1992-01-22 - PORTARIA 512/92 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

ESTABELECE NORMAS DE DESCARGA DE ÁGUAS RESIDUAIS DO SECTOR DOS CURTUMES, APLICANDO-AS A TODOS OS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DAQUELE SECTOR.

1992-01-22 - Resolução da Assembleia da República 1/92 - Assembleia da República

Viagem do Presidente da República a Washington.

1992-01-22 - Decreto 4/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PARA A REDUÇÃO DA PROCURA, COMBATE A PRODUÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS, ASSINADO EM BRASÍLIA EM 7 DE MAIO DE 1991.

1992-01-22 - Decreto-Lei 6/92 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE REGRAS DE POLÍCIA SANITÁRIA A QUE DEVEM OBEDECER AS IMPORTAÇÕES DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES SUÍNA E BOVINA, CARNES FRESCAS DE BOVÍDEOS, SUÍNOS, OVINOS, CAPRINOS, EQUÍDEOS, UNGULADOS E SOLIPEDES SELVAGENS, E PRODUTOS A BASE DE CARNE PROVENIENTES DE ESTADOS NAO MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA. TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 72/462/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 12 DE DEZEMBRO, COM A REDACÇÃO DADA PELA DIRECTIVA NUMERO 89/227/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 21 DE MARCO.

1992-01-22 - Decreto-Lei 7/92 - Ministério da Agricultura

Revoga o Decreto com força de lei n.º 16193, de 30 de Novembro de 1928, relativo à utilização da baga de sabugueiro

1992-01-22 - Decreto-Lei 8/92 - Ministério da Agricultura

ESTABELECE REGRAS DE POLÍCIA SANITÁRIA APLICÁVEIS AS TROCAS INTRACOMUNITÁRIAS COMERCIAIS E AS IMPORTAÇÕES DE PAÍSES TERCEIROS DE EMBRIÕES FRESCOS E CONGELADOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DA ESPÉCIE BOVINA. TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA NACIONAL A DIRECTIVA NUMERO 89/556/CEE (EUR-Lex) DO CONSELHO, DE 25 DE SETEMBRO DE 1989.

1992-01-22 - Decreto-Lei 9/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O REGIME DE BALANCO SOCIAL DAS EMPRESAS, DANDO NOVA REDACÇÃO AOS ARTIGOS 1, 2, 3, E 4 DA LEI NUMERO 141/85, DE 14 DE NOVEMBRO QUE APROVOU O REGIME DE BALANCO SOCIAL DAS EMPRESAS. ADITA UM ARTIGO 4-A AO MESMO DIPLOMA.

1992-01-22 - Portaria 40/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Define os limites da zona vedada à construção da Estação Arqueológica de Tróia.

1992-01-22 - Despacho Normativo 11/92 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO DE AGRICULTURA DO ALGARVE, CONSTANTE DO MAPA I ANEXO AO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 54/86, DE 8 DE OUTUBRO E POSTERIORMENTE ALTERADO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL DA CARREIRA DE ENGENHEIRO, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1992-01-22 - Portaria 41/92 - Ministério da Agricultura

DEFINE AS NORMAS TÉCNICAS DE EXECUÇÃO DO DECRETO LEI 6/92, QUE ESTABELECE REGRAS DE POLÍCIA SANITÁRIA A OBSERVAR NAS IMPORTAÇÕES DE ANIMAIS, CARNES E PRODUTOS A BASE DE CARNE.

1992-01-22 - Portaria 41-A/92 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

Cria, para o período de 1 de Janeiro a 29 de Fevereiro de 1992, contingentes para a importação de veículos automóveis da posição 8703, com exclusão dos todo o terreno e dos classificados pelo código 8703 10, originários da Polónia, Hungria e Checoslováquia.

1992-01-22 - Portaria 41-B/92 - Ministérios da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

CRIA, PARA O PERIODO DE 1 DE JANEIRO A 29 DE FEVEREIRO DE 1992, UM CONTINGENTE SUPLEMENTAR EXCEPCIONAL PARA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DA POSIÇÃO N.C.8703, COM EXCLUSÃO DOS 'TODO O TERRENO' E DOS CLASSIFICADOS PELO CODIGO 870310, ORIGINÁRIOS DA CHECOSLOVAQUIA.