Decreto-lei 178/80, de 3 de Junho
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura
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Fonte: Diário da República n.º 128/1980, Série I de 1980-06-03.
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Data:
1980-06-03
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Secções desta página::
Revoga o Decreto-Lei n.º 257/75, de 26 de Maio (Instituto Português de Cinema).
Decreto-Lei 178/80
de 3 de Junho
Considerando que se encontra em curso a preparação de uma nova lei do cinema, bem como a reestruturação do Instituto Português de Cinema, no quadro, aliás, da reestruturação orgânica operada na Secretaria de Estado da Cultura pelo
Decreto-Lei 59/80, de 3 de Abril:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É revogado o Decreto-Lei 257/75, de 26 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Maio de 1980. - Francisco Sá Carneiro.
Promulgado em 26 de Maio de 1980.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/06/03/plain-584.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/584.dre.pdf .
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