livro;

g) Director-geral da Acção Cultural;

h) Director-geral dos Espectáculos e do Direito de Autor;

i) Director do Gabinete das Relações Culturais Internacionais;

j) Director do Teatro Nacional de S. Carlos;

l) Director do Teatro Nacional de D. Maria II;

m) Director da Cinemateca Portuguesa;

n) Presidente da Comissão de Classificação dos Espectáculos.

2 - Os cargos previstos nas alíneas b), d), e), f), i), j), l) e m) são equiparados, para todos os efeitos, ao de director-geral.

3 - O Gabinete de Organização e Pessoal é dirigido por um director de serviços.

Art. 23.º O primeiro provimento dos lugares dos quadros a aprovar pelos diplomas referidos no artigo 20.º será feito com a ordem de prioridade seguinte:

a) Pessoal já pertencente a quadros e que preste serviço na Secretaria de Estado da Cultura à data da publicação deste diploma;

b) Pessoal contratado além do quadro e em regime de prestação eventual de serviço, assalariado, requisitado e destacado que preste serviço nos organismos previstos neste diploma;

c) Outro pessoal que preste serviço na Secretaria de Estado da Cultura, a qualquer título, há mais de um ano.

Art. 24.º - 1 - A integração do pessoal nos quadros a que se refere o artigo anterior será feita nos seguintes termos:

a) Em categoria idêntica à que o funcionário ou agente possui;

b) Em categoria imediatamente superior, desde que preencha os requisitos previstos para a promoção na respectiva carreira;

c) Em categoria de ingresso em outra carreira para a qual possua as habilitações necessárias;

d) Em categoria correspondente à das funções que o funcionário ou agente actualmente desempenhe, remuneradas pela mesma letra de vencimento, ou por letra de vencimento imediatamente superior, quando se verificar coincidência de remuneração.

2 - O disposto na alínea d) do número anterior só se aplica quando se verificar a extinção de uma categoria ou carreira.

3 - As integrações previstas no n.º 1 não poderão prejudicar os funcionários dos quadros em igualdade de condições, nomeadamente quanto a habilitações e tempo de serviço.

Art. 25.º Observar-se-á, quanto aos funcionários adidos que vierem a ser integrados nos quadros da Secretaria de Estado, o disposto no n.º 2 do artigo 43.º do Decreto-Lei 294/76, de 24 de Abril, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 356/77, de 31 de Agosto, e no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 175/78, de 13 de Julho.

Art. 26.º - 1 - O provimento nas carreiras técnicas e técnica superior, salvaguardado o acesso à categoria de assessor, poderá fazer-se de entre indivíduos sem habilitações adequadas, desde que de reconhecida competência e mérito cultural, devendo o despacho de nomeação ser acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.

2 - Os indivíduos providos ao abrigo do número anterior não poderão exceder 40% dos lugares previstos.

Art. 27.º O pessoal que não esteja integrado nos quadros e que opte pela categoria actual, não se submetendo às normas de primeiro provimento para integração nos quadros a definir pelos diplomas previstos no artigo 21.º, ficará na situação de contratado além do quadro em categoria idêntica à que actualmente possui.

Art. 28.º Quando pela aplicação das normas constantes do presente diploma puder resultar para o funcionário ou agente provimento em categoria remunerada por letra de vencimento inferior à que já detém, aquele manterá a actual designação funcional e respectiva remuneração, extinguindo-se os correspondentes lugares à medida que vagarem.

Art. 29.º - 1 - Os processos individuais e demais documentos relativos aos funcionários e agentes a que se referem os artigos 23.º a 26.º que tenham exercido funções em outros serviços do Estado ou em institutos públicos serão requisitados para fazer parte dos arquivos dos órgãos ou serviços da Secretaria de Estado da Cultura onde aqueles estejam ou venham a ser integrados.

2 - Dos processos individuais e demais documentos relativos aos funcionários e agentes que exerçam ou venham a exercer funções em regime de requisição ou de comissão de serviço, oriundos de outros serviços do Estado ou de institutos públicos, serão extraídas fotocópias, devidamente certificadas, para fazerem parte dos arquivos dos órgãos ou serviços da Secretaria de Estado da Cultura onde exerçam ou venham a exercer os seus cargos.

Art. 30.º O pessoal da Secretaria de Estado da Cultura será distribuído pelos respectivos serviços consoante as suas necessidades e mediante despacho do Secretário de Estado da Cultura.

