Classifica diversos imóveis como monumentos nacionais e imóveis de interesse público.

Decreto 29/90

de 17 de Julho

A preservação e defesa do património nacional é um objectivo claramente definido no Programa do Governo, tendo por fim a salvaguarda de valores culturais e artísticos da colectividade e seu legado às gerações vindouras em estado de boa conservação.

O presente diploma visa a classificação de imóveis pelos institutos de monumentos nacionais, de interesse público e de valor municipal, assim contribuindo para uma melhor preservação do seu valor arquitectónico e cultural.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 24.º e 30.º do Decreto 20985, de 7 de Março de 1932, no n.º 1.º do § 1.º do artigo 19.º do Decreto 46349, de 22 de Maio de 1965, no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 1/78, de 7 de Janeiro, bem como na alínea a) dos artigos 2.º e 9.º do Decreto-Lei 59/80, de 3 de Abril, e no artigo 4.º do Decreto-Lei 216/90, de 3 de Julho, são classificados os seguintes imóveis:

a) Como monumentos nacionais, os constantes do anexo I;

b) Como imóveis de interesse público, os constantes do anexo II;

c) Como imóveis de valor municipal, os constantes do anexo III.

Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Junho de 1990.

Aníbal António Cavaco Silva.

Assinado em 27 de Junho de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 2 de Julho de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO I

Distrito de Braga

Município de Barcelos:

Monumento com forno [freguesia de Galegos (Santa Maria)].

Distrito de Faro Município de Silves:

Poço-cisterna árabe de Silves (freguesia de Silves).

Distrito de Lisboa

Município de Alenquer:

Estação arqueológica da Pedra de Ouro (freguesia de Cadafais).

Distrito de Viseu

Município de Oliveira de Frades:

Anta pintada de Antela (freguesia de Antela).

ANEXO II

Distrito de Aveiro

Município de Sever do Vouga:

Dólmen da Arca da Cerqueira (freguesia do Couto de Esteves).

Pedra da Moura (freguesia de Silva Escura).

Troço de via romana no lugar de Ereira (freguesia de Talhadas).

Distrito de Beja

Município de Almodôvar:

Povoado das Mesas do Castelinho (freguesia de Santa Clara-a-Nova).

Município de Moura:

Galeria dolménica e anta na Herdade da Negrita (freguesia de Santo Aleixo).

Castro da Azougada (freguesia de São João Baptista).

Município de Ourique:

Cerro do Castelo ou Forte de Garvão (freguesia de Garvão).

Município da Vidigueira:

Dois dólmenes da Herdade de Corte Serrão (freguesia de Pedrógão do Alentejo).

Menir de Mac Abraão (freguesia de Vilar de Frades).

Distrito de Braga

Município de Braga:

Ruínas romanas das Carvalheiras (freguesia da Sé).

Município de Cabeceiras de Basto:

Ponte sobre o rio Moimenta (freguesia de Moimenta).

Município de Vila Nova de Famalicão:

Castro de São Miguel-o-Anjo (freguesia de Calendário).

Castro do Monte das Ermidas (freguesia de Jesufrei).

Distrito de Bragança

Município de Bragança:

Atalaia de Candaira (freguesia de Baçal).

Castro de Gimonde (freguesia de Gimonde).

Ponte de Gimonde (freguesia de Gimonde).

Município de Mogadouro:

Castelo de Oleiros (freguesia de Urrós).

Município de Torre de Moncorvo:

Cabeço de Alfarela (freguesia de Torre de Moncorvo).

Distrito de Castelo Branco

Municípios da Sertã e de Vila de Rei:

Ponte de pedra da ribeira de Isna (termo destes Municípios com o Município de Mação, distrito de Santarém).

Município de Vila Velha de Ródão:

Estação arqueológica da foz do Enxarique (freguesia de Vila Velha de Ródão).

Distrito de Coimbra

Município de Tábua:

Troço da via romana da Pedra da Sé.

Ponte de Sumes (freguesia de Midões).

Município de Vila Nova de Poiares:

Dólmen de São Pedro Dias (freguesia de Poiares).

Distrito de Évora

Município de Mora:

Cromeleque do Monte das Fontainhas Velhas (freguesia de Cabeção).

Distrito de Faro Município de Alcoutim:

Cerro do Castelo de Santa Justa (freguesia de Martim Longo).

Município de Olhão:

Ponte velha de Quelfes (freguesia de Quelfes).

Distrito da Guarda

Município de Vila Nova de Foz Côa:

Ponte sobre a ribeira de Teja (freguesias de Numão e Freixo de Numão).

Distrito de Leiria

Município de Porto de Mós:

Troço de via romana em Alqueidão da Serra (freguesia de Alqueidão da Serra).

Distrito de Lisboa

Município de Cascais:

Villa romana de Freiria (freguesia de São Domingos de Rana).

Município de Sintra:

Fonte de Armés (freguesia de Terrugem).

