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Decreto-lei 178/80, de 3 de Junho

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Sumário

Revoga o Decreto-Lei n.º 257/75, de 26 de Maio (Instituto Português de Cinema).

Texto do documento

Decreto-Lei 178/80

de 3 de Junho

Considerando que se encontra em curso a preparação de uma nova lei do cinema, bem como a reestruturação do Instituto Português de Cinema, no quadro, aliás, da reestruturação orgânica operada na Secretaria de Estado da Cultura pelo Decreto-Lei 59/80, de 3 de Abril:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. É revogado o Decreto-Lei 257/75, de 26 de Maio.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Maio de 1980. - Francisco Sá Carneiro.

Promulgado em 26 de Maio de 1980.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/06/03/plain-584.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/584.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-05-26 - Decreto-Lei 257/75 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Comunicação Social

    Define as normas a que deve obedecer a assistência financeira a conceder pelo Instituto Português de Cinema.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-03 - Decreto-Lei 59/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

    Reestrutura a Secretaria de Estado da Cultura.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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