Art. 31.º - 1 - Para ocorrer a necessidades extraordinárias de serviço, o Secretário de Estado da Cultura poderá autorizar a admissão de pessoal, mediante contrato além do quadro, ou em regime de prestação eventual de serviço, ou por requisição a outros serviços do Estado e a entidades públicas ou privadas, abonando-o, quando for caso disso, por conta das dotações orçamentais especialmente inscritas para o efeito das disponibilidades existentes.

2 - O Secretário de Estado da Cultura poderá autorizar a celebração de contratos escritos, nos termos da lei geral, com entidades ou indivíduos estranhos à Secretaria de Estado da Cultura para a realização de estudos ou trabalhos.

3 - Os contratos fixarão as condições de prestação e o prazo de duração dos serviços, não conferindo por si a qualidade de agente administrativo, sendo os correspondentes encargos suportados por conta de dotações orçamentais adequadas.

4 - Poderá também o Secretário de Estado da Cultura, mediante proposta fundamentada e com a anuência dos interessados, autorizar o destacamento, por períodos de tempo determinados, de pessoal dos serviços da Secretaria de Estado da Cultura ou de outros serviços do Estado, neste último caso desde que obtida a aquiescência do respectivo membro do Governo.

5 - O destacamento será efectuado sem prejuízo da situação no serviço de origem, que continuará a assegurar as remunerações.

6 - Poderão também os funcionários do quadro, com o acordo do Secretário de Estado da Cultura, prestar serviço noutros serviços do Estado ou entidades públicas, na situação de requisitados ou em comissão de serviço.

CAPÍTULO IV

Disposições finais e transitórias

Art. 32.º Serão gradualmente transferidos para a Secretaria de Estado da Cultura os órgãos, serviços ou atribuições do Ministério das Finanças e do Plano e de outros departamentos do Estado que, por natureza, se enquadrem no seu âmbito de actividade, de acordo com os respectivos Ministros.

Art. 33.º São extintas a Direcção-Geral do Património Cultural e a Comissão Organizadora do Instituto de Salvaguarda do Património Cultural e Natural.

Art. 34.º Enquanto não for publicada legislação sobre quadros e regime de pessoal, os serviços continuarão a reger-se pelas disposições que actualmente lhes são aplicáveis.

Art. 35.º As alterações decorrentes do presente diploma e os despachos que venham a ser proferidos no seu âmbito não poderão prejudicar os direitos e regalias do pessoal em serviço ou vinculado aos diversos organismos da Secretaria de Estado da Cultura.

Art. 36.º - 1 - As dúvidas suscitadas pela aplicação do presente diploma e, bem assim, as que resultem da aglutinação ou extinção de serviços serão resolvidas por despacho do Primeiro-Ministro, ou despacho conjunto deste e de outros membros do Governo, quando estiverem em causa matérias das respectivas competências.

2 - A competência atribuída no número anterior ao Primeiro-Ministro pode ser delegada no Secretário de Estado da Cultura.

Art. 37.º São revogados o Decreto-Lei 498-C/79, de 21 de Dezembro, o Decreto-Lei 513-J1/79, de 27 de Dezembro, o Decreto-Lei 519-Z1/79, de 29 de Dezembro, e o Decreto-Lei 533/79, de 31 de Dezembro.

Art. 38.º Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Março de 1980. - Francisco Sá Carneiro - Diogo Pinto de Freitas do Amaral - Aníbal António Cavaco Silva.

Promulgado em 26 de Março de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-08-02 - Decreto-Lei 409/75 - Ministérios da Educação e Cultura e da Comunicação Social

  Reestrutura o Ministério da Comunicação Social.

• 1976-04-24 - Decreto-Lei 294/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças

  Cria o quadro geral de adidos e redefine a composição e funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal. Aplica-se a todos os organismos e serviço da administração pública, o serviço central de pessoal e a comissão interministerial de gestão de excedentes de pessoal, cujas atribuições são definidas.

• 1977-08-19 - Decreto-Lei 340/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Estabelece a estrutura orgânica da Secretaria de Estado da Cultura.

• 1977-08-31 - Decreto-Lei 356/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações

  Estabelece disposições relativas à gestão do quadro geral de adidos.

• 1978-07-13 - Decreto-Lei 175/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Estabelece normas relativas a gestão administrativa no quadro geral de adidos.