Monumento megalítico do Pego Longo (freguesia de Belas).

Município de Torres Vedras:

Ruínas do «terceiro edifício» do Convento de Penafirme (Vimeiro).

Distrito de Portalegre

Município de Monforte:

Ponte romana sobre a ribeira de Monforte (freguesia de Monforte.

Distrito do Porto

Município de Amarante:

Conjunto megalítico da Abogalheira (freguesia de Gouveia, São Simão).

Município de Santo Tirso:

Castro de Santa Margarida (freguesia de São Tomé de Negrelos).

Município de Vila Nova de Gaia:

Área do Castelo de Gaia (freguesia de Santa Marinha).

Distrito de Santarém

Município de Mação:

Ponte de pedra sobre a ribeira de Isna (termo deste Município com os Municípios da Sertã e de Vila de Rei, do distrito de Castelo Branco).

Distrito de Setúbal

Município de Grândola:

Dólmen da Pedra Branca (freguesia de Melides).

Monumento megalítico do Lousal (freguesia de Azinheira de Barros).

Monumento megalítico da Pata do Cavalo (freguesia de Azinheira de Barros).

Necrópole de cistas das Casas Velhas (freguesia de Melides).

Distrito de Viana do Castelo

Município de Arcos de Valdevez:

Ponte medieval de Vilela (freguesia de Vilela).

Povoado castrejo de Álvora (freguesia de Álvora).

Município de Caminha:

Dólmen de Vile (freguesia de Vile) Município de Ponte de Lima:

Castro do Cresto (freguesia de Vitorino de Piães).

Distrito de Vila Real

Município de Boticas:

Castro da Giestosa (freguesia de Dornelas).

Castro de Lesanho (freguesia de Covas do Barroso).

Ponte de pedrinha sobre o rio Beça (freguesia de Beça).

Município de Chaves:

Castras de Santiago do Monte (freguesia de Nogueira da Montanha).

Município de Mondim de Basto:

Ponte de Ermelo sobre o rio Olo (freguesia de Ermelo).

Ponte de Vilar de Viando sobre o rio Cabril (freguesia de Mondim de Basto).

Município de Montalegre:

Castro do Pedrário (freguesia de Serraquinhas).

Cinco mamoas da Veiga (freguesia de Meixedo).

Município de Ribeira de Pena:

Castro da Cerva ou Monte do Castelo (freguesia da Cerva).

Município de Vila Pouca de Aguiar:

Mamoa do Alto do Cotorino (freguesia de Soutelo de Aguiar).

Recinto fortificado de Cidadelha (freguesia de Vila Pouca de Aguiar).

Distrito de Viseu

Município de São Pedro do Sul:

Ponte da Barreira sobre a ribeira de Vessa (freguesia de Manhouce).

Município de Viseu:

Troço de via romana entre Ranhados e Coimbrões (freguesia de Ranhados).

ANEXO III

Distrito de Aveiro

Município de Espinho:

Castro de Ovil (freguesia de Paramos).

Distrito de Bragança

Município de Bragança:

Ponte medieval de Frieira (freguesia de Macedo do Mato).

Distrito de Viana do Castelo

Município de Viana do Castelo:

Ponte romana de Barroselas (freguesia de Barroselas).

Distrito de Vila Real

Município de Peso da Régua:

Cemitério mouro (freguesia de Galafura).

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1932-03-07 - Decreto 20985 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

  Regula a guarda e protecção das obras de arte e peças arqueológicas, cometendo ao Ministério da Instrução Pública, por intermédio da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas Artes, a coordenação dos trabalhos de carácter artístico dos serviços públicos e a guarda e conservação do património artístico e arqueológico do país. Institui o Conselho Superior de Belas Artes, estabelecendo a sua composição e competências. Regula igualmente a classificação de imóveis e a concessão do título de 'monumento nacion (...)

• 1965-05-22 - Decreto 46349 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

  Promulga o Regimento da Junta Nacional da Educação, orgão técnico e consultivo que funciona junto do Ministro da Educação Nacional e tem por fim estudar problemas relativos ao ensino e à educação e sobre eles emitir parecer. A Junta é constituída pelo Conselho Permanente de Acção Educativa e por oito secções, designadamente do Ensino Superior, de Antiguidades e Belas-Artes, de Bibliotecas e Arquivos, do Ensino Liceal, do Ensino Técnico Profissional, do Ensino Primário, da Educação Fisíca e Desportos e da Ed (...)

• 1978-01-07 - Decreto-Lei 1/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

  Transfere para a Secretaria de Estado da Cultura as atribuições respeitantes à defesa do património cultural e natural.

• 1980-04-03 - Decreto-Lei 59/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

  Reestrutura a Secretaria de Estado da Cultura.

• 1990-07-03 - Decreto-Lei 216/90 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o novo estatuto orgânico do Instituto Português do Património Cultural (IPPC), um instituto público dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):