• 1979-12-21 - Decreto-Lei 498-C/79 - Ministério da Cultura e da Ciência

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Cultura e da Ciência.

• 1979-12-27 - Decreto-Lei 513-J1/79 - Ministério da Cultura e da Ciência - Secretaria de Estado da Cultura

  Cria a Comissão Coordenadora da Animação Cultural.

• 1979-12-29 - Decreto-Lei 519-Z1/79 - Ministérios das Finanças, da Cultura e da Ciência e da Educação

  Cria no Ministério da Cultura e da Ciência a Comissão Nacional do Concurso Viana da Mota.

• 1979-12-31 - Decreto-Lei 533/79 - Ministério da Cultura e da Ciência

  Estabelece disposições relativas à coordenação e fomento das actividades teatrais e cinematográficas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-04-17 - Despacho Normativo 129/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega no Secretário de Estado da Cultura, Dr. Vasco Pulido Valente, a competência atribuída ao Primeiro-Ministro pelo n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, relativamente à Secretaria de Estado da Cultura.

• 1980-05-21 - Decreto Regulamentar 15/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Define a estrutura orgânica e as atribuições da comissão de classificação de espectáculos.

• 1980-05-23 - Decreto Regulamentar 18/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Cria as Delegações Regionais das Zonas Norte, Centro e Sul da Secretaria de Estado da Cultura e define as suas atribuições.

• 1980-05-26 - Decreto Regulamentar 19/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Define a organização e o funcionamento do conselho de directores-gerais, da Direcção-Geral dos Serviços Centrais, do gabinete de planeamento, do gabinete de organização e pessoal e da Direcção-Geral de Acção Cultural.

• 1980-06-03 - Decreto-Lei 178/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Revoga o Decreto-Lei n.º 257/75, de 26 de Maio (Instituto Português de Cinema).

• 1980-07-25 - Portaria 433/80 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga a área de recrutamento para os cargos de director das delegações regionais da Secretaria de Estado da Cultura.

• 1980-07-25 - Portaria 434/80 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços e chefe de divisão do quadro de pessoal dirigente do Instituto Português do Livro.

• 1980-07-29 - Decreto Regulamentar 32/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor e definem as suas atribuições.

• 1980-08-01 - Decreto Regulamentar 33/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Aprova a Lei Orgânica da Cinemateca Portuguesa e define as suas atribuições.

• 1980-08-02 - Decreto Regulamentar 34/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Aprova a Lei Orgânica do Instituto Português do Património Cultural.

• 1980-08-05 - Decreto-Lei 259/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Transforma o Teatro Nacional de S. Carlos em empresa pública e aprova os respectivos estatutos.

• 1980-08-16 - Decreto-Lei 287/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Transfere para a Região Autónoma da Madeira a superintendência do Arquivo Distrital do Funchal.

• 1980-08-21 - Portaria 541/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Alarga a área de recrutamento do cargo de director do Gabinete das Relações Culturais internacionais.

• 1980-08-22 - Portaria 543/80 - Presidência do Conselho de Ministros

  Alarga a área de recrutamento dos cargos de director de serviços e de chefe de divisão do Instituto Português do Património Cultural.

• 1980-09-27 - Decreto-Lei 410/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aplica várias disposições aos funcionários das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura providos nos lugares dos quadros alterados pela Portaria nº 512/80, de 12 de Agosto.

• 1980-10-01 - Portaria 758/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de Serviços de Comunicação Visual e Culturais Gerais do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural.

• 1980-10-01 - Portaria 757/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de director de Serviços de Planeamento do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento.

• 1980-10-02 - Portaria 766/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão de Estatística do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento.

• 1980-10-02 - Portaria 767/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão de Artes Plásticas, de Áudio-Visuais, de Bailado, Folclore e Artesanato e de Actividades Criativas e de Montagens da Direcção-Geral da Acção Cultural.

• 1980-10-03 - Portaria 775/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão de Teatro e Circo, de Actividades Sócio-Culturais e de Formação do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Acção Cultural.

• 1980-10-22 - DECLARAÇÃO DD6828 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, que reestrutura a Secretaria de Estado da Cultura.

• 1981-03-30 - Portaria 301/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Programação e Controle do quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento.

• 1981-03-30 - Portaria 300/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão do Arquivo Fílmico do quadro do pessoal da Cinemateca Portuguesa.

• 1981-12-22 - Decreto Regulamentar 56/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Negócios Estrangeiros, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

  Atribui competências ao Gabinete das Relações Culturais Internacionais.

• 1982-02-26 - Decreto 28/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica - Instituto Português do Património Cultural

  Classifica vários imóveis como monumentos nacionais, edifícios de interesse público e valores concelhios.

• 1982-03-05 - Decreto Regulamentar 11/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

  Altera o actual regime da Comissão de Classificação de Espectáculos, cuja orgânica e funcionamento constam do Decreto Regulamentar n.º 15/80, de 21 de Maio.

• 1982-09-06 - Decreto Regulamentar 55/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

  Alarga a área de recrutamento dos chefes de secção do quadro da Cinemateca Portuguesa.

• 1982-09-17 - Decreto-Lei 391/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

  Aprova a orgânica do Instituto Português de Cinema.

• 1982-09-21 - Decreto-Lei 396/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

  Estabelece normas quanto à definição legal sobre classificação de espectáculos.

• 1982-09-25 - Decreto-Lei 405/82 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

  Alarga a competência do Instituto Português do Livro.

• 1982-10-30 - Despacho Normativo 234/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Cultura e Coordenação Científica e da Reforma Administrativa

  Esclarece dúvidas quanto ao provimento dos lugares de chefe de repartição.

• 1983-01-24 - Decreto do Governo 8/83 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica

  Classifica vários imóveis como de interesse público e como valores concelhios

• 1983-01-24 - DECRETO 8/83 - MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

  Classifica vários imóveis como de interesse público e como valores concelhios.

• 1983-05-09 - Decreto do Governo 31/83 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica - Instituto Português do Património Cultural

  Classifica diversos imóveis como sendo de interesse público e outros como constituindo valores concelhios

• 1983-05-09 - DECRETO 31/83 - MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

  Classifica diversos imóveis como sendo de interesse público e outros como constituíndo valores concelhios.

• 1983-05-21 - Decreto-Lei 209/83 - Ministério da Cultura e Coordenação Científica - Gabinete de Organização e Pessoal

  Define regras sobre a integração de pessoal no Ministério da Cultura e Coordenação Científica.

• 1984-02-23 - Portaria 117/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de director de serviços do Gabinete de Organização e Pessoal do Ministério da Cultura.

• 1984-06-25 - DECRETO 29/84 - MINISTÉRIO DA CULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Classifica vários imóveis como monumento nacional, como de interesse público ou como valores concelhios.

• 1984-06-25 - Decreto do Governo 29/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

  Classifica vários imóveis como monumento nacional, como de interesse público ou como valores concelhios

• 1985-02-18 - Portaria 106/85 - Ministério da Cultura

  Fixa o perímetro de protecção do Castro de São Juzende, no lugar de Vale de Prados, freguesia de Múrias, do Concelho de Mirandela, classificado como imóvel de interesse público.

• 1985-05-11 - Portaria 281/85 - Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Cultural

  Fixa a zona de protecção do Castro Máximo, freguesia de São Vicente, da cidade de Braga.

• 1985-07-05 - Portaria 425/85 - Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Cultural

  Fixa o perímetro de protecção dos restos do Castelo, igreja matriz, portal do cruzeiro da Misericórdia e restos da Igreja da Graça, em Loulé.

• 1985-07-10 - Portaria 447/85 - Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Cultural

  Fixa o perímetro de protecção do Palácio dos Chavões, em Vila Chã de Ourique, Cartaxo.

• 1985-08-29 - Portaria 646/85 - Ministério da Cultura

  Fixa o perímetro de protecção do Convento de Santo António dos Capuchos, em Leiria.

• 1985-12-14 - Portaria 944/85 - Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Cultural

  Fixa o perímetro de protecção do Castelo de Palmela, Igreja de Santiago e Pelourinho da mesma vila, classificados como monumentos nacionais.

• 1986-01-03 - DECRETO 1/86 - MINISTÉRIO DA CULTURA

  Classifica varios imóveis como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e valores concelhios.

• 1986-01-03 - Decreto do Governo 1/86 - Ministério da Cultura - Instituto Português do Património Cultural

  Classifica vários imóveis como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e valores concelhios

• 1986-05-19 - Portaria 226/86 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura

  Autoriza a exportação temporária de obras de arte através do modelo da Imprensa Nacional n.º 974.

• 1986-08-27 - Portaria 470/86 - Ministério da Educação e Cultura - Instituto Português do Património Cultural

  Fixa o perímetro de protecção da Estação Eneolítica de Leceia, no conselho de Oeiras.

• 1986-09-05 - Portaria 493/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura

  Regula os cursos de formação e reciclagem de técnicos auxiliares de museografia.

• 1986-09-25 - Portaria 550/86 - Ministério da Educação e Cultura

  Fixa o perímetro de protecção e de zona non aedificandi da torre e Muralhas de Sagres, Fortaleza de belixe e Fortaleza do Cabo de São Vicente.

• 1987-01-15 - Portaria 28/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura

  Alarga o quadro de pessoal da Direcção Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor.

• 1987-02-11 - Decreto-Lei 71/87 - Ministério da Educação e Cultura

  Cria o Instituto Português do Livro e da Leitura (IPLL), extingue o Instituto Português do Livro.

• 1987-04-10 - Portaria 300/87 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Cultura

  Fixa o perímetro de protecção ao Convento de Santo Agostinho e antigo Seminário, em Leiria.

• 1987-11-10 - Decreto Regulamentar 60/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a redacção dos artigos 8º, 10º, 12º e 14º do Decreto Regulamentar 34/80, de 02 de Agosto, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Português do Património Cultural.

• 1988-04-11 - Portaria 214/88 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura - Instituto Português do Património Cultural

  Fixa, conforme planta anexa, o perímetro de protecção das Termas do Alto da Cividade, ou Colina de Maximinos, em Braga, freguesia de Santiago da Cividade, do concelho de Braga, classificado como monumento nacional pelo Decreto do Governo n.º 1/86, de 3 de Janeiro.

• 1988-07-13 - Decreto Regulamentar 27/88 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio, referente às delegações regionais da Secretaria de Estado da Cultura.

• 1988-07-21 - Portaria 474/88 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Fixa o perímetro de protecção (incluíndo a zona vedada à construção) do Forte de Leça da Palmeira, em Matosinhos.

• 1989-01-20 - Portaria 36/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece normas quanto à exportação temporária ou definitiva de obras de arte de autores nacionais vivos. Revoga a Portaria n.º 226/86, de 19 de Maio.

• 1990-07-03 - Decreto-Lei 216/90 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o novo estatuto orgânico do Instituto Português do Património Cultural (IPPC), um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio.

• 1990-07-10 - Portaria 530/90 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa o perímetro de protecção do Castro de Guifões, freguesia de Guifões, concelho de Matosinhos.

• 1990-07-17 - Decreto 29/90 - Presidência do Conselho de Ministros

  Classifica diversos imóveis como monumentos nacionais e imóveis de interesse público.

• 1990-09-07 - Despacho Normativo 100/90 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Aprova as normas de apoio à actividade teatral.

• 1991-01-29 - Despacho Normativo 23/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  CRIA O PRÉMIO DE DEFESA DO PATRIMÓNIO CULTURAL E APROVA O RESPECTIVO REGULAMENTO.

• 1991-03-01 - Portaria 163/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  APROVA O REGULAMENTO DO PRÉMIO DOUTOR ARMANDO GONÇALVES PEREIRA, INSTITUIDO PELA ACADEMIA DAS CIENCIAS DE LISBOA, PUBLICADO EM ANEXO, QUE SE DESTINA A ESTIMULAR EM PORTUGAL OS ESTUDOS DAS CIENCIAS ECONÓMICAS, ESPECIALMENTE NO DOMÍNIO DA ECONOMIA DO MAR. O REFERIDO REGULAMENTO ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

• 1991-05-06 - Decreto Regulamentar 25/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Delegação Regional da Cultura do Alentejo. Altera o Decreto Regulamentar n.º 18/80, de 23 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar n.º 27/88, de 13 de Julho.

• 1991-08-22 - Portaria 865/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa o perímetro da zona especial de protecção das Termas do Alto da Cividade, ou Colina de Maximinos, freguesia da Cividade, concelho de Braga.

• 1991-09-04 - Portaria 901/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa o perímetro da zona especial de protecção da Estação Arqueológica de Chões de Alpompé, freguesia de Vale de Figueira, concelho de Santarém.

• 1991-09-04 - Portaria 900/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa o perímetro da zona especial de protecção da Estação Arqueológica da Boca do Rio, freguesia de Budens, concelho de Vila do Bispo.

• 1991-09-17 - Despacho Normativo 199/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Cria, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura, a Comissão para o Inventário do Património Cultural Móvel.

• 1991-11-05 - Portaria 1135/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Fixa o perímetro da Zona Especial de Protecção das Ruínas Romanas de Miróbriga.

• 1992-01-22 - Portaria 40/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define os limites da zona vedada à construção da Estação Arqueológica de Tróia.

• 1992-03-11 - Despacho Normativo 34/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Despacho Normativo n.º 199/91, de 17 de Setembro, que cria a Comissão para o Inventário do Património Cultural Móvel.

• 1992-04-29 - Despacho Normativo 56/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova as normas que regulam a concessão de apoio financeiro à criação ou desenvolvimento de orquestras regionais.

• 1992-05-09 - Portaria 386/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  Fixa a zona especial de protecção do Solar dos Bertiandos, em Ponte de Lima.

• 1992-06-01 - Decreto-Lei 106-F/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico.

• 1992-06-01 - Decreto-Lei 106-H/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica dos serviços dependentes ou tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.

• 1992-06-01 - Decreto 26-A/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede a classificação de imóveis arqueológicos como monumentos nacionais, imóveis de interesse público e imóveis de valor concelhio, de acordo com a estrutura estabelecida nos anexos I, II e III do presente diploma.

• 1992-06-01 - Decreto-Lei 106-D/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema.

• 1992-06-01 - Decreto-Lei 106-B/92 - Presidência do Conselho de Ministros

  CRIA A DIRECÇÃO GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DAS ARTES (DGEAT), QUE SUCEDERA AS ANTERIORES: DIRECÇÃO GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DO DIREITO DE AUTOR (DGEDA) E DIRECÇÃO GERAL DA ACÇÃO CULTURAL (DGAC), AMBAS CRIADAS PELO DECRETO LEI NUMERO 59/80, DE 3 DE ABRIL E EXTINTAS PELO DECRETO LEI NUMERO 106-A/92, DE 1 DE JUNHO. PROCEDE, AINDA, A INTEGRAÇÃO NA DGEAT DA COMISSAO DE CLASSIFICACAO DE ESPECTÁCULOS E A CRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DO DIREITO DE AUTOR. A DIRECÇÃO GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DAS ARTES COMPREENDE AINDA (...)

• 1994-09-27 - Resolução do Conselho de Ministros 92/94 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Fafe, e publica em anexo o respectivo Regulamento.

• 1997-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 12/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Viana do Alentejo e publica em anexo o respectivo regulamento. Exclui da ratificação a alínes a) do nº. 3 do artigo 13º., quando se refere ao parcelamento da propriedade, os nºs. 3, 4, 5 e 6 do artigo 14º., os artigos 50º. e 51º., a alínea a) do nº. 2 do artigo 55º. e o nº. 2 do artigo 56º. do Regulamento do Plano.

• 1997-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 14/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação o artigo 63º e o anexo III do Regulamento do Plano.

• 1997-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 15/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo. Exclui de ratificação o artigo 84 e o anexo IV do Regulamento do Plano, Publicado em anexo.

• 1997-06-28 - Decreto-Lei 165/97 - Ministério da Cultura

  Estabelece a lei orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio.

• 1998-05-19 - Decreto Regulamentar 12/98 - Ministério da Cultura

  Reestrutura as Delegações Regionais da Cultura do Norte, Centro, Alentejo e Algarve, introduzindo alterações no Decreto Regulamentar n.º 18/80 de 23 de Maio (posteriormente alterado pelos Decretos Regulamentares n.ºs 27/88, de 13 de Julho, 12/92, de 1 de Junho e 3/94 de 9 de Fevereiro), relativamente aos serviços - Repartição Administrativa, respectivos dirigentes e competências. Aprova os quadros de pessoal das referidas delegações regionais, que constam dos mapas I, II, III e IV deste diploma.

• 2007-03-29 - Decreto-Lei 94/2007 - Ministério da Cultura

  Aprova a orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.

• 2011-11-21 - Decreto Legislativo Regional 31/2011/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

  Cria a Comissão Regional de Classificação de Espectáculos (CRECE), no âmbito da Região Autónoma dos Açores, e regula a sua constituição, funcionamento e o processo de classificação dos espectáculos de natureza artística.